O relator Raimundo Moreira votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Salvador, voto acompanhado de maneira unânime pelos demais conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na tarde desta quinta-feira, 22.
Com isso, a prefeitura terá de arcar com multa máxima, no valor de R$ 33.823,00, devido às irregularidades, e ressarcir o erário em R$ 549.480,30 por despesas com publicidade desacompanhadas de provas que possibilitassem a análise do seu conteúdo, salvo se apresentar as provas dos gastos num prazo de 30 dias.
O tribunal também decidiu por formular representação no Ministério Público Estadual contra o prefeito, por intermédio da assessoria jurídica do TCM.
Dentre os principais aspectos que levaram as contas da prefeitura à rejeição em 2010 foram:
- A prefeitura ter investido 20,9% do orçamento em educação, abaixo do mínimo de 25% que a constituiçãodetermina; - Investimentos do orçamento em saúde de 11,82%, abaixo do mínimo de 15% que a constituição determina; - Reincidência em irregularidades em licitações, inclusive com contratações de serviços a preços considerados pelos conselheiros como "irrazoáveis";
- Desequilíbrio entre receitas e despesas, gerando déficit no orçamento. Crescimento dos gastos correntes, em especial, com a contratação de funcionários temporários e terceirizados; - Gasto elevado, estimado em R$ 2,8 milhões, no pagamento de juros e multas devido ao não cumprimento dos prazos de pagamentos a concessionárias e empresas terceirizadas; - Cancelamento de dívidas passivas sem comprovar a origem dos saldos para a baixa dos valores;
- As contas únicas e específicas para movimentação dos recursos para educação e saúde não terem sido criadas pela prefeitura, conforme orientação do TCM;
- Não cumprimento da orientação do TCM de desvincular a Controladoria Geral do Município da Secretaria da Fazenda, promovendo sua autonomia institucional;
- Elevado comprometimento orçamentário com despesas de exercícios anteriores;
- Ausência de medidas efetivas para o pagamento de multas e ressarcimentos devidos ao erário municipal.
A administração - A Prefeitura informou, por meio de nota, que ainda não teve acesso ao teor do julgamento proferido nesta quinta-feira e afirmou que aguardará “a comunicação oficial do conteúdo do parecer aprovado pela Corte de Contas, para, com fundamento nas informações disponibilizadas pelos órgãos municipais, prestar os esclarecimentos necessários de forma mais completa”.
Contudo, antecipou que vem adotando medidas de ajuste. “Entre elas, a maior eficiência nos gastos com pessoal, o repasse direto e mensal de recursos para Saúde e Educação nos percentuais constitucionais, a adoção de um firme contingenciamento no orçamento e o estabelecimento de normas rigorosas de gestão de recursos, licitações e outros procedimentos por parte de todos os órgãos da administração municipal”, afirma a nota.
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