A Prefeitura Municipal de Salvador está com pendências no CAUC - Cadastro Único de Convênios e no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não- quitados do Setor Público Federal por não comprovar o cumprimento dos repasses mínimos com a saúde de acordo as determinações da Emenda Constitucional n° 29/2000

1. O CAUC não é de uso obrigatório. Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação perante os órgãos concedentes pode se dar alternativamente mediante entrega de documentos ou outros meios, dispensando-se, nesses casos, o sistema de comprovação automática. 2. As informações aqui contidas provêem dos órgãos legalmente responsáveis pelo controle da adimplência financeira, conforme a natureza da obrigação ou certidão negativa de débito referenciada (itens 201 - CND, 203 – FGTS/CRF, 204 – Prestação de contas de convênio, 205 - Certidão Conjunta e 208 - Dívidas com a União), de órgãos legalmente responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento de obrigações legais (item 202 - CRP), de cadastro de inadimplentes legalmente constituídos (item 207 - CADIN). Há ainda os sistemas de coleta de informações financeiras ou contábeis dos entes federativos que permitem dispensar a entrega individualizada dos documentos ou informações aos órgãos concedentes (100 – Arrecadação de Tributos, 301 - SIOPE, 302 – SIOPS, 400 - RGF, 501 - SISTN e 601 - RREO). 3. A decisão da abertura de CNPJs distintos para o mesmo ente é do próprio ente federativo. A lista dos CNPJs individualizados dos órgãos da administração direta é por esse fornecida, o qual assume a responsabilidade por sua adequação. Entidade Federativa: SALVADOR/BA     Data: 10/07/2011 CNPJ Interveniente: 13.927.801/0001-49 - SALVADOR PREFEITURA Ver CNPJ vinculados Atende às seguintes determinações legais: Seq Dispositivo Atendimento Validade Texto 100 LRF, ART.11 - ARRECADACAO DE TRIBUTOS S 30/04/2012 Ver 200 CERTIDAO (ADIMPLENCIA), ART 25 § 1º, IV, ALINEA A   201 INSS - CND Ver 201.1 INSS - CND - CONVENENTE NECESSÁRIO AC 201.2 INSS - CND - DEMAIS CNPJS S 10/07/2011 202 CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA S 09/07/2011 Ver 203 FGTS - CRF Ver 203.1 FGTS - CRF - CONVENENTE NECESSÁRIO S 03/08/2011 203.2 FGTS - CRF - DEMAIS CNPJS S 18/07/2011 204 REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVENIO (CONCONV/SIAFI)   Ver |Detalhar   204.1 REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVENIO - CONVENENTE NECESSÁRIO S 10/07/2011 204.2 REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVENIO - DEMAIS CNPJS S 10/07/2011 205 SRF - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Ver 205.1 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - CONVENENTE NECESSÁRIO AC 205.2 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DEMAIS CNPJS AC 207 CADIN - CAD. INF. DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚB. FEDERAL Ver 207.1 CADIN - CONVENENTE NECESSÁRIO AC 207.2 CADIN - DEMAIS CNPJS AC 208 PAGAMENTOS DE EMPREST E FINANC AO ENTE TRANSFERIDOR(ART 25,IV,A) S 10/07/2011 Ver 300 APLICACOES CONSTITUCIONAIS- LRF ART 25, § 1º, IV, ALINEA B   301 EDUCAÇÃO (ART. 212, CF) S 30/04/2012 Ver 302 SAÚDE (E.C. 29/2000) AC Ver 400 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF S 30/09/2011 Ver 500 CONTAS ANUAIS   501 LRF, ART. 51 (ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS) S 30/04/2012 Ver 600 RELATORIO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA   601 LRF, ART. 52 (PUBLICACAO DO RREO) S 30/07/2011 Ver AC = A COMPROVAR PELO BENEFICIÁRIO https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc/regularidade_consdisp_CAUC.asp?cod=3849&nm=SALVADOR