Conselho Municipal de Saúde: Proposta para transformar o Hospital Espanhol em um Hospital Público Municipal (municipalização do hospital privado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Aos Ilustres Conselheiros Municipais de Saúde


Salvador, 12 de novembro de 2010.

Cumprimentando cordialmente os ilustres Conselheiros Municipais de Saúde venho através desta proposta sugerir um debate a fim de mobilizar a opinião pública desta cidade para analisar a viabilidade da proposta de transformar o Hospital Espanhol que é vinculado a RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência (cujos bens estão indisponíveis por uma ordem do MM Juízo da 12ª Vara Federal Cível, inclusive o próprio Hospital Espanhol) em um Hospital Público Municipal, desta forma o Município de Salvador poderá adquirir um equipamento público, sem aquelas despesas milionárias relacionadas a construção civil.

Ponderando o histórico de ações de execução fiscal que são aquelas ações que objetivam a cobrança de titulos de natureza fiscal: impostos e taxas que também tramitam na Justiça Federal baiana é possivel avaliarmos esta possibilidade.

Neste caso a Prefeitura Municipal negociaria com a União Federal o parcelamento de todo este montante de debitos e em compensação adquiria a posse e a propriedade do Hospital Espanhol, transformando- o posteriormente num Hospital Público Municipal e fim de atender a população mais carente e o municipio se preocuparia apenas em arcar com os custos para equipar e realizar um grande concurso público na área da saúde, bem como contratar os recursos humanos de atividade-meio a exemplo da limpeza, transporte, manutenção, dentre outros a fim de colocar o Hospital Público Municipal em funcionamento.

Remontando o caso da RSEB em uma sucinta retrospectiva podero que RSEB é a Real Sociedade Espanhola de Beneficência, entidade mantenedora do Hospital Espanhol e também é a entidade filantrópica que até agosto/2006 administrava o Pronto Atendimento Cesar Vaz de Carvalho em Valéria, bem como o PSF - Programa de Saúde da Família, o PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o PACE - Programa de Agente de Combate e Endemias em Salvador.

Resumidamente o problema da RSEB se inicia pelo fato da mesma ser uma entidade filantrópica e por isso isenta de alguns impostos a exemplo do COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, PIS - Programa de Integração Social e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois a mesma entidade é detentora de um CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Tal certificado (CEBAS) é expedido pelo MDSCF - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome apenas as entidades que são consideradas filantrópicas, ou seja, sem fins lucrativos e daí a isenção tributária a alguns impostos federais (COFINS, PIS e CSLL).

Acontece que no contrato com a Prefeitura Municipal de Salvador a RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência cobrava do ente público municipal estes mesmos impostos ao qual é isenta (COFINS,PIS e CSLL) e estes quase 10 anos gerou notório enriquecimento ilícito da Real Sociedade Espanhola de Beneficência e um prejuízo expressivo aos cofres públicos municipais na ordem de R$40.000.000,00, se foram contabilizados os prejuízos potenciais decorrentes de reajustes contratuais em percentiuais muito superiores à inflação do período, sem justificativa técnica para tais majorações indevidas, o montante do "rombo" poderá chegar a 80 milhões de reais.

Após a morte do servidor Neylton Souto da Silveira em 06/01/2007 as investigações da CGU - Controladoria Geral da União, MPF - Ministério Público Federal e MPF - Ministério Público Estadual foram identificados tais prejuízos e até então 3 (três) entidades respondem a ações civis públicas na Justiça Federal baiana, são elas.

1) A GESTMED responde a Ação Civil Pública de n° 47246-06.2009.4.01.3300 ( ou 2009.33.00.019744-0, com esta numeração fica mais fácil verificar a movimentação processual) esta ação tramita na 1ª Vara Federal e também figura como Ré a Srª Aldely Rocha Dias, a ex-secretária de saúde da gestão Imbassahy (1997-2004).

2) O HEB - Hospital Evangelico da Bahia responde a Ação Civil Pública de n° 48317-43.2009.4.01.3300 (ou 2009.33.00.019891-5, com esta numeração fica mais fácil visualizar a movimentação) esta ação tramita na 13ª Vara Federal e a ex-secretaria da gestão Imbassahy (1997-2004) também figura como Ré.

3) Já a RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência responde a três Ações Civis Públicas na Justiça Federal baiana, são elas:

a) A ação de número 10883-20.2009.4.01.3300 tramita na 12ª Vara Federal e tem como Réu o ex-secretário de saúde Luiz Eugênio Portela Fernandes de Souza, o primeiro ex-secretário da gestão de João Henrique.

b) A ação de numero 48316-58.2009.4.01.3300 (ou 2009.33.00.019890-1) que tramita na 12ª Vara Federal e a ex-secretária Aldely Rocha mais uma vez figura como Ré.

c) A de número 10850-30.2009.4.01.3300 (ou 2009.33.00.010855-0) que também tramita na 12ª Vara Federal e a ex-secretária de saúde da gestão Imbassahy também figura como Ré, destaco que foi do MM Juízo da 12ª Vara Federal a ordem para indisponibilizar (procedimento similar a penhora) o Hospital Espanhol, adiante será disponibilizada uma publicação da referida decisão judicial.

Segue adiante a publicação referente a decisão judicial proferida pelo Meritíssimo Juízo da 12ª Vara Federal da Justiça Federal - Seção Judiciária do estado da Bahia que indisponibilizou os bens da RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência, inclusive o Hospital Espanhol no curso da Ação Civil Pública de n° 10850-30.2009.4.01.3300 (ou 2009.33.00.010855-0):

Ato Exarado> DECISÃO.

Data: 21/07/2010

1.Após o pronunciamento de fls. 1076/1077, fora informada a interposição de agravo de instrumento por Aldely Rocha Dias (fls. 1085/1087) e interposto agravo retido por Maria Edna Lordelo Sampaio (fls. 1124/1132), tendo, ainda, as citadas rés ofertado contestação (fls. 1134/1190 e 1196/1391). 2.A Real Sociedade Espanhola de Beneficência informou, às fls. 1393/1394, que o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca procedeu, indevidamente, ao registro da indisponibilidade de imóvel onde se encontra instalado o Hospital Espanhol, "imóvel esse que consiste em item principal do patrimônio da instituição médica desde 08/07/1930", requerendo a este Juízo que determine ao citado cartório a exclusão do registro de indisponibilidade. 3. Analisando o pleito da RSBE, vejo que não assiste razão à requerente para anulação da averbação da indisponibilidade( Av.12) do bem objeto da Matrícula 42.177. 4.Com efeito, ao deferir o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, salientou este Juízo que tal restrição recairia sobre os bens adquiridos após 23.08.2002, data da celebração do contrato nº 34/2002, em consonância com entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a indisponibilidade dos bens só poderá atingir o patrimônio adquirido após a prática dos atos tidos como de improbidade administrativa. 5.Apreciando o registro colacionado aos autos pela RSBE (fls. 1395/1398), em que consta a averbação da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 42.177 (Av. 12), verifico que, em que pese ter sido alegado que o imóvel objeto da indisponibilidade "consiste em item principal do patrimônio da instituição médica desde 08/07/1930, o fato é que, em 30.11.2005, fora aberta a matrícula nº 42.177 e averbada a Reforma e Ampliação do Imóvel, passando o prédio a denominar-se "Hospital Espanhol". 6. Ainda que se possa objetar ter sido o terreno e parte do imóvel adquiridos em momento anterior a 2005, não se pode olvidar que a ampliação e reforma do imóvel pode representar acréscimo razoável desse mesmo imóvel primitivo, via de regra, servindo para conversão de ativos e, quiçá, incorporando recursos oriundos da prática, em tese, dos imputados atos de improbidade administrativa que teriam ocorridos a partir de 23.08.2002. 7. Dessa forma, tendo sido a matrícula do imóvel aberta em 30.11.2005 e averbada a reforma e ampliação também nessa data, e a míngua de prova de que a ampliação e reforma ocorreram em data anterior a 23.08.2002, ou qual(s) valor(s) acrescido(s) do imóvel(s) a partir de então, deve subsistir averbação da indisponibilidade que, nesse particular, não se encontra viciada. 8.Em face da informação de interposição de agravo de instrumento por Aldely Rocha Dias (fls. 1085/1087), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 9. Considerando a interposição de agravo retido pela litisconsorte Maria Edna Lordelo Sampaio às fls. 1124/1132, determino a intimação da parte contrária para que se manifeste, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação, inclusive das pendências discriminadas na decisão proferida às fls. 1076/1077.

Remeto a proposta para apreciação da proposta de municipalização do Hospital Espanhol junto a este DD Conselho Municipal de Saúde.

Cordialmente,

Antoniel Ferreira Jr.

Conselheiro de Saúde - Segmento dos Trabalhadores

(71)9101-2381/ 8669-1664/ 8141-8417/ 9955-0044

Blog: www.antonielfjr.blogspot.com

Terceirizações provocam crise financeira na Prefeitura Municipal de Salvador... Não foi por falta de aviso.

MATÉRIA SOBRE A CRISE FINANCEIRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - JORNAL A TARDE - DOMINGO 07/11/2010



Sem receita e novos investimentos, Prefeitura de Salvador enfrenta crise


Insatisfação de servidores e alto custo com comissionados são problemas para o prefeito

REGINA BOCHICCHIO

A praticamente dois anos do término da gestão de João Henrique Carneiro (PMDB), no poder desde 2005, a Prefeitura de Salvador – que não conseguiu aumentar de forma significativa receita e investimentos –, agoniza em meio à insatisfação de servidores, baixa receita e alto custo com terceirizadas e comissionados.

O balanço quadrimestral da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que será apresentado amanhã, às 9h30, na Câmara Municipal, não deve estar distante do anterior que apontava R$ 2,2 bilhões arrecadados de janeiro a setembro de 2010 e dos gastos de R$ 2,01 bilhões no mesmo período, conforme site municipal Transparência.

Na diferença, apenas R$230 milhões supostamente livres.

Pouco para uma cidade de quase 3 milhões de habitantes que tem infraestrutura e transporte precários, déficit de 100 mil moradias e uma ocupação desordenada de 70 700 mil unidades habitacionais (dados do CREA).

Não bastasse, a suspeita de uso indevido da Transferência do Direito de Construir (Transcon), por empresários, pode ter lesado os cofres municipais em R$ 500 milhões (leia abaixo), denúncia que está sendo apurada pelo Ministério Público (MP).

Pensada pelo vice-prefeito Edvaldo Brito(PTB), a reforma tributária implementada a partir de janeiro de 2010 ainda não expôs publicamente seus frutos – embora a arrecadação tenha aumentado em 12,5% entre os meses de agosto de 2009 e 2010 (Transparência).

A reportagem tentou contato com Brito, por telefone, no início da noite de sexta, mas ele não atendeu às ligações. Questionada,a Sefaz afirmou que daria dados na apresentação do balanço. A TARDE falou como secretário do Planejamento, Reinaldo Saback, que afirmou que o assunto é com a Sefaz.

Responsabilidade

Embora o gasto com pessoal da prefeitura esteja em 35%, faixa distante do limite prudencial de 51% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (ou seja, pode gastar mais com pessoal), a gestão não conseguiu recursos para pagar as promessas feitas aos 22 mil servidores como o reajuste retroativo de 33,3% (distorção salarial entre servidores de 30 e 40 horas) para efetivos da Guarda Municipal, Transalvador e Sucop.

“Não houve implementação de um plano de saúde para os servidores, já aprovado na Câmara. Problemas rotineiros como o não fardamento dos guardas municipais, ausência de equipamentos de proteção individual não foram resolvidos”, aponta Gustavo Mercês, diretor do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador.

Trabalhadores de empresas terceirizadas sofrem atraso de salário. A responsabilidade seria da gestão anterior.

“A prefeitura, nas mesas de negociação, alega que as contas operam no vermelho, que não há margem para garantir pleitos, que os atrasos são de responsabilidades das empresas terceirizadas e que as últimas gestões acabaram gerando um déficit que prejudica a atual gestão”, revela Gustavo.



Máquina administrativa apresenta sinais de inchaço


Ao mesmo tempo em que anda no vermelho, a máquina administrativa do prefeito João Henrique é inchada. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),em dezembro de 2009, só na Casa Civil eram 132 comissionados que representavamum gasto mensal de R$ 631,5 mil. Ocupavam cargos comissionados, dentre outros, o ex-vereador Silvoney Sales (PMDB) e Ricardo Grey(PTC), vice-presidente do partido. Efetivos, na mesma época, eram 176 e representavam gasto mensal de R$ 302,8 mil, ou seja, a metade do que gastava com os primeiros. Os gastos com comissionados não foram atualizados em 2010.

Em outro aspecto, se a folha de pagamento dos 22 mil efetivos representou, de janeiro até setembro de 2010, mais de R$ R$ 790 milhões, só com serviços de terceiros – cujo número de pessoas e empresas que trabalhamnão são divulgados – a prefeitura gastou quase R$ 454 milhões.

Lição de casa
Na avaliação do auditor Sergio Furquim, diretor do InstitutodosAuditores Fiscaisda Bahia, embora a receita do município de Salvador seja baixa em relação à sua demanda, a primeira regra seria a de cortar despesas.

“Esqueceram de fazer a lição de casa: se não existe trabalho comvistas a aumentar a receita e cortar despesa, numa situação como a de Salvador, não tem jeito”, diz ele.

Por aumento da arrecadação entende-se atrair investimento da iniciativa privada, diferente de onerar tributos.

Ele cita como exemplo a Prefeitura de São Paulo que está licitando espaços publicitários nos pontos de ônibus e vai garantir R$ 10 bilhões em 20 anos só em propaganda, sem gastar nada.

Hoje, a maior arrecadação de Salvador vem do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas diversas. Um caminho seria o de atrair novas empresas dentro de uma vocação natural que é a do turismo. “Para atrair investimentos, porém, não pode haver orla destruída e um Pelourinho arrasado,por exemplo”, lembra Furquim.