tag:blogger.com,1999:blog-87491388320839196852024-02-19T13:29:00.380-03:00Antoniel Ferreira Junior"A cidadania não é uma dádiva estatal e sim uma conquista derivada de lutas sociais..."
Quase tudo possível quando se tem dedicação e habilidade. Grandes trabalhos se realizam pela perseverança, jamais pela força.
Antoniel Ferreira Junior.
Salvador, 13/11/2009.
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.comBlogger104125tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-65074238025595700782015-03-29T17:49:00.002-03:002015-03-30T01:12:20.922-03:00 ALERTA AO DISCURSO DE ÓDIO QUE TEM SIDO DIFUNDIDO NAS REDES SOCIAIS POR CONTA DA DESPOLITIZAÇÃO DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO/ AS CONTRADIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL QUE NÃO QUER COLHER O QUE PLANTOU E AO MESMO TEMPO QUER COLHER O QUE NÃO PLANTOU/ A PAZ SOCIAL É FRUTO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E VICE-VERSA/ A JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS NÃO RESOLVERÁ OS NOSSOS PROBLEMAS AINDA MAIS NUM PAÍS QUE TEM 60.000 HOMICÍDIOS/ANO (+ ALTA TAXA DE HOMICÍDIOS DO MUNDO)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMld4tB-n8IlDYUNe_IIeeJS7DCGCpogitdRM60O_SsKQoIk3Yg5o8ClLmM89wRUhjzKNmmS3kyQ8kjod4zZexiyeIuFhVgGmN0L90d8HRQ-BROPrRuHOyRPe7PdpZS05q7AjKn0Ra6ksO/s1600/IMG_3179.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMld4tB-n8IlDYUNe_IIeeJS7DCGCpogitdRM60O_SsKQoIk3Yg5o8ClLmM89wRUhjzKNmmS3kyQ8kjod4zZexiyeIuFhVgGmN0L90d8HRQ-BROPrRuHOyRPe7PdpZS05q7AjKn0Ra6ksO/s1600/IMG_3179.JPG" height="640" width="640" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><i>ALERTA AO DISCURSO DE ÓDIO QUE TEM SIDO DIFUNDIDO NAS REDES SOCIAIS POR CONTA DA DESPOLITIZAÇÃO DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO/ AS CONTRADIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL QUE NÃO QUER COLHER O QUE PLANTOU E AO MESMO TEMPO QUER COLHER O QUE NÃO PLANTOU/ A PAZ SOCIAL É FRUTO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E VICE-VERSA/ A JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS NÃO RESOLVERÁ OS NOSSOS PROBLEMAS AINDA MAIS NUM PAÍS QUE TEM 60.000 HOMICÍDIOS/ANO (+ ALTA TAXA DE HOMICÍDIOS DO MUNDO)</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>O conturbado contexto político do país se reflete nas redes sociais, o grande problema é que neste momento as pessoas desinformadas podem ser induzidas a entrar numa guerra civil por conta das informações manipuladas divulgadas por setores retrógrados da imprensa que decidiram claramente fazer uma oposição sistemática ao governo para tentar jogar a população contra a gestão federal a qualquer custo.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Observo atentamente nas redes sociais o surgimento de novas páginas que se colocam no campo da direita mais reacionária do país. Mas isso também é um índice da transmutação do conservadorismo no Brasil. </i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Infelizmente, o controle da corrupção aqui no Brasil se tornou um fracasso, mas vale ponderar que inexistem quaisquer correlações entre a corrupção e o aumento dos preços dos combustíveis apesar de vários setores da imprensa divulgarem que tais aumentos foram concedidos para a população ajudar a cobrir os rombos na Petrobrás.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Sabemos que tais informações são inverídicas por conta da nova matriz energética que tem sido adotada pelos Estados Unidos (Xisto Betiminoso) e que tem sacudido as cotações internacionais do petróleo "brent".</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Lamentavelmente percebemos que a equipe de governo que foi montada para iniciar o 2º mandato presidencial de Dilma Rousseff é desastrosa e se notabiliza por ser pouco hábil no trato de questões que exigem objetividade e clareza para enfrentar os desafios que estão sendo lançados.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Percebo que a nossa presidente tem sido muito mal assessorada no trato de questões estratégicas do governo, sobretudo na área de comunicação.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Essa condução fracassada aos desafios impostos alimenta ainda mais a despolitização do povo. </i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>E a despolitização é o combustível perfeito para alimentar as notícias distorcidas da realidade que provocam a hostilidade do povo para com as instituições republicanas, sobretudo ao poder executivo federal representado pela Presidência da República.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>A despolitização não é apenas um processo produzido pelos “repressores”, mas no caso concreto também decorre de sucessivos governos mergulhados em escândalos de corrupção e que são tecidos por relações políticas absolutamente cínicas em nome de alguma governabilidade.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Infelizmente este modo 'kamikaze" de governar tem complicado ainda mais as relações do poder executivo federal com os outros poderes a exemplo do Congresso Nacional.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Hoje muitos falam do Mensalão Petista, mas muitos já se esqueceram do escandaloso esquema de compra de votos nos bastidores da votação da Emenda Constitucional nº 16/1997 (emenda da reeleição) que alterou a Constituição Federal permitindo em 1998 a reeleição de FHC para o seu segundo mandato presidencial.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Quanta memória curta hein...</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Atualmente o governo federal vive um grande paradoxo, senão vejamos 2 variáveis que são antagônicas entre si...</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>1) Não está gostando de colher o que plantou por conta das reprovações sucessivas e em percentuais cada vez maiores em pesquisas realizadas junto a opinião pública em face as sucessões de equívocos e contradições detectados em suas políticas governamentais recentes quando por exemplo alterou as regras de concessão de benefícios previdenciários sem qualquer diálogo com a sociedade.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Sem contar que na campanha eleitoral prometeu que não iria adotar medidas impopulares contra o povo brasileiro, o que não se viu na prática.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>2) Por outro lado quer colher o que não plantou, tendo em vista que o aumento da capacidade produtiva do país dependeria de um investimento maciço em educação, pois a boa formação profissional possibilitaria uma grande expansão do mercado de trabalho por conta da disponibilidade de mão-de-obra produtiva, seria um consectário natural se a política educacional realmente fosse levada a sério.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Só que estas reformas educacionais não aconteceram ao longo destes 13 anos, pois criaram uma ilusão de que era possível ascender socialmente apenas melhorando os salários, facilitando o acesso ao crédito e permitindo o acesso a bens de consumo que antes eram inacessíveis por parte expressiva da população nos governos anteriores, só que a ilusão acabou.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Existem insatisfações? </i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Sim, sabemos que elas existem, mas nada justifica a tal Intervenção Militar que sequer tem previsão legal na nossa Constituição Federal, a Constituição Cidadã e que por ser garantista jamais permitiria a existência destas "aberrações jurídicas".</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Tais teses absurdas são alimentadas por conta da desinformação e a despolitização de parte expressiva da sociedade brasileira; por outro lado o que mais surpreendente ainda é ver pessoas letradas, com nível superior e até mesmo àquelas que são formadas em Direito defendendo tais excrecências.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>É preciso dialogar com o povo afirmando sempre que uma sociedade justa é a que produz a paz social e vice-versa (que a paz social é fruto de uma sociedade justa), que é o desdobramento natural de algo construído historicamente ao longo do tempo e não uma sociedade que só obedece ordens, que tende a depender cada vez mais de armas para garantir o "status quo" e que imagina que a resolução de conflitos sociais, políticos e econômicos dependem da morte e da destruição do outro.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Este discurso radical, extremado, militarista e armamentista tem crescido nas redes sociais e é muito perigoso num país como o Brasil que já ostenta a mais alta taxa de homicídios do mundo com 60 mil mortes/ano. Já temos problemas demais com a violência urbana.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Segue adiante uma animação dos ciclos econômicos e políticos do Brasil, espero que vocês não se enquadrem no rol apontado pelo quadro.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Torço para que vocês sejam exceções da regra.</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Fiquem alertas!</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: large;"><i>Antoniel Ferreira Junior</i></span><br />
<span style="font-size: large;"><i>Salvador, 29 de março de 2015.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-84791675097325028002015-03-24T14:07:00.000-03:002015-03-28T20:14:22.926-03:00QUEREMOS PAZ E NÃO FAREMOS O JOGO DOS EUA, POIS A GUERRA NÃO RESOLVERÁ OS PROBLEMAS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS DO BRASIL E SIM AGRAVÁ-LOS/ O NOVO PARADOXO DO ACESSO A INFORMAÇÃO...<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFiJQAcAK7CckmMZwEz0c4D2YRV_kjlZdpKe0oJSSjoptZwtjW7VtFdtSlYZ7IN7z2Hed4ruAJfBkuqr0hO-6JSo4V1QOyR2-EBI-ZZ6ZFXLTW9ElPgiooxliS9TgNDhyphenhyphenFQ-1to-zUe9UP/s1600/wallpaper_nossa_senhora_aparecida_1024x768255b1255d1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFiJQAcAK7CckmMZwEz0c4D2YRV_kjlZdpKe0oJSSjoptZwtjW7VtFdtSlYZ7IN7z2Hed4ruAJfBkuqr0hO-6JSo4V1QOyR2-EBI-ZZ6ZFXLTW9ElPgiooxliS9TgNDhyphenhyphenFQ-1to-zUe9UP/s1600/wallpaper_nossa_senhora_aparecida_1024x768255b1255d1.jpg" height="480" width="640" /></a></div>
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A tentativa de reeditar a Marcha Pela Família com Deus Pela Liberdade no último dia 15 de março de 2015 da mesma forma que fizeram na época do Golpe de 64 não vingou, tendo em vista que há duas variáveis importantes que devem ser levadas em consideração: a primeira variável consiste no fato de inexistir o apoio da Igreja Católica, até por que o nosso querido Papa Francisco II é da Argentina que assim como o Brasil é um país cuja presidente sofre a nível local os mesmos ataques de alguns setores da imprensa argentina destinados a tentar enfraquecer os governos dos países sul americanos que se isolam cada vez mais dos EUA por conta sua sua politica externa equivocada e que não respeita a soberania e a capacidade de auto-determinação dos povos do Cone Sul.<br />
<br />
É preciso um senso de percepção muito aguçado para compreender a complexidade das questões nacionais, com o destaque de que o aumento nos preços dos combustíveis não possui qualquer correlação direta com os problemas na Petrobrás, este arrazoado não almeja sob qualquer aspecto defender a corrupção, isto está absolutamente fora de cogitação, todavia para compreender o que acontece aqui no Brasil é muito importante olhar para fora dele, pois há conjecturas externas em curso e é preciso compreendê-las para perceber que há muita manipulação de informações a fim de tentar jogar a população contra o governo e provocar instabilidade política, institucional e por fim o caos social para tentar levar o país a um conflito armado interno (guerra civil).<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyw0wrXEo5DT6JoOralBm4vWoq-LByeGeJriFWxXQsK0RphansIbw6RiienzwW5OoQJGBq4dw9uHyohPGtrxMeImYv3IyY_bff4fcsYYZoFP9yqn-pK_50-UQ25mLLU91IXyyqmRdDP2Yc/s1600/1417424760_236103_1417427095_noticia_normal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyw0wrXEo5DT6JoOralBm4vWoq-LByeGeJriFWxXQsK0RphansIbw6RiienzwW5OoQJGBq4dw9uHyohPGtrxMeImYv3IyY_bff4fcsYYZoFP9yqn-pK_50-UQ25mLLU91IXyyqmRdDP2Yc/s1600/1417424760_236103_1417427095_noticia_normal.jpg" height="364" width="640" /></a></div>
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<br /></div>
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Até mesmo a Alemanha que alhures ao Cone Sul na condição de ser a maior potência econômica da Europa também cogita se desvincular da OTAN - Aliança Militar do Atlântico Norte para se aliar aos BRICs (bloco econômico e militar formado pelo Brasil, Rússia, Índia e China), fato agravado pelos gravíssimos escândalos de espionagem que foram descobertos e envolvem vários chefes de Estado, inclusive líderes mundiais a exemplo da chanceler alemã Ângela Merckel. </div>
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<br /></div>
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Se um dia o Japão e a Coréia do Sul superassem as suas desavenças históricas com a China e também se juntassem aos BRICs seria ótimo, pois aumentaria o isolamento dos EUA perante aos demais países e fortaleceria ainda mais os BRICs.<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSHWo6ZYu-7IYZw3LJsy8DuWx6xN8Tnn5AqG04xHpDFo1dp-dDxwcKZT_el6LyRpegTPylr0Im3wpu5DdkR5o-2iOSlGn0kP1yKSDgqoZRI-xJWefRjmEyMdabxn86DdrtWbjLpQ3AWzNQ/s1600/Brasil.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSHWo6ZYu-7IYZw3LJsy8DuWx6xN8Tnn5AqG04xHpDFo1dp-dDxwcKZT_el6LyRpegTPylr0Im3wpu5DdkR5o-2iOSlGn0kP1yKSDgqoZRI-xJWefRjmEyMdabxn86DdrtWbjLpQ3AWzNQ/s1600/Brasil.jpg" height="424" width="640" /></a></div>
<br /></div>
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<br /></div>
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A segunda variável consiste na falta de apoio dos movimentos populares, o absurdo ódio de classes que foi visto nas últimas manifestações de 15 de março de 2015 denotam que este movimento foi idealizado e concebido por burgueses (a turma criada com Toddynho e biscoito recheado) e que não possuem qualquer identificação com as massas populares, sendo a razão primeva do esvaziamento das recentes manifestações.</div>
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<br /></div>
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E ainda, vale frisar que os famigerados argumentos de que o Bolsa Família acomoda as pessoas menos abastadas a irem as ruas se manifestar contra o governo também não se sustentam, pois se realmente fossem atingidas pelas tais turbulências econômicas que a imprensa brasileira tanto insiste em escandalizar a fim de jogar a população contra o governo seria muito fácil trazê-las as ruas, pois são exatamente estes os segmentos mais prejudicados pelas instabilidades na economia e portanto mais fáceis de serem mobilizados.</div>
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<br /></div>
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Onde já se viu moradores dos bairros mais nobres de Salvador a exemplo da Graça, Barra e Pituba fazendo um tal "panelaço" contra o governo federal, estes tais "panelaços" não deveriam acontecer nos bairros periféricos da cidade?</div>
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<br /></div>
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Por quê não ocorreram?</div>
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Em fim, tentam desesperadamente simular uma realidade que não lhes pertencem e que sequer existe na prática e que mais uma vez denota a falta de similitude e sintonia destas pessoas com os movimentos populares.<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJpb3EZM4G-LWsVZ5N0stxfLa3ZSmIrFnXX-3rQ06areJ-gZ0pT7QIKoRr1HI-0DUvl80rAvew4wrhqjzDJXxTlwbBJkMqzlewAqLPF9K2gQtaZ3RCzdvtCbk1DLZU6at8GGtE5HWfP7QN/s1600/Paz_Gandhi.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJpb3EZM4G-LWsVZ5N0stxfLa3ZSmIrFnXX-3rQ06areJ-gZ0pT7QIKoRr1HI-0DUvl80rAvew4wrhqjzDJXxTlwbBJkMqzlewAqLPF9K2gQtaZ3RCzdvtCbk1DLZU6at8GGtE5HWfP7QN/s1600/Paz_Gandhi.jpg" height="458" width="640" /></a></div>
<br />
<br /></div>
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<br /></div>
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Por falar neste abominável ódio de classes que estão criando aqui no Brasil, é válido alertar que estas segregações sociais reacionárias feitas na sociedade brasileira são perigosas sementes que no futuro poderão levar o país a uma guerra civil, pois criam-se grupos sociais hostis entre si e que podem entrar num conflito armado e quando este ocorrer será iniciada a guerra civil brasileira, já temos problemas demais com a violência urbana.</div>
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<br /></div>
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O primeiro passo para a guerra consiste em criar estas segregações em dois planos, um plano inicial consiste no clima de pânico e de instabilidade política que alguns setores da imprensa tentam implantar desesperadamente aqui no Brasil para gerar pânico e insegurança nas pessoas e em segundo plano estimulam a hostilidade entre grupos sociais antagônicos para que estes entrem em conflito. </div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqZhUDPcRXsIZGUOHqzAtdyqfIBZlQc3wzi7TNGm_KHkfJZeNATo0U-ZaiZ2Of2dv7pWSUIXi4pMPsOHhgwMg9DrRNM_agUwZkQoPxHFl_1M3rFh2ApgPVswAP46iyA7EVCw0WBOkjzg0j/s1600/Globosta+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqZhUDPcRXsIZGUOHqzAtdyqfIBZlQc3wzi7TNGm_KHkfJZeNATo0U-ZaiZ2Of2dv7pWSUIXi4pMPsOHhgwMg9DrRNM_agUwZkQoPxHFl_1M3rFh2ApgPVswAP46iyA7EVCw0WBOkjzg0j/s1600/Globosta+2.jpg" height="460" width="640" /></a></div>
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Por isso recomenda-se que estejamos muito atentos as divulgações nos meios de comunicação tradicionais, sobretudo a Rede Globo, Estadão, revista Veja e congêneres.</div>
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O grande segredo é não entrarmos neste jogo, queremos paz e não guerras internas, isso só vai permitir que países inescrupulosos que desrespeitam a soberania e a capacidade de auto-determinação dos outros países a exemplo dos EUA possam explorar as nossas riquezas sem quaisquer questionamentos da mesma forma que fazem em alguns países da África que estão ou já estiveram em guerras civis recentes a exemplo de Serra Leoa, Congo, Nigéria, Angola, Sudão, etc...</div>
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<br /></div>
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Todos os países em guerras internas tem como aspectos comuns um quadro crítico de instabilidade política e institucional associado a grupos sociais e/ou étnicos antagônicos e que são hostis entre si em conflito.</div>
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Não deixem plantar estas sementes aqui no Brasil.</div>
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<br /></div>
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Agora abordemos a conjuntura externa internacional e para ilustrá-la segue a paradoxal reportagem do jornal espanhol El Pais sobre a nova ordem no mercado mundial de petróleo.<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiv33UEgx6yFA8QiKeNTuD7wYzkqkrh1dmnW4NT4wBbsXSOZR1pIuYL_hjqFFukLRrRT3uxR09RVxTcyd8yBNUfmlOdxhdFxY_FczPTlCPNOeR0_0w6OxutF4yjPsAjK6v_08EWg9AudQUa/s1600/gas.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiv33UEgx6yFA8QiKeNTuD7wYzkqkrh1dmnW4NT4wBbsXSOZR1pIuYL_hjqFFukLRrRT3uxR09RVxTcyd8yBNUfmlOdxhdFxY_FczPTlCPNOeR0_0w6OxutF4yjPsAjK6v_08EWg9AudQUa/s1600/gas.jpeg" height="486" width="640" /></a></div>
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A produção de combustíveis fosseis a partir do fracionamento do Xisto Betuminoso delineia uma nova matriz energética para concorrer com os países exportadores de petróleo.</div>
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O maior alvo da concorrência são os paises vinculados a OPEP - Organização dos Paises Exportadores de Petróleo (paises do Oriente Médio e alguns poucos do norte da Africa e América do Sul). Vale destacar que aqui na America do Sul a Venezuela e o Equador fazem parte da OPEP.</div>
<div style="text-align: justify;">
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Agora os EUA também querem competir com os países que investem na exploração do petróleo na camada pré-sal (5 a 7 mil metros de profundidade) a exemplo do Brasil.</div>
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O processo de extração de combustíveis fosseis do Xisto Betuminoso é extremamente complexo, o processamento químico dos produtos utilizados deve ser muito cuidadoso, pois geram grandes riscos ambientais e a saúde principalmente no que tange a contaminação dos mananciais de água e lençóis freáticos com o Gás Metano, uma substância altamente tóxica e que pode trazer sérios problemas a saúde da população norte americana.<br />
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhV4DfnxYTs8jdZhgll5jc0QwSS_5V5FICO6zU8O-lkQVaL4nctn-sU-_kOaiY_EM3xKS3I2v9iM0ws2zk8nICZFQ8NDWwBOjZI5yDqfqoXgsUkt_ab4svixeS5FguBtvIIU5Oh54zAeq2x/s1600/energia+petroleo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhV4DfnxYTs8jdZhgll5jc0QwSS_5V5FICO6zU8O-lkQVaL4nctn-sU-_kOaiY_EM3xKS3I2v9iM0ws2zk8nICZFQ8NDWwBOjZI5yDqfqoXgsUkt_ab4svixeS5FguBtvIIU5Oh54zAeq2x/s1600/energia+petroleo.jpg" height="384" width="640" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar dos sérios riscos ambientais e a saúde pública os mandatários do setor nos EUA preferem correr o risco para alcançar os seus objetivos na área energética, econômica e acima de tudo para manter a hegemonia do país perante os demais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se o preço do barril de petróleo no mercado internacional continuar em valores tão baixos (valor atual 52 dólares quando outrora já chegou a U$$ 150,00) até a exploração de petróleo na camada pré-sal aqui no Brasil poderá ser economicamente inviabilizada, pois os altos custos de produção não serão repostos na comercialização dos barris extraídos, sendo necessário repassar estes custos para os consumidores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não se surpreendam se no futuro tivermos novos aumentos nos preços dos combustíveis aqui no Brasil, todavia vamos pensar positivo e torcer para o preço internacional do barril aumentar lá fora para que isso não aconteça (reflexo).<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVqM8qL9o2v_FoCc_xktrUawTO23edDDWkKR7rIpoJrWqA4fVSTddR1Jrh-wH1892g7aCRzLw0Itg_KobLNVFmhM-zbGQW2sMWAN_rFkopt2y28wIy1oHFLG7ehsp07XfGcYnNr3IY8wqm/s1600/xisto-grafico.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVqM8qL9o2v_FoCc_xktrUawTO23edDDWkKR7rIpoJrWqA4fVSTddR1Jrh-wH1892g7aCRzLw0Itg_KobLNVFmhM-zbGQW2sMWAN_rFkopt2y28wIy1oHFLG7ehsp07XfGcYnNr3IY8wqm/s1600/xisto-grafico.jpg" height="194" width="640" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hoje por causa desta nova fonte energética (Xisto Betuminoso) os EUA importam pouquíssimo petróleo se comparado a antigamente e assim toda a produção derivada desta nova matriz energética tem sido utilizada exclusivamente no mercado interno e tem ajudado significativamente a recuperar a economia do pais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Até pouco tempo o maior importador de petróleo do mundo eram os EUA, com a descoberta da possibilidade de se obter combustíveis fósseis a partir do Xisto Betuminoso (fracking) esta demanda interna por petróleo diminuiu drasticamente e a produção mundial manteve se constante nos países exportadores.<br />
<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhLtjNhsrsPZ4FKSDy4bOSaLL1ggDPMB4rA_OUpL2XeHDc1tqO5BmVJeKOzSZfj38usLVM9q68A6WwPR60Y8rIjf2nBPGlO-r7Vsh30GRv3yVPjibnAHbF6txF5O6LVe8eNWCRDs5euWNG/s1600/petrol83.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhLtjNhsrsPZ4FKSDy4bOSaLL1ggDPMB4rA_OUpL2XeHDc1tqO5BmVJeKOzSZfj38usLVM9q68A6WwPR60Y8rIjf2nBPGlO-r7Vsh30GRv3yVPjibnAHbF6txF5O6LVe8eNWCRDs5euWNG/s1600/petrol83.jpg" height="318" width="640" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O resultado desta conjuntura não poderia ser diferente: de um lado há o excesso de oferta de petróleo e por outro a baixa demanda por consumo e o fim deste cenário todos nós conhecemos com a queda abrupta no preço mundial do barril de petróleo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
São questões atuais que a Rede Globo não mostra para manter o povo brasileiro desinformado do que acontece lá fora, pois para eles o mais importante é distorcer os fatos para tentar jogar a população contra o governo federal, em fim o buraco é bem mais em baixo do que se imagina, pois muitos desconhecem as conjunturas internacionais envolvendo o mercado mundial de petróleo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhh4dVUvMx8EBULJdW_OYH8FVr68C8k78Ju7HZYLsZkhux3sxfGnKqC5daLrzGBhQOeaNpchPYm4lGJOsC1g0xzXwxL9YN-jTmOzO_cYUoUUj52JDwccYaGJirjIk2doXPq3g0OTwItDrsi/s1600/Tatu.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhh4dVUvMx8EBULJdW_OYH8FVr68C8k78Ju7HZYLsZkhux3sxfGnKqC5daLrzGBhQOeaNpchPYm4lGJOsC1g0xzXwxL9YN-jTmOzO_cYUoUUj52JDwccYaGJirjIk2doXPq3g0OTwItDrsi/s1600/Tatu.jpg" height="448" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E é justamente aí onde reside o paradoxo de ter que procurar fontes estrangeiras (o jornal El País é da Espanha) no outro lado do Oceano Atlântico para obter informações confiáveis que permitam compreender o que realmente acontece no cenário exterior e as suas repercussões no país, tendo em vista que aqui há setores da imprensa muito mais preocupados em jogar a população contra o governo do que mantê-la bem informada sobre a dinâmica da economia internacional e como esta gera reflexos no Brasil, no final da postagem há um gráfico com as indicações das maiores reservas mundiais desta rocha denominada Xisto Betuminoso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para concluir vale destacar que no dia 13 de janeiro de 2015 foi publicada no DOU - Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 149/15 que permite a Presidente da República delegar ao Ministro de Estado da Defesa a permissão para que o mesmo autorize o ingresso e a permanência de Forças Armadas estrangeiras no território brasileiro sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar da inovação legislativa que autoriza o poder executivo federal agir com maior rapidez em casos excepcionalíssimos (a exemplo de um golpe de estado), ressaltamos novamente que queremos paz, pois retirar do poder uma presidente da república que foi eleita democraticamente não resolverá os nossos problemas e sim agravá-los em face a instabilidade política e o agravamento da tensão entre grupos sociais hostis e antagônicos que poderão entrar num conflito armado interno (guerra civil).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste momento em nada adiantará substituir os jogadores (políticos) sendo muito mais importante mudar as regras do jogo (sistema político) através de uma reforma política.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se querem mudar os jogadores: aguardem as próximas eleições em 2016 e em 2018 e aprendamos a votar nos melhores, respeitando as regras eleitorais vigentes, <b><u>em clima de paz</u></b> e sem golpismos baratos.<br />
<br />
Agora vocês já chegaram a conclusão de que o recentes aumentos nos preços dos combustíveis aqui no Brasil não possuem qualquer correlação com os problemas da Petrobrás e já sabe que há aspectos econômicos internacionais que estão pressionando pela alta dos preços. Em fim, os nossos problemas decorrem de fatores externos e não por causa da corrupção na maior estatal do país como a imprensa tenta mostrar para jogar a população contra o governo e provocar o caos social para que depois ocorra um posterior conflito interno.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não queremos Golpe de Estado e nem guerras internas, queremos paz!</div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Antoniel Ferreira Junior</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Salvador, capital do Estado da Bahia.</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>24 de março de 2015.</b></i></div>
<br />
Fonte: <a href="http://brasil.elpais.com/m/brasil/2014/10/29/economia/1414618384_024198.html">http://brasil.elpais.com/m/brasil/2014/10/29/economia/1414618384_024198.html</a><br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLMkIyIL3AODdduUOKmfG_hVEenhKp7UAD4V-hdzhFHmifh03Apgc_FW7mb7SfZvR0fWm4mnJyk1C3dNyaRzPzBSps-qjbzIljCuMMba_Af7sNMzQX0P4RzrUkYVGQ3Qozkt6oERG1Itsd/s1600/OA-BA630_wsjagl_NS_20121203171625.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLMkIyIL3AODdduUOKmfG_hVEenhKp7UAD4V-hdzhFHmifh03Apgc_FW7mb7SfZvR0fWm4mnJyk1C3dNyaRzPzBSps-qjbzIljCuMMba_Af7sNMzQX0P4RzrUkYVGQ3Qozkt6oERG1Itsd/s1600/OA-BA630_wsjagl_NS_20121203171625.jpg" height="398" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
<br />Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-76212296702356896402015-01-05T04:16:00.002-03:002015-01-05T17:08:42.634-03:00GOVERNADORES DA BAHIA: QUEREM SE APOSENTAR? TRABALHEM (E CONTRIBUAM FINANCEIRAMENTE) PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMO FAZEM TODOS OS TRABALHADORES BRASILEIROS<div style="text-align: justify;">
As recentes leis estaduais que conferem benefícios a ex-governadores além de serem imorais, ofendem o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) que está inserido no caput do artigo 5º da Constituição Federal.<br /><br /><br />Todos os brasileiros que gozam de aposentadorias contribuíram para tal por um determinado período de tempo, atendendo ao binômio financeiro-temporal., mas os ex-governadores querem ser exceções a regra mesmo inexistindo qualquer respaldo na Constituição Federal vigente, senão vejamos.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo que se tem visto na prática o efeito vinculante das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF nas ADINs (artigo 102, §2º da Constituição Federal) não impedem as assembléias legislativas de vários estados brasileiros em insistir no erro de votar e aprovar pensões vitalícias a ex-governadores sem qualquer amparo constitucional, em especial quando se refere as disposições contidas no artigo 169, §1º, inciso I e no artigo 195, § 5º que se correlacionam respectivamente a prévia dotação orçamentária e a necessidade de uma respectiva fonte de custeio para o referido benefício previdenciário.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outrossim, mesmo que fosse legalizada vale ressaltar que a pensão é uma modalidade de benefício previdenciário e teria que existir um RPPS - Regime Próprio de Previdência Social para gerir as arrecadações das contribuições dos ex-governadores (no exercício do cargo), com a ressalva de que só é possível ocupar tal cargo por 8 anos, portanto em caráter provisório e não definitivo, ademais governador é um cargo eletivo (o postulante é submetido a um processo eleitoral válido) e não um cargo público que exige a prévia aprovação em concurso público.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não é cabível almejar o gozo de tal benefício previdenciário sem que haja qualquer contribuição para tal, pois todos nós sabemos que no RGPS - Regime Geral de Previdência Social mesmo que hajam contribuições destinadas a esta finalidade ainda há a necessidade do atendimento do prazo de carência, portanto a concessão de tais benefícios exigem o atendimento a dois critérios: o financeiro (contribuições) e o temporal (cumprimento do prazo de carência).<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, governador se queres se aposentar: vá trabalhar (e contribua para fazer jus ao benefício)!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<br />Além de trabalhar não se esqueçam de contribuir para ter direito ao benefício como fazem todos os trabalhadores brasileiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<br />E ainda, estas "benesses" não estão relacionadas ao BPC da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, cujos parâmetros estão estipulados na lei 8.742/1993 com as modificações posteriores advindas com a lei nº 12.435/2011.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em fim, as CCJs - Comissões de Constituição e Justiça das assembléias legislativas brasileiras que deveriam fazer o controle preventivo de constitucionalidade das leis estaduais antes das mesmas serem votadas ignoram a Constituição Federal, fecham os olhos para tais questões essenciais (e elementares) permitindo que tais leis materialmente inconstitucionais sejam submetidas ao plenário para que posteriomente sejam aprovadas e sancionadas pelos futuros beneficiários das mesmas leis inconstitucionais (os governadores que futuramente serão ex-governadores) e poderão gozar do beneficio que aprovara outrora.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conclusivamente acredito que a RCL - Reclamação Constitucional do CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no STF não surtirá o efeito necessário prático, pois não vincula o Poder Legislativo baiano (ALEBA) a decisão da ADIN 3.853 (Mato Grosso do Sul).<br /><br />Por todas estas razões creio que o melhor caminho seja partir para o controle repressivo de constitucionalidade (judicial) e acionar o Conselho Federal da OAB (CFOAB) para que seja proposta uma nova ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal - STF especificamente para revogar do ordenamento jurídico as duas leis (imorais) do Estado da Bahia (que a ALEBA votou e aprovou) referentes aos benefícios vitalícios concedidos aos ex-governadores (pensão, segurança, motorista, etc...). <br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Abraços a todos.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cordialmente,</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><br />Antoniel Ferreira Junior<br />
Salvador, capital do Estado da Bahia.<br />
05 de janeiro de 2015.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2014/11/aprovada-pec-que-cria-pensao-vitalicia-para-ex-governadores-da-ba.html">http://g1.globo.com/bahia/noticia/2014/11/aprovada-pec-que-cria-pensao-vitalicia-para-ex-governadores-da-ba.html</a><br />
<br />
<br />
<div class="materia-cabecalho" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #929292; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 0.9em/normal arial, helvetica, freesans, sans-serif; letter-spacing: normal; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; width: 620px; word-spacing: 0px;">
<div style="background-color: transparent; float: none; font-family: inherit; font-size: 11px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<abbr class="published" style="background-color: transparent; border: 0px currentColor; font-family: inherit; font-size: 11px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">26/11/2014 14h00</abbr><span class="Apple-converted-space"> </span>- Atualizado em<span class="Apple-converted-space"> </span><abbr class="updated" style="background-color: transparent; border: 0px currentColor; font-family: inherit; font-size: 11px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">26/11/2014 14h00</abbr></div>
</div>
<div class="materia-titulo" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: black; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 12px/normal arial, helvetica, freesans, sans-serif; letter-spacing: normal; margin: 0px 0px 2.5em; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<h1 class="entry-title" style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 3.16em; font-weight: bold; letter-spacing: -0.06em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
Aprovada PEC que cria pensão vitalícia para ex-governadores da BA</h1>
<h2 style="background-color: transparent; color: #929292; font-family: inherit; font-size: 1.5em; font-weight: normal; letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.3em 0px 0px;">
Deputados baianos aprovaram texto por unanimidade em votação na terça.<br style="background-color: transparent; font-family: inherit; font-size: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Documento prevê pensão de cerca de R$ 20 mil para ex-gestores.</h2>
</div>
<div class="materia-assinatura-linha" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; border-top-color: rgb(235, 235, 235); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; color: black; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 12px/normal arial, helvetica, freesans, sans-serif; letter-spacing: normal; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 16px 0px 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; width: 620px; word-spacing: 0px;">
</div>
<div class="materia-assinatura-letra" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; border-top-style: none; border-top-width: 0px; color: black; float: left; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 12px/normal arial, helvetica, freesans, sans-serif; letter-spacing: normal; margin: 0px 0px 9px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; width: 310px; word-spacing: 0px;">
<div class="materia-assinatura" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; font-size: 12px; margin: 0px 0px 0.5em; min-width: 219px; outline: 0px; padding: 0px; width: 219px;">
<div class="vcard author" style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: inherit; font-size: 0.91em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span class="adr" style="background-color: transparent; display: block; font-family: inherit; font-size: 11px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px;"><span class="locality" style="background-color: transparent; display: block; font-family: inherit; font-size: 11px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px; width: 219px;">Do G1 BA</span></span></div>
</div>
</div>
<div class="compartilhamento-materia" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: black; float: right; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 12px/normal arial, helvetica, freesans, sans-serif; letter-spacing: normal; margin: 0px 0px 21px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; width: 310px; word-spacing: 0px;">
<div class="share-bar share-bar-container share-theme-natural" data-hashtags="#G1" data-image-url="http://s.glbimg.com/jo/g1/static/live/imagens/img_facebook.png" data-title="Aprovada PEC que cria pensão vitalícia para ex-governadores da BA" data-url="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2014/11/aprovada-pec-que-cria-pensao-vitalicia-para-ex-governadores-da-ba.html" style="background-color: transparent; border-collapse: separate; display: table; font-family: inherit; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: right; width: 310px;">
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<a class="share-popup" href="http://www.pinterest.com/pin/create/button/?url=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fbahia%2Fnoticia%2F2014%2F11%2Faprovada-pec-que-cria-pensao-vitalicia-para-ex-governadores-da-ba.html&media=http%3A%2F%2Fs.glbimg.com%2Fjo%2Fg1%2Fstatic%2Flive%2Fimagens%2Fimg_facebook.png&description=Aprovada%20PEC%20que%20cria%20pens%C3%A3o%20vital%C3%ADcia%20para%20ex-governadores%20da%20BA" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.247059) 0px -2px 0px inset; -webkit-transition: background 300ms ease; background-color: #cb2027; border-radius: 3px; box-shadow: inset 0px -2px 0px rgba(0,0,0,0.247059); box-sizing: content-box; color: #a80000; display: block; font-family: inherit; font-size: 12px; height: 20px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 6px 7px 8px; text-decoration: none; transition: background 300ms;" title="Compartilhar via Pinterest"><svg class="share-icon" viewbox="0 0 100 100" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg"><use ns13:ns8:data-blogger-escaped-xlink:href="#icon-pinterest" ns14:ns7:data-blogger-escaped-xmlns:xlink="http://www.w3.org/1999/xlink" ns15:xmlns:ns8="" ns16:xmlns:ns7="" xmlns:ns13="" xmlns:ns14="" xmlns:ns15="" xmlns:ns16=""></use></svg></a><br /></div>
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</a><br />
</div>
</div>
</div>
<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; clear: both; color: black; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 12px/normal arial, helvetica, freesans, sans-serif; letter-spacing: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Os deputados da Bahia aprovaram na terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição 141/14 que cria a aposentadoria vitalícia para ex-governadores da Bahia. A PEC é de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD) e foi aceita por unanimidade, em votação realizada na Assembleia Legislativa (Alba).</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Segundo o projeto, para ter direito ao benefício, os ex-gestores devem ter cumprido mandatos por quatro anos consecutivos ou cinco intercalados, além de contribuído por 30 anos para a Previdência Social.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O projeto prevê que os ex-governadores recebam pensão de cerca de R$ 20 mil mensais. Em caso de morte, a viúva do gestor passará a ter o benefício. Para começar a vigorar, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo governador do estado, Jaques Wagner.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<strong style="background-color: transparent; font-family: inherit; font-size: 15px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Contas do Estado</strong><br />
Também na terça-feira, os deputados baianos aprovaram as contas do governo do Estado referentes ao exercícios de 2011 e 2012. O Projeto de Decreto Legislativo 2.499/14, referente ao ano de 2011, foi aprovado por 35 votos a 3, enquanto que o Decreto Legislativo 2.500/14, para 2012, por 40 votos a 3.</div>
</div>
</div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-32693318500455063552015-01-01T01:09:00.002-03:002015-01-01T08:59:08.605-03:00QUEREM REFORMA POLÍTICA SEM DAR EXEMPLOS DE EVOLUÇÃO POLÍTICA?!?!?!?!<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></i><br />
<div style="text-indent: 0px !important;">
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #141823; display: block; font-family: Helvetica, Arial, "lucida grande", tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 6px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">POIS É, TUDO INDICA QUE ATÉ 2018 CONTINUAREMOS NA MESMICE DOS APADRINHAMENTOS POLÍTICOS NAS INDICAÇÕES PARA O ALTO ESCALÃO DO GOVERNO FEDERAL<br /></span></i></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #141823; display: block; font-family: Helvetica, Arial, "lucida grande", tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 6px 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">Por tradição, lá na Alemanha os ministros indicados pela Chanceler Federal Ângela Merckel para assumir os cargos no primeiro escalão do governo alemão são parlamentares que foram eleitos pelo povo alemão, ou seja, são políticos que passaram pelo crivo das urnas e que de certa forma confe</span><span class="text_exposed_show" style="display: inline; font-size: large;">rem mais legitimidade para a Chanceler Federal fazer tais indicações.</span></i></div>
<div class="text_exposed_show" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #141823; display: inline; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 14px/19px Helvetica, Arial, "lucida grande", tahoma, verdana, arial, sans-serif; letter-spacing: normal; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px 0px 6px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">Lá nos Estados Unidos a ex-primeira dama Hillary Clinton mesmo sendo eleita senadora pelos norte-americanos teve que renunciar ao Senado para assumir o cargo de Secretária de Estado no governo de Barack Obama, ou seja, ela também passou pelo crivo eleitoral para ser indicada a tal cargo no primeiro mandato presidencial de Obama (2008-2012).</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">Ao que tudo indica em 2016 Hillary Clinton será a primeira mulher eleita para a presidência dos Estados Unidos da América, tendo em vista que foi a primeira mulher a ocupar o principal cargo do 1º escalão do governo norte-americano como Secretária de Estado entre 2009 e 2013.</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">Enquanto isso aqui no Brasil continuamos na mesmice e pelo visto sem perspectivas de evolução até 2018 em nome da tal "governance" e por isso os critérios para a indicação ao primeiro escalão do governo federal continuam obscuros (e obsoletos).</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">Tudo pela governabilidade em detrimento da evolução política...</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">A postura do governo federal é paradoxal, pois ao mesmo tempo que almeja mobilizar a sociedade civil brasileira para que a Reforma Política seja factível; contraditoriamente surpreende a todos começando a organização administrativa do próximo mandato presidencial (ainda não se sabe se é temporária ou definitiva) com o "pé esquerdo" no momento em que deveria ser o primeiro a dar exemplos para estimular tais mobilizações sociais pela tal Reforma Política.</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;">O cenário delineado é literalmente "broxante" em termos pragmáticos (ação) e programáticos (tempo) e pelo visto a Reforma Política ainda levará muito tempo para acontecer aqui no Brasil.</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><br /><br /><span style="font-size: large;">Há um enorme abismo entre o discurso e a prática.</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><br /><br /><span style="font-size: large;">Fato!</span></i></div>
<div style="margin: 6px 0px;">
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><br /><span style="font-size: large;"><strong>Antoniel Ferreira Junior</strong></span></i><br />
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;"><strong>Salvador, capital do Estado da Bahia.</strong></span></i><br />
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;"><strong>1º de janeiro de 2015.</strong></span></i></div>
</div>
</div>
<i style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: Garamond, sans-serif; font-size: 27px; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</i>Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-13056786960361420892014-12-30T10:22:00.004-03:002014-12-30T10:22:56.117-03:00PROPOSTAS ALTERNATIVAS À REGULAMENTAÇÃO (DESNECESSÁRIA) DA IMPRENSA BRASILEIRA...<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">O processo eleitoral de 2014 foi histórico, pois a imprensa brasileira em suas atuações parciais e nítidamente partidárias não elegem mais governadores e presidentes da república, em fim perderam totalmente a capacidade de manipular as massas para fins políticos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">A uso da internet e as redes sociais foram os grandes protagonistas desta mudança.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">Neste novo cenário ratifica-se a concepção de que não seja necessário regular a mídia tendo em vista que o governo tem 4 ferramentas poderosíssimas para dar um bom freio de arrumação nesta mídia golpista que ainda não se conformou com o resultado das eleições sem a necessidade de se envolver em polêmicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">A título de exemplo o referido controle poderá ser (mal) interpretado como uma forma de censura e consequentemente o governo federal terá mais desgastes (desnecessários) com a opinião pública, vejamos algumas dicas (alternativas) para tentar equacionar este problema de limitar a atuação parcial de alguns setores da imprensa brasileira com fins políticos partidários, mas sem interferir no Direito Constitucional fundamental de todos os cidadãos brasileiros concernente ao direito ao acesso a informação disposto no artigo 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV alínea “b” da Constituição Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">1) Tornar o sinal da emissora NBR (Nacional Brasil) aberto para que a população de todo o Brasil conheça mais de perto as ações do governo federal e possa até fiscalizar e cobrar a sua efetivação da forma que foi proposta a fim de coibir a corrupção nos entes governamentais federais e o setor privado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">Esta medida ajudará o povo brasileiro a fiscalizar mais de perto as ações do governo e também auxiliar no enfrentamento a corrupção.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">Se querem combate a corrupção em "alto nível" fica a dica que também impedirá que setores conservadores da imprensa distorça dos fatos para fins políticos-partidários.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">2) Reduzir ou até mesmo zerar a tributação federal nos equipamentos de informática e smartphones para que as pessoas possam adquirir equipamentos de informática a custo menor, lembro-me que nos tempos de FHC o computador era um artigo de luxo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">3) Expandir ao máximo a rede de internet em banda larga para massificar o acesso a internet a toda a população brasileira, dando a esta a mesma acessibilidade que o rádio tem nos lares brasileiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-size: large;">4) Cortar gradativamente as verbas publicitárias na rádio e TV e fomentar a propaganda via internet na proporção da sua expansão, pois além de sufocar financeiramente os golpistas midiáticos e ser muito mais barata, também vai gerar uma economia considerável aos cofres públicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Outrossim, as mídias tradicionais sobretudo a TV terão que reformular a sua programação televisiva com mais temas informativos, educativos e úteis à população caso queiram sobreviver neste novo mercado, salientando que a atividade de radioteledifusão são concessões públicas advindas do âmbito federal.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Simples assim...</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Chega de futilidades e alienações televisivas!</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Em outras palavras: "besteirol" como se diz no bom português popular.<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Cordialmente,</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Antoniel Ferreira Junior<br />Salvador, capital do Estado da Bahia.<br />30 de dezembro de 2014.</span><br /><br /><br /><br /><br /><br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhb6pexL2rU8eZ5Q0cCjt_quy0vyrRRkGzHG6VvP0OZt278LVRio2EimhvYnbmA97BIYBUmUelUWSEtyamU0lqPFrZzPIv-eiH-e0WTphVnCo77upmrK-MPMpPjysoY6uu4awhyVpPb47gk/s1600/imprensa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhb6pexL2rU8eZ5Q0cCjt_quy0vyrRRkGzHG6VvP0OZt278LVRio2EimhvYnbmA97BIYBUmUelUWSEtyamU0lqPFrZzPIv-eiH-e0WTphVnCo77upmrK-MPMpPjysoY6uu4awhyVpPb47gk/s1600/imprensa.jpg" height="479" width="640" /></a></div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-42335835935258642252014-10-05T17:09:00.002-03:002014-10-05T22:55:12.409-03:00Minhas candidatas no primeiro turno/ Aniversário da Constituição Federal<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1QOLWV_Wi_j_wKP9OlBQnB0g97ZRJLUT_0h0pX8V1o-GS3vQbHj8oE25BuygZJ4PvT1lH7Wk-mAExUxDwkHP8_p8LLEUjTiVnkt6TtokBcWxw2UcCW1nfcfOob4-OAUP3M7Vp6TP2USrq/s1600/Dilma+Roussef.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1QOLWV_Wi_j_wKP9OlBQnB0g97ZRJLUT_0h0pX8V1o-GS3vQbHj8oE25BuygZJ4PvT1lH7Wk-mAExUxDwkHP8_p8LLEUjTiVnkt6TtokBcWxw2UcCW1nfcfOob4-OAUP3M7Vp6TP2USrq/s1600/Dilma+Roussef.jpg" height="216" width="400" /></a></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Até o fatídico dia 13 de agosto de 2014 o meu candidato a presidência era Eduardo Campos, mas nem tudo sai como a gente quer e daí é preciso analisar novas opções.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">Sem dúvida estas serão as eleições mais complicadas de todos os tempos.</span></div>
<span style="font-size: large;">
</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhms91tVGGnN1hMJ8MUeKY5T1eirWpHlymMc994Rn-ZytSgaPwv0L23XzoxdnfKnGNEyTuYtUJQEmVNU5Z_751E3E1kdPzFqwEJn553FL2fegfQ1SVVkaSc8MM4P3ysktgU74c_3Ph68zXi/s1600/Eliana+Calmon.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhms91tVGGnN1hMJ8MUeKY5T1eirWpHlymMc994Rn-ZytSgaPwv0L23XzoxdnfKnGNEyTuYtUJQEmVNU5Z_751E3E1kdPzFqwEJn553FL2fegfQ1SVVkaSc8MM4P3ysktgU74c_3Ph68zXi/s1600/Eliana+Calmon.jpg" height="216" width="400" /></a></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;"></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Todavia, há um a luz no fim do túnel e acredito que a ascensão das mulheres na política será de fundamental importância na melhoria do nosso lastimável quadro político nas 3 esferas de governo, tendo em vista que elas compõem a maioria da população, bem como do eleitorado brasileiro. </span></div>
<span style="font-size: large;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBRONe6mlH8cHowJwuAqBEp5_wgMs9HmSMMD64ESy5ptS1otXfwg03VYCk4_56M4B7o03D1bsI5QCI-tvLZb7KfUEzuFKNBD8Sxcu9AE4JzuZZZGxcrkTsLux8-lqkCEJWBsnwqz9zTrVU/s1600/Lidice+da+Mata.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBRONe6mlH8cHowJwuAqBEp5_wgMs9HmSMMD64ESy5ptS1otXfwg03VYCk4_56M4B7o03D1bsI5QCI-tvLZb7KfUEzuFKNBD8Sxcu9AE4JzuZZZGxcrkTsLux8-lqkCEJWBsnwqz9zTrVU/s1600/Lidice+da+Mata.jpg" height="216" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Mais do que nunca as mulheres devem ocupar estes espaços de poder, são de fundamental importância na renovação e na melhora política, sem contar que num eventual segundo turno elas serão o fiel da balança definirão o rumo das eleições presidenciais. <br />
<br />
Segue a lista.</div>
</span><span style="font-size: large;">
1) Presidente da República: Dilma Roussef (13)/ PT;</span><br />
<span style="font-size: large;">2) Senador(a): Eliana Calmon (400)/ PSB;</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">3) Deputado Federal: Amauri Teixeira (1311)/ PT;</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">4) Governador(a): Lídice da Mata (40)/ PSB;</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div align="justify">
<br /></div>
<span style="font-size: large;"></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">5) Deputado Estadual: Bruno Reis (15.333)/ PMDB.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">Hoje a Constituição da República Federativa do Brasil faz aniversário, a nossa Carta Magna, a lei mais importante do Brasil completa 26 anos.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">Espero que os eleitos possam avançar ainda mais na concretização de todas as conquistas sociais que estão previstas na Constituição Federal de promulgada em 05 de outubro de 1988.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">Cordialmente,</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">Antoniel Ferreira Junior</span><br />
<span style="font-size: large;">05 de outubro de 2014.</span></div>
<span style="font-size: large;">
</span><br />Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-16761715679948588692014-08-22T18:00:00.000-03:002014-08-23T22:45:12.350-03:00Segue a resposta enviada ao Ministério Público Estadual em 22/8/2014 (hoje) Ofício 2.486-LT/2014 - descumprimento ao artigo 42, § 1º da lei 7.867/2010 (REGIME ESPECIAL/ Falta de pagamento das horas-extras trabalhadas pelos servidores municipais da saúde nas emergências fixas em 3 UPAs) por parte da Prefeitura de Salvador e a notória omissão do SINDSEPS - Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador no trato da questão desde 13 de julho de 2010<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
***** O prazo era até 26 de agosto de 2014.<br />
<br />
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b>MPE – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b>GESAU – GRUPO ESPECIAL DE APOIO E DEFESA A SAÚDE</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b>INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 003.0.14884/2011</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b>REFERÊNCIA AO OFÍCIO Nº 2.486-LT/2014 RECEBIDO EM 11 DE AGOSTO DE 2014</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b>EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA Dr. Luciano Taques Ghignone</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b><br />URGENTÍSSIMO!!!</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b> Salvador, 20 de agosto de 2014.</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
<br />
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência venho através deste oficio prestar as informações solicitadas, expor e requerer o que se segue.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Analisando perfunctoriamente as informações repassadas pelos servidores municipais, o problema relacionado ao descumprimento a limitação legal da carga horária semanal em 24 horas tal qual dispõe o artigo 42, § 1º da lei municipal nº 7.867/2010 e o pagamento das horas-extras trabalhadas decorrentes da referida prática possuem variáveis específicas em cada um dos três estabelecimentos de saúde, senão vejamos.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O descumprimento da limitação da carga horária semanal em 24 horas não mais persiste na UPA de Valéria, tendo em vista que em março deste ano (2014) foi inaugurada uma nova unidade de saúde e logo em seguida foi terceirizada e os servidores da emergência fixa lotados do posto Cezar Vaz de Carvalho foram remanejados para outras unidades de saúde da capital, todavia a Prefeitura Municipal de Salvador deve arcar com o pagamento das horas-extras no período entre 13 de julho de 2010 (data em que a lei municipal nº 7.867/2010 foi publicada no DOM edição nº 5.166) e o dia 29 de março de 2014 (quando a nova UPA foi inaugurada).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
A situação relacionada ao descumprimento do artigo 42, § 1º da supracitada lei também não ocorre mais no 6º Centro de Saúde Dr. Rodrigo Argolo (UPA Tancredo Neves) tendo em vista que a referida unidade está em reforma desde o dia 14 de julho de 2014, de toda sorte não se pode menoscabar que os servidores que estavam lotados na referida emergência fixa tem direito a percepção dos adicionais de horas-extras relacionados ao período entre 13 de julho de 2010 (data em que a lei municipal nº 7.867/2010 foi publicada no DOM edição nº 5.166) e o dia 13 de julho de 2014 (último dia de funcionamento da unidade antes do início da reforma), perfazendo exatos 4 anos.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Já em relação a UPA Adroaldo Albergaria, o Representante informa com base nas informações colhidas que o problema persiste, a título de prova, segue em anexo a escala de serviço do mês de setembro/2014 onde é possível visualizar claramente que a limitação da carga horária semanal em 24 horas (artigo 42, §1º da lei municipal 7.876/2010) não está sendo respeitada e se vê plantões extras, mesmo em casos em que os servidores dariam somente 4 plantões de 24 horas ou 8 plantões de 12 horas em face a delimitação da escala em 5,5 plantões de 24 horas ou 11 plantões de 12 horas.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<b><i><u>Insta pontuar que vários servidores que outrora eram lotados nestas emergências-fixas e atualmente foram relotados para outras unidades de saúde ou transferidos para o ambulatório, mas isso não é um fato impeditivo para que os mesmos percebam os retroativos das horas-extras que foram trabalhadas e por isso o Representante sugere a Vossa Excelência a relação de todos os servidores que trabalharam em REGIME ESPECIAL (art. 42, § 1º da lei municipal 7.867/2010) nas respectivas UPAs retrocitadas desde o dia 13 de julho de 2010 (data da publicação da lei 7.867/2010) a fim de verificar com precisão quem trabalhou nestas unidades de saúde e por quanto tempo.</u></i></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Nada mais a volver neste ponto.<br />
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Em relação ao impacto negativo, vale destacar que desde o início do pagamento das matrizes salariais previstas na lei municipal nº 7.867/2010 (fevereiro/2011) que as mesmas não foram suficientes para repor as perdas salariais decorrentes da inflação entre 1995 e 2009, estipuladas pelo DIEESE em aproximadamente 120% e neste contexto o descumprimento da previsão legal constante no artigo 42§ 1º da lei municipal 7.867/2010 e termina por sacrificar o descanso do profissional sem nenhuma contrapartida por parte do poder público municipal em relação ao pagamento das horas-extras trabalhadas.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Neste jaez, há de se considerar que a referida prática repercute na qualidade do serviço prestado tendo em vista que compromete o descanso do servidor e seguramente o servidor que descansa mais, tem maiores possibilidades de prestar um serviço de qualidade se comparado aquele que tem restrições neste exercício regular de direito, ainda mais sem qualquer remuneração para tal (além das horas-extras o enliço também envolve o pagamento de adicional noturno).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
E ainda, entre 2011 e 2013 as perdas inflacionárias dos servidores municipais da saúde não foram totalmente repostas pela Prefeitura Municipal de Salvador e não estão de acordo com o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e é o indicador oficial utilizado pelo governo para aferir a inflação no qual<b><i><u> ressalta-se que os índices inflacionários acumulados entre janeiro/2011 a janeiro/2014 (3 anos) foi de 20,04%, enquanto os reajustes acumulados entre 2011 e 2013 que foram concedidos pela Prefeitura Municipal de Salvador chegaram a 19,09%.</u></i></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Há um déficit de 0,95% (-0,95%), sem contar as perdas salariais acumuladas entre 1995 e 2014.</div>
<div style="font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; color: red;"><b><i><u>Outrossim, vale destacar que a revisão e a adequação anual da remuneração dos servidores públicos municipais, estaduais e federais as respectivas perdas inflacionárias anuais é uma matéria de direito prevista no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil, advinda da Emenda Constitucional nº 19/1998 reforçada pela orientação jurisprudencial do STF - Supremo Tribunal Federal a exemplo do RE – Recurso Extraordinário nº 565.089/SP da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, vejamos um fragmento do voto do magistrado componente da mais alta corte judiciária do país</u></i></b>.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
(...) Forte nessas premissas, a cabeça do artigo 37 da Carta da República trouxe os princípios aos quais está submetida a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
Mais do que isso, remeteu à observância dos incisos que se seguem. O inciso X prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39, também da Constituição, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, respeitada a iniciativa privativa em cada caso,assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma base e sem distinção de índices.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O quadro demonstra o desprezo do Executivo ao que garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Nas esferas federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
A consequência é o achatamento incompatível com a própria relação jurídica mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua ele contando com a valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a revelar decesso.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Os servidores, ante a inércia verificada, percebem valores que, em razão da inflação e da ausência do afastamento dos nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não compram o que compravam anteriormente...<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Em cognição sumária, conclusivamente o descumprimento legal do artigo 42, §1º da lei 7.867/2010 pelo 1º Representado termina trazendo mais perdas financeiras aos servidores municipais das emergências fixas da capital baiana.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Vale frisar que os servidores do Centro de Saúde Hélio Machado localizado no bairro de Itapoan, onde também funciona uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, em 2011 não relataram qualquer problema desta natureza, tanto que na presente representação não consta qualquer alusão a referida unidade de saúde, ou seja, naquela unidade de saúde os ditames do artigo 42, § 1º da lei municipal nº 7.867/2010 eram cumpridos e daí torna-se imperativo questionar:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Por quê o referido dispositivo não foi cumprido nas 3 UPAs retrocitadas na representação e somente em uma (UPA Hélio Machado - Itapoan)?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Onde está o respeito ao Princípio da Isonomia?</div>
<div style="font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #141823;">Hodiernamente, o SINDSEPS – Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador passa por inúmeros problemas, mas os mesmos não serão abordados pormenorizadamente tendo em vista que este tema foge ao objeto da presente investigação, </span><span style="background-color: yellow; color: red;"><i><u>de toda sorte seguem em anexo sentenças e decisões cautelares da Justiça do Trabalho referentes a dois processos envolvendo as eleições sindicais da entidade, o Relatório da Polícia Federal relacionado ao Inquérito 470/2013, e a movimentação processual e a denúncia da ação penal por suposta apropriação indébita que tramita na 6ª Vara Criminal de Salvador sob o número 0302148-05.2014.8.05.0001 cuja audiência de instrução está designada para o dia 19 de novembro de 2014, além de diversos informativos da imprensa local em torno das trapalhadas da entidade sindical.</u></i></span></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Neste cenário é visível que a defesa dos interesses dos servidores públicos vinculados ao SINDSEPS é uma matéria que ficou em segundo ou quiçá em último plano.</div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Para finalizar o Representante destaca novamente que no atual contexto o cerne da questão é o pagamento das horas-extras trabalhadas, bem como os devidos retroativos, </span><b style="background-color: lime;">devendo-se respeitar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, consoantes as orientações jurisprudenciais do STJ – Superior Tribunal de Justiça a exemplo do RESP – Recurso Especial nº 1.251.993/PR.</b><br />
<br />
<br />
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
(...) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO20.910⁄32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8⁄2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910⁄32).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois, existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
3. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp1.238.260⁄PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp1.066.063⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063⁄RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22⁄10⁄2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529⁄530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88⁄90).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
4. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910⁄32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
5. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910⁄32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207⁄208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. – Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
6. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910⁄32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. – São Paulo, 2010; págs. 1.296⁄1.299).</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
7. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp69.696⁄SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764⁄AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013⁄AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599⁄RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885⁄RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
8. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910⁄32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
ACÓRDÃO</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, naconformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2012.<br />
<br />
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
<br />
<b>Diante do exposto requer.</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
1) Que Vossa Excelência oficie a Procuradoria Geral do Município de Salvador para que a mesma providencie junto a SMS – Secretaria Municipal da Saúde a elaboração de uma lista com a relação de todos os servidores municipais que trabalharam nas 3 unidades de saúde desde julho/2010 até os dias atuais ou até quando encerraram as atividades em caráter provisório (6º Centro – Tancredo Neves por conta da reforma) ou em caráter definitivo (Centro de Saúde César Vaz de Carvalho - Valéria), <b><u>incluindo os retroativos tendo por base a prescrição quinquenal (Dec. 20.910/1932).</u></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
2) Que Esta Promotoria intermedie o quanto antes uma reunião com os representantes da PGMS – Procuradoria Geral do Município de Salvador a fim de buscar um consenso a fim de equacionar o enliço em relação ao cumprimento da limitação da carga horária em 24 horas semanais e o pagamento das horas-extras trabalhadas pelos servidores municipais,<b><u> inclusive os retroativos a 13 de julho de 2010 com as devidas atualizações monetárias através dos indicadores oficiais (IPCA/IBGE).</u></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
3) Que os documentos acostados na presente petição relacionados ao 2º Representado, o SINDSEPS – Sindicato dos Servidores da Prefeitura De Salvador, sejam juntados <b><u>e que uma cópia do presente Inquérito Civil Público nº 003.0.14884/2011 seja encaminhado a Promotoria Criminal deste Ministério Público vinculada a ação penal nº 0302148-05.2014.8.05.0001 que tramita na 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (possível apropriação indébita) a fim de verificar a possibilidade de DESTITUIR a Diretoria do referido sindicato, ora 2º Representado mediante o ajuizamento de uma AÇÃO CAUTELAR para que fatos lamentáveis como este e futuras representações deste gênero não mais aconteçam.</u></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
Certo de um rápido atendimento antecipo agradecimentos e renovo protestos de consideração e apreço.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br />
<b><i>Termos em Que,</i></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<b><i>Espera Deferimento.<br /></i></b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<div style="text-align: center;">
<b><i>Antoniel Ferreira Junior</i></b></div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<div style="text-align: center;">
<b><i>Representante</i></b></div>
</div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<div style="text-align: right;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: bold; line-height: 19px;"><br /></span></div>
<b style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px;"></b><br />
<div style="text-align: center;">
<b style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px;"><b>Salvador, 20/08/2014.</b></b></div>
<b style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px;">
</b></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-top: 6px;">
<div style="text-align: center;">
<b>(71) 9370-9370/ 9909-7733.</b></div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-11017491337813148432014-07-08T21:38:00.001-03:002014-07-09T15:17:29.809-03:00ALEMÃES PINTAM O 7 NO MINEIRÃO, RESGATAM O POVO BRASILEIRO À REALIDADE "TUPINIQUIM" E ENSINAM AO BRASIL QUE NÃO É POSSÍVEL GANHAR UMA COPA DO MUNDO NA BASE DO "JEITINHO" E DA IMPROVISAÇÃO/ VAMOS DERRUBAR A BASTILHA BRASILEIRA (PRISÃO MENTAL) A PARTIR DO DIA 14 DE JULHO DE 2014 E NOS LIBERTAR DOS GRILHÕES MENTAIS QUE NOS IMPEDEM DE VER A CORRUPÇÃO E O MAL USO DOS RECURSOS PÚBLICOS?<div class="_5pbx userContent" data-ft="{"tn":"K"}" style="font-weight: normal; line-height: 1.38; overflow: hidden;">
<div style="margin: 0px 0px 6px; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgL9Q6PHJ4GABXX87T2ccd3KqlQ6piZZlD7siuZdd06d5kBo4nDyk7FztR12FAtKUEFzMNCGUMn1COR_Zs7Bim_BcwW_XeXjlodVSGonepnduquTcU5IPc6IRCail-bY-EN0fq0kU0iFarn/s1600/foto1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgL9Q6PHJ4GABXX87T2ccd3KqlQ6piZZlD7siuZdd06d5kBo4nDyk7FztR12FAtKUEFzMNCGUMn1COR_Zs7Bim_BcwW_XeXjlodVSGonepnduquTcU5IPc6IRCail-bY-EN0fq0kU0iFarn/s1600/foto1.jpg" height="235" width="320" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">A seleção da Alemanha se planejou por 8 anos (desde 2006) para chegar onde chegou e às custas de muito esforço, estudos técnicos, treinamentos e planejamentos de médio e longo prazo.</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Nada caiu do céu para eles.</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br />A fantástica seleção alemã jogou uma semifinal de Copa do Mundo como se estivesse num jogo treino...</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br />E a seleção brasileira que avançou às quartas de final no jogo contra o Chile (28 de junho de 2014) dependendo de uma bola na trave do adversário no segundo tempo e de uma disputa por pênaltis nas oitavas de final se planejou por quanto tempo? <br /><br />Treinou por quanto tempo?</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br />Não dá para ganhar um campeonato deste nível técnico dependendo da sorte e cavando pênaltis (jeitinho brasileiro de induzir o árbitro a erro e assim influenciar no resultado do jogo).</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br />A copa vai acabar no próximo dia 13 e alguns dos 12 (doze) estádios construídos lamentavelmente serão transformados em verdadeiros elefantes brancos, pois além do Distrito Federal, muitos Estados brasileiros não possuem times com tradição futebolística, vejam por exemplo: o Mato Grosso e o Amazonas.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhuF6o9MQC8tinUfKhg5LIhKkFvIZb44LqvMT904i8e7w458qaKQUaFSeitANIqrWSadLYXJMFF0udSQm7XsP42eoEio-1bf3ZNjXa8ot3KwVfN6TPjtGBME_avr_nLLAVidj2koAIiTy-/s1600/estadio_manegarrincha.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhuF6o9MQC8tinUfKhg5LIhKkFvIZb44LqvMT904i8e7w458qaKQUaFSeitANIqrWSadLYXJMFF0udSQm7XsP42eoEio-1bf3ZNjXa8ot3KwVfN6TPjtGBME_avr_nLLAVidj2koAIiTy-/s1600/estadio_manegarrincha.jpg" height="403" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">Estádio Nacional Mané Garrincha (DF)</span></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><br />E nem vou falar do Estádio Mané Garrincha (foto acima) que fica lá em Brasília - DF e custou mais de 1 bilhão de reais (farra com dinheiro público).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
</div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSv9-36x8HTxKSGRyOjU5Yyqvn4uSecHseffxCjG_MXE89mkvTq1fjUbSouF71lPkPdbJ_rvF_esYFBjzKg87FVsWAEPJIizG2JPeCAmrGmdgesC4AW3K7oA0PgpSru_ClqEBAM9yrQni2/s1600/arena+Pantanal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSv9-36x8HTxKSGRyOjU5Yyqvn4uSecHseffxCjG_MXE89mkvTq1fjUbSouF71lPkPdbJ_rvF_esYFBjzKg87FVsWAEPJIizG2JPeCAmrGmdgesC4AW3K7oA0PgpSru_ClqEBAM9yrQni2/s1600/arena+Pantanal.jpg" height="425" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">Arena Pantanal (MT)</span></div>
<span style="font-size: large; line-height: 33.119998931884766px;"><br /></span>
<span style="font-size: large; line-height: 33.119998931884766px;">Com o fim da copa no dia 13 (domingo) a partir do dia 14 de julho de 2014 teremos em território nacional vários "elefantes-brancos" padrão Fifa, a exemplo da Arena Pantanal no Estado do Mato Grosso (vide foto logo acima) e a Arena Amazônia (ver foto logo abaixo) ou seja, obras públicas caríssimas e que não trarão nenhuma contrapartida em termos de serviços públicos a população...</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibJQBZ1GCKc57qYQgpB8hUDM9EVnVY79S0hEqu7htLL4784-JG1QqhdyeFQOdPV5j8p2guzVtw3TRBwIKXz5Scftp2krSglP9imeDljGEt4xaHHwXTNjRCmdW25LswwfjRwCNSvgSRaXqz/s1600/Amazonia_Arena.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibJQBZ1GCKc57qYQgpB8hUDM9EVnVY79S0hEqu7htLL4784-JG1QqhdyeFQOdPV5j8p2guzVtw3TRBwIKXz5Scftp2krSglP9imeDljGEt4xaHHwXTNjRCmdW25LswwfjRwCNSvgSRaXqz/s1600/Amazonia_Arena.jpg" height="426" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large; line-height: 1.38;">Arena Amazônia (AM)</span></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Tudo isso sem contar as obras que ficaram inacabadas antes do início dos jogos, porém não irei me alongar para não criar mais polêmicas, mas que de toda sorte servem de alerta para fins de reflexão.</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">No jargão administrativista os "elefantes-brancos" são sinônimos típicos de incompetência, falta de planejamento e de ineficiência estatal.</span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Volvendo um pouco a História, vale destacar que o dia 14 de julho de 1789 ocorreu na França um dos eventos de maior importância na Revolução Francesa: a Queda da Bastilha que é considerado um dos momentos de maior participação popular do povo francês.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS7Yyzl1w9bJrkrVyTxwtAddkmZjMVnfB8EmbF5XsS_-ccMY5KYBTAjJDj7isERVh5IGVGwiC4EWJkPqsMJuraMFZTiD5ItvOCNe-7kKT17oZI4Yf_4i2K2LjHS912mEF1Bi11PxdxbUFb/s1600/imagesXQX59CTJ.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS7Yyzl1w9bJrkrVyTxwtAddkmZjMVnfB8EmbF5XsS_-ccMY5KYBTAjJDj7isERVh5IGVGwiC4EWJkPqsMJuraMFZTiD5ItvOCNe-7kKT17oZI4Yf_4i2K2LjHS912mEF1Bi11PxdxbUFb/s1600/imagesXQX59CTJ.jpg" height="519" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /><br /><br />Por isso, não é a toa que o dia 14 de julho é um feriado nacional na França, assim como o dia 4 de julho também é um feriado nacional no Estados Unidos (dia da Independência Americana).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Na Revolução Francesa os presos políticos que estavam na Bastilha foram libertados. </span><br />
<span style="font-size: large;"><br />A Queda da Bastilha tornou-se um marco e símbolo da queda da monarquia francesa. Inclusive, o 14 de julho foi escolhido pelos franceses como feriado nacional e data de celebração da Revolução Francesa.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimdH3RWVib1htIoBJ3z_MrnuwLhZgFv0DAoQGno4Vp7MH2l_KU9f8I1_OwO0Vi6bvPwsnsYY9QjtaASMV9ypNr_kMWOVMoMzX_wxjYGbi6mTrTylZ7E_WXc8D7qg0UhDoZzA0qFy2ad7Zv/s1600/Desfile.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimdH3RWVib1htIoBJ3z_MrnuwLhZgFv0DAoQGno4Vp7MH2l_KU9f8I1_OwO0Vi6bvPwsnsYY9QjtaASMV9ypNr_kMWOVMoMzX_wxjYGbi6mTrTylZ7E_WXc8D7qg0UhDoZzA0qFy2ad7Zv/s1600/Desfile.jpg" height="425" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A Bastilha francesa originalmente era uma fortaleza e foi construída em 1382 e depois passou a ser utilizada como uma prisão, era um simbolo do Absolutismo.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOszMphdJP-RxhnimClmaM03viyu5oN7PmuYvzNKDdDLrieoO-XdHeeAygWGaLgv-DXT2MEjxgvWy2aWz_U7VZl2wgDO8qLOEQ9i_7WLao3mJIvSTXv9k895Yb8mqnRffnxASZjw8CV-uO/s1600/bastilha.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOszMphdJP-RxhnimClmaM03viyu5oN7PmuYvzNKDdDLrieoO-XdHeeAygWGaLgv-DXT2MEjxgvWy2aWz_U7VZl2wgDO8qLOEQ9i_7WLao3mJIvSTXv9k895Yb8mqnRffnxASZjw8CV-uO/s1600/bastilha.jpg" height="416" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Daí fica muito fácil perceber que para os franceses a Queda da Bastilha (14/07/1789) também é um sinônimo de libertação.</span><span style="font-size: large; line-height: 1.38;">Aqui no Brasil, em pleno século XXI também temos a nossa Bastilha (a francesa já foi derrubada em 14/07/1789), mas a Bastilha brasileira é bem diferente da francesa, pois aqui ela não existe fisicamente ela é mental, imaginária, abstrata (e ilusória).</span><br />
<span style="font-size: large; line-height: 1.38;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjELq9ZbDWK6Qcj75gHbYQ7VSRUzSw1hdZi5ETOPJvCN6-_pAR6WCEyCjaz7sNzDJxNDnoKlpj04UqYo6q573R7qJzpvEGRA0MrirekSCH3Am0uzBovRfUQY2XDsjiEGER_qptUeHncCgSu/s1600/bas1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjELq9ZbDWK6Qcj75gHbYQ7VSRUzSw1hdZi5ETOPJvCN6-_pAR6WCEyCjaz7sNzDJxNDnoKlpj04UqYo6q573R7qJzpvEGRA0MrirekSCH3Am0uzBovRfUQY2XDsjiEGER_qptUeHncCgSu/s1600/bas1.jpg" height="426" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large; line-height: 1.38;"><br /></span>
</div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Esta prisão mental e ilusória permeia o inconsciente coletivo do povo brasileiro e o impede de perceber o quanto a corrupção e a má gestão dos recursos públicos que ocorrem nos quatro cantos do país são tão prejudiciais à própria população, pois lhe privam ao acesso de 2 serviços públicos essenciais: a educação e a saúde.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A corrupção parece que passou a fazer parte do cotidiano brasileiro e lamentavelmente tem se tornado algo "normal" perante a sociedade (apesar de não ser)...</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Agora que os alemães deram um show de futebol, já "pintaram o sete" com a seleção brasileira no Mineirão e nos trouxeram de volta a realidade "tupiniquim", já que terminaram os efeitos anestésicos da Copa Mundo a partir do dia 14 de julho de 2014 (dia em que os franceses comemoram a Queda da Bastilha) vamos exigir educação e saúde padrão Fifa aqui no Brasil e para os brasileiros?</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Vamos fiscalizar mais de perto o que se faz com os recursos públicos em todo território nacional a partir de segunda-feira (14/07/2014)?</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Vamos derrubar a Bastilha brasileira e nos libertar da prisão mental que nos impede de perceber a realidade como ela é e de fiscalizar o que é nosso (recursos públicos que vem dos impostos que pagamos trabalhando aproximadamente 5 meses por ano)?</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Espero que este fiasco para os alemães na Copa do Mundo sirva para acordar o povo brasileiro do sono profundo, libertá-lo da prisão mental (Bastilha brasileira) e despertar para a cidadania.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="margin: 6px 0px; text-align: justify;">
<a class="profileLink" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100002672110733" href="https://www.facebook.com/antoniel.ferreirajunior" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;"><span style="font-size: large;"><i>Antoniel Ferreira Junior</i></span></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="display: inline; margin: 6px 0px 0px;">
<span style="font-size: large;">Salvador, capital do Estado da Bahia.<br />08 de julho de 2014.</span><a aria-live="polite" class="UFILikeLink accessible_elem" data-reactid=".0.0" href="https://www.facebook.com/antoniel.ferreirajunior/posts/652811401484591?ref=notif&notif_t=like#" role="button" style="background-color: white; clip: rect(1px 1px 1px 1px); color: #6d84b4; cursor: pointer; display: inline !important; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; height: 1px; line-height: 15px; overflow: hidden; position: absolute; text-align: left; text-decoration: none; width: 1px;" title="Curtiram isso">Curtir</a></div>
</div>
</div>
<div>
<form action="https://www.facebook.com/ajax/ufi/modify.php" class="live_652811401484591_316526391751760 commentable_item autoexpand_mode" data-ft="{"tn":"]"}" data-live="{"seq":0}" id="u_0_1h" method="post" onsubmit="return window.Event && Event.__inlineSubmit && Event.__inlineSubmit(this,event)" rel="async" style="margin: 0px; padding: 0px;">
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<div class="_5pcp _5vsi" style="color: #9197a3; margin-top: 10px;">
<span data-reactid=".0"><a aria-live="polite" class="UFILikeLink" data-ft="{"tn":">"}" data-reactid=".0.1" href="https://www.facebook.com/antoniel.ferreirajunior/posts/652811401484591?ref=notif&notif_t=like#" role="button" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #6d84b4; cursor: pointer; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 12px/15px Helvetica, Arial, "lucida grande", tahoma, verdana, arial, sans-serif; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;" title="Curtiram isso"><br class="Apple-interchange-newline" /></a></span></div>
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Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-4603973972171839112014-04-16T10:53:00.000-03:002014-04-16T19:01:12.763-03:00ÉMILE DURKHEIM (1858-1917) ESTAVA COM A RAZÃO QUANDO TEORIZOU AS ANOMIAS SOCIAIS: A FALTA DE BONS EXEMPLOS POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS, A POPULAÇÃO NAS RUAS FAZENDO JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS E A GREVE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIpd1AEEVNj8a69cAiBbJZ7WzjzjX_T9Ez5mvPTi6akGE19FT_BMsgFvSd82qnKxS7fAo-OtK9pDCiOpYF9bsORr4RP4yfrt0-AH8_JbF_BUOS-5EsAFifEYQB0qQnJEhY1y3hsOBMdtoQ/s1600/Greve+PMBA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIpd1AEEVNj8a69cAiBbJZ7WzjzjX_T9Ez5mvPTi6akGE19FT_BMsgFvSd82qnKxS7fAo-OtK9pDCiOpYF9bsORr4RP4yfrt0-AH8_JbF_BUOS-5EsAFifEYQB0qQnJEhY1y3hsOBMdtoQ/s1600/Greve+PMBA.jpg" height="235" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
O que esperar de um Estado onde tentam efetivar a 1ª dama nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sem concurso público através de influências políticas e o governador da Bahia não é investigado e tampouco responde a um "Impeachment" (processo destinado a cassação do mandato)?</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com o destaque de que há uma investigação no CNJ - Conselho Nacional de Justiça sobre esta irregularidade.</div>
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<br /></div>
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O presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia não se pronuncia objetivamente quanto a divulgação da lista completa dos servidores dos quadros do poder legislativo estadual baiano o que o torna uma caixa-preta ante a possibilidade de existência de servidores fantasmas.</div>
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<br /></div>
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Os dois ultimos desembargadores que presidiram o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia antes da atual gestão foram afastados pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça por problemas nos pagamentos dos precatórios. </div>
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<br /></div>
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Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo judicial contra o Estado e tem direito a indenização o pagamento é feito por meio dos chamados precatórios. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos estados ou dos municípios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acontece que alguns destes pagamentos foram feitos em valores muito maiores que o devido e a soma dos prejuízos aos cofres públicos estão proximos a cifra de R$ 450.000.000,00.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hoje tornou-se comum vermos a população fazer justiça com as próprias mãos, o que denota um perigoso cenário de insatisfação e descrédito nas instituições do Estado Democrático de Direito.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"É a legitima defesa de uma sociedade sem Estado", tal qual muito bem pontuou a jornalista Raquel Sheherazade que por muito pouco não foi demitida do SBT por pressões do governo federal apenas por ter dito algumas verdades que os políticos precisavam ouvir em rede nacional e em horário nobre (Jornal do SBT).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E nem vou abordar os protestos que ocorrem em todo o Brasil contra os excessivos gastos públicos (superfaturamentos) com as obras destinadas a preparação da Copa do Mundo que por sinal se inicia daqui a aproximadamente 2 meses e que tanto sacrificou os necessários investimentos em educação, saúde, transportes de massa e segurança pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E a malsinada negociação na compra da refinaria em Pasadena (EUA) feita pela Petrobrás?</div>
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<br /></div>
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Vai ter CPI?</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Bahia há tempos tornou-se uma terra sem lei e vivemos num lamentável cenário no qual as maiores autoridades públicas da Bahia perderam a capacidade de dar bons exemplos.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se os governantes (executivo, legislativo e judiciário) não deram/dão bons exemplos como podem/poderão exigir bons exemplos dos cidadãos (governados)?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que acontece nas ruas do país e em especial na Bahia não é algo novo e já foi muito bem explicado pelo sociólogo francês Émile Durkheim (1858-1917) quando estudou os fenômenos sociais durante a expansão das cidades na Europa durante a Revolução Industrial, sobretudo na 2ª fase entre meados do seculo XIX e o inicio do século XX.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um dos grandes focos dos estudos de Durkheim consistia em observar como as sociedades poderiam manter a sua integridade e coerência na era moderna quando coisas como política, religião e etnia estavam tão dispersas e misturadas. A partir disto, ele procurou criar uma aproximação científica para os fenômenos sociais e assim descobriu a existência e a qualidade de diferentes partes da sociedade, divididas pelas funções que exercem, mantendo o meio balanceado. Isto ficou conhecido como a Teoria do Funcionalismo tal qual destaca uma das suas grandes obras "As Regras do Método Sociológico".</div>
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<br /></div>
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Há um fenômeno social importante denominado "anomia social" e que surge quando as normas de conduta estabelecidas como regras pela sociedade para se alcançar metas sociais não estão ou deixaram de ser devidamente integradas nestas, vale destacar que a corrupção, a impunidade e a insegurança jurídica são fatores que contribuem significativamente para afetar esta integração entre as normas de conduta e a sociedade (coesão social).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A anomia social ocorre quando os indivíduos se sentem incitados a violar as normas para poder alcançar as metas em face a ineficácia das regras de conduta e das instituições e que por consequência gera a fragilidade da coesão social.</div>
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<br /></div>
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Anomia social é um conceito criado pelo sociólogo Emile Durkheim (1858-1917) no seu livro "O Suicídio" e que designa um estado do indivíduo caracterizado pela perda de identidade. Segundo Durkheim, este estado é em grande medida originado pelas intensas transformações que ocorrem nas sociedades modernas e que não fornecem novos valores para colocar no lugar daqueles que foram substituídos e obviamente que a corrupção, a impunidade e a insegurança jurídica dificultam sensivelmente a identificação destes novos valores e comprometem a coesão social.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outrossim, também é possível compreender a anomia social quando nos referimos a situações em que as instituições sociais utilizadas para que se faça cumprir as leis falhem nos seus objetivos, como as polícias, os tribunais, as prisões, etc... </div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale destacar que quanto maior for a incapacidade (ineficácia) das instituições para fazer com que se cumpram as leis maior será o grau de anomia social. Quando não se consegue cumprir a lei, não há integração possível entre as metas e as normas sociais (coesão) e como consequência surge a anomia social que visualizamos no país todos os dias, em especial na Bahia.</div>
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<br /></div>
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Como é possível ver policiais militares que atuam na área administrativa sendo melhor remunerados que aqueles que trabalham nas ruas combatendo diretamente a criminalidade e pondo as suas vidas em risco?</div>
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<br /></div>
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Não deveria ser o contrário?</div>
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<br /></div>
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O Governo do Estado da Bahia perdeu a mínima noção de bom senso, tendo em vista que foram 9 meses de negociações com as associações representativas dos PMs.</div>
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<br /></div>
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A greve da Policia Militar da Bahia não é uma surpresa, sendo apenas um reflexo da incapacidade das autoridades públicas do Estado em dar bons exemplos.</div>
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<br /></div>
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Moral da história: sem bons exemplos por parte das autoridades públicas não há coesão social e sem coesão social ocorrem anomias sociais a exemplo da qual presenciamos desde o fim da tarde de ontem.<br /><br />Que Deus nos proteja!</div>
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<br /></div>
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Cordialmente,</div>
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<br /></div>
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Antoniel Ferreira Jr.</div>
Salvador, 16 de abril de 2014.<br />
<br />Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-35988198257468448232014-02-26T00:00:00.000-03:002014-03-24T19:56:39.255-03:00X Exame Nacional Unificado da OAB - Direito Administrativo> Desrespeito ao Princípio da Isonomia entre os candidatos, explícita violação ao edital (cobrança de jurisprudência pacificada não prevista no edital) e um padrão de resposta contrário a todas as fontes do Direito: a lei, a doutrina e a jurisprudência pacificada do STJ - Superior Tribunal de Justiça para gerar reprovações em massa/ Um absurdo!!!/ A CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e a OIT - Organização Internacional do Trabalho precisam intervir neste caso com urgência!!!<div class="tG QF" style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; position: absolute; width: 0px;">
<br />
<br /></div>
<div class="Ct" style="background-color: white;">
<a href="http://www.youtube.com/watch?v=N-J7lwXXRAA" target="_blank">http://www.youtube.com/watch?v=N-J7lwXXRAA</a></div>
<div class="Ct" style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<br /></div>
<div class="Ct" style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, sans-serif; line-height: 17px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dwVX9MMxdgOnl3roDul92Ww9AQA_0SIvwrlzDp1nwYVKxkqztEBtr03U3Y4KGpt2OLYbGPX15-EP6ZJZVQo5g' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<div style="font-size: 13px;">
<br /></div>
</div>
<div class="Ct" style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">
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<br />
Este vídeo foi gravado durante a audiência pública ocorrida na OAB Seccional Bahia no dia 1º de agosto de 2013 cuja pauta principal foram os problemas da 2ª fase no X Exame Nacional Unificado onde representei os Examinandos em Direito Administrativo.<br />
<br />
Além de mim, estão presentes na mesa o Presidente da OAB Seccional Bahia Dr. Luiz Viana Queiroz (centro), os três Conselheiros Federais Dr. Ruy Hermann Medeiros, o Dr. Mauricio Vasconcelos e o Dr. André Godinho que representam a Seccional Bahia no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil localizado em Brasília - DF, a Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem da Seccional Bahia Drª Cynthia Possídio, uma Examinanda em Direito Penal e um advogado tributarista representando os Examinados em Direito Tributário.</div>
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<br /></div>
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Destaco que nenhum Examinando prejudicado em Direito do Trabalho compareceu ao evento.<br />
<br />
Também ressalto que não sou contra o Exame da Ordem e sim contra as "desordens do Exame".<br />
<br />
Vocês verão neste post que na prova de Direito Administrativo ocorreram várias irregularidades.</div>
</div>
<div class="Ct" style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="Ct" style="background-color: white;">
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Esta foi a maior teratologia jurídica da história do Exame da Ordem em todos os tempos, tendo em vista que utilizaram uma preliminar prejudicial de mérito que além de ser contraditória, a mesma também viola a todas as fontes do direito para gerar reprovações em massa na prova de Direito Administrativo.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Tudo isso sem contar que esta preliminar contradiz a preliminar de ilegitimidade passiva (esta preliminar sequer poderia ser cobrada tendo em vista que a Teoria da Dupla Garantia não é um tema doutrinário e sim jurisprudencial vide Recurso Extraordinário nº 327.904/SE julgado em agosto/2006 cujo relator foi o ministro Carlos Ayres Britto, portanto não há duvidas que houve violação ao edital do X Exame Nacional Unificado).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Na hipótese de condenação como o estado poderá demandar regressivamente se o prazo prescricional com base do anômala padrão de resposta expira dois anos antes do prazo quinquenal?</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Como é possível estabelecer este prazo prescricional trienal se a Constituição Federal em seu artigo 37, § 5ª não estabelece qualquer prazo neste sentido (imprescritibilidade)?</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Só a Banca Examinadora da OAB/FGV que não percebeu ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva e a preliminar de prescrição trienal são contraditórias e incompatíveis entre si.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Alguém ainda duvida que houve manipulação na pontuação dos candidatos antes do resultado?</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Antes desta prova, como marinheiro de primeira viagem imaginava que a Fundação Getulio Vargas era uma instituição séria, mas depois da divulgação dos baremas com aqueles padrões de respostas absurdos foi que pude perceber a realidade como ela é.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Nenhum autor na área de Direito Constitucional no Brasil aborda a "Teoria da Dupla Garantia" como doutrina.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
A preliminar de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V do Código Civil) contraria a lei, tendo em vista que neste caso dever-se-á prevalecer o Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal) tendo em vista que o Direito Administrativo é ramo do direito público sendo portanto regido por leis próprias e não a prescrição trienal estabelecida pelo artigo 206, §3º, V do Código Civil que se aplica ao direito privado.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
A preliminar de prescrição trienal baseada no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil contraria a Doutrina Clássica em especial o critério da especialidade estabelecido por Noberto Bobbio tendo em vista que em casos de antinomias jurídicas (conflito aparente de normas) quando a lei geral entra em conflito com a lei especial sempre há de prevalecer a lei especial (só que o entendimento da OAB/FGV foi exatamente o contrário).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
E para finalizar também contraria a jurisprudência pacificada do STJ - Superior Tribunal de Justiça que confirma taxativamente tudo o que foi dito nos dois parágrafos anteriores, senão vejamos a ementa do julgamento ocorrido no dia 12 de dezembro de 2012 da 1ª Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça referente ao Recurso Especial nº 1.251.993/ PR da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, vejam a ementa, analisem e tirem suas conclusões.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
STJ - REsp 1251993/PR</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
STJ - REsp 1251993/PR - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. – Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. – São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Neste imbróglio a única preliminar cabível era a de inépcia da inicial até por que o barema da FGV atestava que inexistia a presença do elemento culpa no acidente e se inexiste elemento culpa obviamente que não há causa de pedir e todos nós sabemos que petição inicial sem causa de pedir é inepta (ver o artigo 295, § único, inciso I do Código de Processo Civil).</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Quem prevê que nestas circunstâncias a inicial é inepta é a lei processual (art. 295, § único, I do CPC) e não a minha opinião pessoal, portanto esta preliminar era perfeitamente cabível.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Ressalto que diversos colegas usaram corretamente esta preliminar e no fim das contas foram muito prejudicados.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Em relação a questão do CDC, vale destacar que tramita no STF - Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Dias Toffoli a ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 24 e que sequer teve o seu mérito julgado.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Este também é um tema jurisprudencial que não poderia ser cobrado na prova (só poderia ser cobrada a jurisprudência sumulada) tendo em vista que a jurisprudência pacificada exige o acesso aos Informativos do STF - Supremo Tribunal Federal e do STJ - Superior Tribunal de Justiça, o que não era permitido pelo edital do certame, se o referido tema foi cobrado não resta qualquer dúvida de que houve violação ao edital.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif;"><span style="line-height: 17px;">Os colegas de Direito Civil tiveram sorte, pois as questões jurisprudenciais pacificadas foram anuladas, mas em Direito Administrativo isso não ocorreu o que comprova que inexiste isonomia (igualdade de tratamento) no Exame da Ordem.</span></span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif;"><span style="line-height: 17px;">Até mesmo a OAB Seccional Bahia reconheceu a existência de problemas na prova, chegou a cobrar um posicionamento da FGV em torno das inconsistências detectadas, mas até então nenhuma resposta, vejamos este link abaixo:</span></span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif;"><span style="line-height: 17px;"><a href="http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/46718-comissao-de-exame-de-ordem-da-oab-ba-quer-de-pronunciamento-da-fgv-sobre-erros-nas-provas.html">http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/46718-comissao-de-exame-de-ordem-da-oab-ba-quer-de-pronunciamento-da-fgv-sobre-erros-nas-provas.html</a></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span>
<span style="color: #555555; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; text-align: left;">Quinta, 01 de Agosto de 2013 - 00:00</span><span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span><br />
<h2 style="color: #333333; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 18px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;">
Comissão de Exame de Ordem da OAB-BA quer pronunciamento da FGV sobre erros nas provas</h2>
<div style="color: #555555; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; padding: 0px; text-align: left;">
por Niassa Jamena</div>
<div style="color: #555555; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; padding: 0px; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3fcJ3retKlU2SrwTRkG2qNZId7_79lflcTbzP5dQx4oP32VplOPYqiES6u6pfZBZHULh9bwtIBWTPh4L9C_1MVxZHHdbcDFQXS4W97qvWzh2vlawC2Zx9bgVJjMhbGsVOPbBkCtRT0DZj/s1600/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3fcJ3retKlU2SrwTRkG2qNZId7_79lflcTbzP5dQx4oP32VplOPYqiES6u6pfZBZHULh9bwtIBWTPh4L9C_1MVxZHHdbcDFQXS4W97qvWzh2vlawC2Zx9bgVJjMhbGsVOPbBkCtRT0DZj/s1600/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg" height="235" width="320" /></a></div>
<div style="color: #555555; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; padding: 0px; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="editor clear" data-find="_2" style="clear: both; color: #444444; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;">
<strong data-find="_1" style="margin: 0px; padding: 0px;">A presidente da Comissão de Exame de Ordem da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Cyntia Possídio, demonstrou insatisfação com "inconsistências" apontadas na última prova unificada da entidade e solicitou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que elabora o teste, se manifeste de "maneira explícita" sobre os questionamentos. As principais críticas se direcionam à prova prática de Direito Penal. Candidatos e professores de todo o Brasil alegam que há erros na peça. “Eu tive oportunidade de ter acesso a algumas provas. Muitas vezes, o que é apresentado como gabarito é o mesmo que se pode observar na resposta do examinando e essa resposta não é corrigida de forma adequada pela FGV”, avaliou Cyntia, em entrevista ao Bahia Notícias. Segundo ela, não foram indicados erros somente na prova de Penal, mas também nas áreas de Direito Tributário e Administrativo. No dia 5 de agosto, Conselho Pleno da Ordem se reunirá para debater os parâmetros de correção que serão aplicados nos próximos exames. Foi levantada a possibilidade de, a partir dessa discussão, <a href="http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/46710-segunda-fase-do-exame-da-oab-pode-ser-anulada.html" style="color: #333333; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: grey; margin: 0px; padding: 0px;">a OAB anular a questão ou parte dela</span></a>. A Comissão do Exame baiana, de acordo com a presidente, enviou ofício ao Conselho Federal para a criação de um grupo que fiscalize a elaboração e a correção das provas. “Nós defenderemos sempre a justiça da correção e da elaboração da prova. Se algo estiver errado, nós vamos combater, mas nós defendemos a existência do Exame da Ordem”, declarou. Ao contrário do professor César Roberto Bitencourt, especialista em Direito Penal, ela não acredita que a FGV reprove os candidatos por interesse financeiro. “A ordem não reconhece esse interesse financeiro da FGV. Não penso que essa seja uma intenção da Fundação. Todos os anos uma grande quantidade de bacharéis realiza a prova, não é pela reprovação que ela lucraria mais”, concluiu. Nesta quinta-feira (1º) o Conselho Pleno da OAB-BA realizará uma reunião para discutir a questão. Estarão presentes todos os conselheiros seccionais e serão ouvidos examinandos que queiram expor suas demandas e questionamentos.</strong></div>
<div>
<strong data-find="_1" style="margin: 0px; padding: 0px;"><br /></strong></div>
</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Este caso absurdo perpetrado pela OAB/FGV deve ser denunciado nos orgãos internacionais de Direitos Humanos a exemplo da CIDH - Comissão Internamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, bem como também na OIT - Organização Internacional do Trabalho tendo em vista que muitos juristas, por sinal muito bem preparados para o mercado e até mais do que alguns examinadores da OAB e da FGV - Fundação Getúlio Vargas, estão sendo impedidos de trabalhar por que a OAB (a nível nacional) simplesmente não quer que estas pessoas exerçam a sua carreira dignamente para fazer reserva de mercado.</span><br />
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<br /></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">
Este absurdo infelizmente ainda conta com a conivência de alguns setores do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Governo Federal.</div>
</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Antoniel Ferreira Junior</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
Salvador, capital do Estado da Bahia.</div>
<div style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: justify;">
26 de fevereiro de 2014.<br />
<br />
WhatsApp Messenger: (71) 9370-9370.</div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-5504435763674730792013-05-30T00:57:00.002-03:002013-05-30T02:28:19.724-03:00O SINDSEPS/ APLB SINDICATO/ SINDACS/ ASTRAM/ SINDIFAM PODEM IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA RESGUARDAR OS BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS (direito líquido e certo) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRA OS EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Boa noite a todos,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Seguem algumas observações:</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">1- O SINDTTRANS foi excluído da lista visto que segundo informações colhidas, salvo equívoco, ainda não completou 1 ano na representatividade dos servidores da TRANSALVADOR, mas após este prazo também poderá fazê-lo em outro caso.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">** Favor desconsiderar a observação 1 se o SINDTTRANS tiver tempo superior a 1 ano de representatividade, visto que neste caso também poderá impetrar a ação junto com os demais sindicatos, substituindo a ASTRAN caso queiram.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">2- Como a ASTRAN é a associação que os representa, a mesma poderá ajuizar a ação mandamental.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="color: yellow; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: yellow; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><u><i style="background-color: blue;">3- O prazo para se impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias a partir do ato ilegal praticado pela autoridade coatora (quem comete a ilegalidade), ver artigo 23 da lei federal nº 12.016/2009.</i></u></b></span></div>
<span style="color: yellow; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><u style="background-color: red; color: yellow;">*** ATENÇÃO AO DECRETO nº 14.147/2013 quanto aos seus efeitos nos benefícios educacionais dos servidores públicos.</u></b></span></div>
<span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: #ffd966; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #ffd966; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b>4- Havendo êxito na ação mandamental (MS) mesmo que a Reforma Tributária seja aprovada (Projeto de Lei nº 160/2013) os efeitos da mesma somente poderão repercutir aos próximos servidores públicos municipais que serão admitidos mediante futuros concursos públicos, visto que o DIREITO ADQUIRIDO (ver artigo 5º, XXXVI da CRFB) deverá ser respeitado pelo novo Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (que ainda não foi votado).</b></span></div>
<span style="background-color: #ffd966; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">5- Assim os 25.000 servidores ativos e inativos, bem como os seus dependentes poderão usufruir dos benefícios das Bolsas de Estudos (dependentes), bem como do Programa Portal da Universidade, pois a Reforma Tributária somente terá efeito futuro aos novos servidores que serão admitidos nos próximos concursos públicos.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><span style="background-color: cyan;">6- Até mesmo os servidores que foram aprovados em concursos pretéritos e que ainda não tomaram posse também terão seus direitos preservados </span><span style="background-color: yellow;">por força da vinculação do edital do certame</span><span style="background-color: cyan;">, a exemplo dos servidores que prestaram concurso da Secretaria Municipal da Saúde em 25 de setembro de 2011, mas que ainda não foram convocados à posse (edital de 2011).</span></b></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">7- A reforma tributária (Novo Código de Tributos e de Rendas do Município de Salvador) mesmo que seja votada, sancionada pelo Prefeito de Salvador e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) não poderá trazer qualquer prejuízo aos +/- 25.000 servidores ativos e inativos e seus dependentes sob risco de ofensa ao DIREITO ADQUIRIDO (artigo 5º, XXVI da CRFB).</span><br />
<br />
<span style="background-color: yellow; color: blue; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b>A proteção do direito adquirido, do ato juridico perfeito e da coisa julgada a lei estão previstas no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e compõem o tripé que viabiliza e efetiva a segurança jurídica nacional e também possibilita a plena separação dos 3 poderes (executivo, legislativo e judiciário), pois caso contrário viveríamos num caos institucional que nos levariam a falência estatal. <br /><br />Por isso que não é a toa que esta se encontra no rol dos direitos fundamentais da Carta Constitucional.</b></span><br />
</div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><div style="background-color: red; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="background-color: red; color: yellow; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">8- O Decreto nº 14.147/2013 também não poderá trazer qualquer prejuízo aos direitos dos 25.000 servidores ativos, inativos e seus dependentes, pois também incorre no mesmo risco quanto a ofensa ao DIREITO ADQUIRIDO dos mesmos tal qual preconiza o artigo 5º, XXXVI da CRFB.</span></b><br />
<div style="background-color: red; color: yellow;">
<br /></div>
<div style="background-color: red; color: yellow;">
<br /></div>
</div>
</b><div style="background-color: yellow; text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; line-height: 17px; text-decoration: underline;"><br /></span></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><span style="background-color: yellow; color: red;">9- Um direito que já é assegurado por lei não pode ser revogado por decreto, somente por outra lei e respeitando o direito adquido dos seus destinatários, </span><span style="background-color: yellow; color: blue;">sob risco de violação ao PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS FORMAS (princípio do direito administrativo onde uma lei somente pode ser revogada por outra lei, jamais por um decreto, pois este só pode revogar um outro decreto)</span><span style="background-color: yellow;"><span style="color: blue;">,</span><span style="color: red;"> sendo esta a razão de pedir atenção redobrada ao Decreto nº 14.147/2013 quanto aos seus efeitos nos benefícios educacionais dos servidores.</span></span></span></u></b></div>
</b><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Segue adiante o artigo 5º da Constituição Federal com destaque aos incisos XXXVI, LXIX e LXX, alínea "B".</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><b><br /></b></span></div>
<b><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span></b><br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">TÍTULO II</span></b></div>
<b><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><div style="text-align: center;">
Dos Direitos e Garantias Fundamentais</div>
</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><div style="text-align: center;">
CAPÍTULO I</div>
</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><div style="text-align: center;">
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS</div>
</span></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b style="background-color: yellow; color: red;"><u>XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; </u></b></span></div>
<span style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><span style="background-color: yellow;">LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; </span></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: blue; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: blue; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: blue; color: cyan; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: blue; color: cyan; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b>LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: </b></span></div>
<span style="background-color: blue; color: cyan; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #38761d; color: cyan; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #38761d; color: cyan; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #38761d; color: cyan; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><b><br /></b></span></div>
<span style="background-color: #38761d; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #38761d; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><span style="color: cyan;">b) </span><span style="color: blue;">organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano</span><span style="color: cyan;">, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;</span></b></span></div>
<span style="background-color: #38761d; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Atenciosamente,</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><b><br /></b></span></div>
<b><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"></span></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Antoniel Ferreira Junior</span></b></div>
<b><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">
<div style="text-align: justify;">
</div>
</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><div style="text-align: justify;">
Salvador, capital do Estado da Bahia.</div>
</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><div style="text-align: justify;">
30 de maio de 2013.</div>
</span></b>Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-32775676367255182802013-05-22T16:45:00.002-03:002013-05-28T23:19:01.238-03:00Repor as perdas inflacionárias dos servidores municipais (art. 37, inciso X da CRFB) não ofende a Constituição Federal em seu artigo 169, tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 19 e 20<br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Enquanto perdura o imbróglio entre o SINDSEPS e a Prefeitura Municipal de Salvador numa greve que tem se notabilizado pela baixíssima adesividade em face aos descumprimento das disposições legais do artigo 3º e 13 da Lei Federal nº 7.783/1989 (permissivo legal concedido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712), sobretudo no que se refere ao artigo 13 quanto a inexistência de disponibilização de comunicação prévia aos usuários dos serviços públicos municipais quanto ao início da paralisação dos serviços públicos com 72 horas de antecedência.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span> </div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Todavia, o objetivo desta postagem não consiste em discutir a legalidade de movimento grevista (o qual não aderi) e sim para refletir a realidade financeira da 1ª capital do Brasil, bem como o impasse que dificulta o consenso bem como trazer possibilidades para saná-los.</span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span> </div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">O orçamento do Município de Salvador previsto na LOA - 2013 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2013 está projetado em 4,1 bilhões de reais (R$ 4.100.000.000,00) tal qual prevê a <b><u>Lei Municipal nº 8.384/2012 (LOA-2013).</u></b></span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span> </div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Com base nos ditames da CRFB (Constituição Federal) acrescida das disposições regulamentares da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000 há limitações de gastos com pessoal que devem ser respeitados pelos gestores públicos, sob o risco de responsabilização por tais descumprimentos legais.</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Na atual conjuntura concreta e com base no <b>PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL(também conhecido como o Princípio da Eficiência)</b> das normas constitucionais pode se constatar que nada impede ao Prefeito de Salvador a conceder os reajustes para os servidores públicos municipais soteropolitanos para fins de reposições das perdas inflacionarias referentes ao período de 2012 estimado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 5,84%, <b>pois não contraria a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 169, tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 19 e 20, senão vejamos.</b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="color: black;"><span lang="PT" style="font-size: 14pt;">Conforme dispõe o Art. 18, §1°, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) a despesa total com pessoal é:</span><span style="font-size: 14pt;"></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br /></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span lang="PT" style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">O somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, cívis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdências.</span></span><span style="font-family: Times New Roman;"><span lang="PT" style="color: #666666; font-size: 14pt;"> </span><span style="color: #666666; font-size: 14pt;"></span></span></div>
</div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">E ainda, vejamos o que dispõe o caput (enunciado) do artigo 169 da Constituição Federal: </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<blockquote dir="ltr">
<blockquote dir="ltr">
<blockquote dir="ltr">
<blockquote dir="ltr">
<div align="center" class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"><b>Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. </b></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art21" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;"><b>(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</b></span></a><span style="font-family: Calibri;"><b>.</b></span></span></div>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Se a Prefeitura de Salvador tirasse dos seus quadros o excesso de funcionários terceirizados que tanto pesam no orçamento da máquina pública soteropolitana (<b><u>cabide de empregos</u></b>) e que permitem o ilegal ingresso de pessoas nos quadros funcionais do Município de Salvador driblando a disposição constante no artigo 37, § 2º da Constituição Federal deixando de prestar concurso público para a execução de atividades-fim e que por sinal é notoriamente ilegal levando-se em consideração o precedente jurisprudencial constante no Enunciado da <b>Súmula nº 331, III do TST - Tribunal Superior do Trabalho </b>que somente considerar-se-á legal a contratação para a realização de atividades-meio a exemplo dos serviços de limpeza, vigilância, manutenção, etc...</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 14pt;">Ademais, <b>a mesma sugestão também vale para os cargos de confiança com livre nomeação e exoneração, ou seja, o ingresso de pessoas de fora do serviço público que entram nos quadros administrativos da Prefeitura Municipal de Salvador em categorias funcionais mais altas</b>, que costumam ser ocupados por meras indicações políticas (<b><u>e muitas vezes desconsiderando o importante critério técnico</u></b>) não atendendo ao princípio geral que rege a Administração Pública <b><i><u>que prestigia o ingresso no serviço público por concurso público de provas e títulos (Art. </u></i></b></span><span style="font-size: 14pt;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Artigo 37 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="background: white; color: black;"><b><i>37</i></b></span></a><span style="background: white;"><b><i><u>, inc. </u></i></b></span><span style="background: white; color: black;"><b><i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Inciso II do Artigo 37 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">II</a> </i></b></span><b><i><u><span style="background: white;">da </span>CRFB</u></i></b><span style="background: white;"><b><i><u>)</u></i></b> e daí não é difícil chegar a conclusão de que tais ajustes além de assegurarem o efetivo cumprimento das leis que controlam gastos com pessoal <b>também possibilitam excelentes formas de economizar recursos públicos, ainda mais num contexto de supostas dificuldades financeiras tão pontuados pela nova gestão soteropolitana.</b></span></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 14pt;"><b> </b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Objetivamente, ainda vale ponderar que mesmo que a gestão municipal não realize tais cortes (ajustes) a fim de capitalizar a Prefeitura Municipal de Salvador, considerando que a recusa pode ser motivada por questões políticas, <b><u>o que não é nem um pouco razoável e plausível num contexto de alegadas dificuldades financeiras</u></b>, cumpre destacar que <b><u>ainda assim é possível realizar a revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal), tendo por base os limites prudenciais estabelecidos na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:</u></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span></a></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">(...)</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, <b><u>assegurada revisão geral anual</u></b>, sempre na mesma data e sem distinção de índices; </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span></a><span style="font-family: Calibri;"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;">(Regulamento)</span></a></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"></span> </div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span> </div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Agora vejamos as disposições do artigos 19, incisos I, II e III e 20 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – a Lei Complementar nº 101/2000:</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">Art. 19.<b> </b>Para os fins do disposto no </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art169" target="_blank"><span style="color: blue;"><i>caput</i>do art. 169 da Constituição</span></a><span style="color: black;">, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">I - União: 50% (cinqüenta por cento);</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">II - Estados: 60% (sessenta por cento);</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 18pt;"><span style="color: black;">III- Municípios: 60% (sessenta por cento).</span></span></u></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">Agora vejamos o artigo seguinte (20) até o inciso III, alínea “b”:</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8749138832083919685" name="art20" target="_blank"></a><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">Art. 20.<b> </b>A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">I - na esfera federal:</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art21xiii" target="_blank"><span style="color: blue;">incisos XIII</span></a><span style="color: black;"> e </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art21xiv" target="_blank"><span style="color: blue;">XIV do art. 21 da Constituição</span></a><span style="color: black;"> e o </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art31" target="_blank"><span style="color: blue;">art. 31 da Emenda Constitucional n<sup>o</sup> 19</span></a><span style="color: black;">, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">II - na esfera estadual:</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 16pt;"><span style="color: black;">III- na esfera municipal:</span></span></u></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;">a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 16pt;"><span style="color: black;">b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.</span></span></u></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoListParagraph" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 14pt;"> </span><span style="color: #666666; font-size: 14pt;">Da mesma forma da União e dos Estados os Municípios também atendem a limites, que no caso da Despesa com Pessoal não poderá ultrapassar o valor máximo de 60% da receita corrente líquida estabelecido no Art. 19 da LRF. E o Art. 20 da mesma lei discrimina o rateio deste percentual com os entes da esfera municipal da seguinte maneira:</span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoListParagraph" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-size: 14pt;">Poder Executivo – 54%.</span><span style="color: #666666; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoListParagraph" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-size: 14pt;">Poder Legislativo e Tribunais de Contas dos Municípios – 6%.</span></div>
<div class="ecxMsoListParagraph" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-size: 14pt;"></span><span style="color: #666666; font-family: Calibri;"></span> </div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Ora, imaginemos levando em consideração que dentro do Limite Prudencial de 95% estimando o percentual legalmente permitido (54 x 95% = <u>51,3</u>) de 51,3% incidentes em 4,1 bilhões de reais perfaz-se o valor de 2,103 bilhões de reais.</span></span><br />
<br />
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Por outro lado a folha de pagamentos (despesa fixa) da Prefeitura Municipal de Salvador neste ano está previsto para custar 1,9 bilhões de reais, sendo 157 milhões ao mês, incluindo o 13º salário (Gratificação Natalina instituída pela Lei Federal 4.090/1962) isso implica <b><u>que ainda há reservas estimadas em 115 milhões de reais nos cofres públicos municipais, destinados somentes a gastos com pagamento de pessoal.</u></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Gize-se que estes valores projetados em 115 milhões de reais para fins de reserva para gastos com pessoal ainda podem ser aumentados consideravelmente caso o </span></span></u></b><b><u><span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"> Prefeito de Salvador promova a imediata redução de pessoal nos quadros de funcionários terceirizados e de cargos de confiança (cabide de empregos) no âmbito da Prefeitura Municipal de Salvador.</span></span></u></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Tudo isso sem contar no aumento das taxas e impostos municipais ocorridos neste ano que seguramente possibilitarão um aumento na arrecadação tributária do Município de Salvador.</span></span></u></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><b><u><span style="font-size: 14pt;">Neste contexto, o reinterado argumento de supostas dificuldades financeiras não mais se aplica ao caso concreto visto que contraria o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (bom-senso, racionalidade, coerência).</span></u></b><b><span style="font-size: 14pt;"></span></b></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">A partir, da promulgação da Lei Complementar n° 101/00, conhecida pelo codinome de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a balbúrdia administrativa de empregabilidade (cabide de empregos) no setor público teve fim. E os dissipadores de recursos públicos que ousassem afrontar os ditames da referida lei passariam a sofrer sanções, bem como as punições previstas.</span></span></span><span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">A LRF é um marco na gestão pública brasileira, pois nela passou-se a utilizar instrumentos de planejamento com sua real função diferente de outrora onde eram apenas peças fictícias utilizadas para cumprirem exigências legais administrativas. Nela foram impostos limites e procedimentos para uma gestão eficiente, eficaz e transparente.</span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Espera-se que o Poder Executivo e posteriormente a Câmara Municipal de Salvador passem a respeitar o que determina a </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Calibri;">Constituição</span></span></a><span style="color: black; font-family: Calibri;"> no seu artigo </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Artigo 37 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Calibri;">37</span></span></a><span style="color: black; font-family: Calibri;">, inciso </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Inciso X do Artigo 37 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Calibri;">X</span></span></a><span style="color: black; font-family: Calibri;"> (revisão geral anual remuneratória do serviço público). </span></span><span style="font-size: 14pt;"></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">É dever constitucional da Presidenta da República e no mesmo sentido, com base no <b>PRINCÍPIO DA SIMETRIA (também conhecido como Princípio do Paralelismo),</b> dos Governadores dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos prefeitos dos 5.565 Municípios brasileiros, em especial os das 26 capitais, proceder o envio anual as suas respectivas Casas Legislativas da proposta para a <b><u>REVISÃO GERAL ANUAL</u></b> da remuneração dos servidores públicos (e subsídios se for o caso) a fim de atender o que determina o artigo 37 inciso, </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Inciso XXIII do Artigo 84 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Calibri;">X</span></span></a><span style="color: black; font-family: Calibri;"> da </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" target="_blank" title="Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Calibri;">Constituição Federal</span></span></a><span style="color: black; font-family: Calibri;">. </span></span><span style="font-size: 14pt;"></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black;">Portanto, conclusivamente a reposição das perdas inflacionárias anuais (consequência da revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X da CF) acumuladas no serviço público não deve ser considerado como um ato discricionário (optativo de acordo com as possibilidades da lei) por parte do chefe do poder executivo <b>e sim como um ato de caráter vinculado (obrigatório)</b>, “ex vi legis” a disposição do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, senão vejamos novamente:</span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span></a></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">(...)</span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Calibri;">X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, <b><u>assegurada revisão geral anual</u></b>, sempre na mesma data e sem distinção de índices; </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span></a><span style="font-family: Calibri;"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm" target="_blank"><span style="color: blue; font-family: Calibri;">(Regulamento)</span></a>.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">Portanto, a concessão do reajuste para fins de reposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos municipais soteropolitanos em 2013 (calculada pelo IBGE em 5,84%) <b><u>nada mais é do que cumprir a disposição constitucional do artigo 37, inciso X (revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos) sem desrespeitar os ditames previstos na própria Constituição Federal em seu artigo 169, bem como as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (restrições a limitações de gastos com pessoal) e portanto não há o que se falar em ILEGALIDADE por parte da gestão pública.</u></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">Cordialmente,</span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">Antoniel Ferreira Junior</span></span></span></i></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">Servidor Público Municipal</span></span></span></i></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Ex-Conselheiro de Saúde</span></span></i></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">Salvador, capital do Estado da Bahia.</span></span></span></i></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Calibri;">22 de maio de 2013.</span></span></span></i></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span><br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="http://www.bocaonews.com.br/noticias/politica/politica/60938%2cheranca-maldita-de-jh-faz-neto-gastar-metade-do-orcamento-com-pessoal.html" target="_blank">http://www.bocaonews.com.br/noticias/politica/politica/60938,heranca-maldita-de-jh-faz-neto-gastar-metade-do-orcamento-com-pessoal.html</a></span></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span></span> </div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span></span> </div>
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span></span><br />
<h1>
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;">
“Herança maldita” de JH faz neto gastar metade do Orçamento com pessoal</span></span></h1>
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></span>
<br />
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></span>
<br />
<div>
</div>
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span></span>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<span style="font-size: 14pt;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;">
<div>
<div id="ecx___plusone_0" style="font-size: 1px; height: 20px; vertical-align: baseline;">
</div>
</div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="ecxclear">
</div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="ecxnews-barra-topo">
Por: Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews) - 22 de Maio de 2013 - 10h35<br />
<div class="ecxnews-barra-icones">
<ul>
<li><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8749138832083919685" target="_blank"><img border="0" src="https://blu174.mail.live.com/Handlers/ImageProxy.mvc?bicild=&canary=%2fp7cOwAddWdTiJnRIoX%2f9xTr4h9pbKJQgwEKdsknX9g%3d0&url=http%3a%2f%2fwww.bocaonews.com.br%2f2011%2f_img%2fimprime-icon.png" /></a> </li>
<li class="ecxbalao-icon">0 </li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="ecxMsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="ecxnews-editor" id="ecxconteudoNoticia">
<div id="ecxcke_pastebin">
<span style="font-size: 14px;"><span style="font-family: "trebuchet ms", helvetica, sans-serif;"><img src="https://blu174.mail.live.com/Handlers/ImageProxy.mvc?bicild=&canary=%2fp7cOwAddWdTiJnRIoX%2f9xTr4h9pbKJQgwEKdsknX9g%3d0&url=http%3a%2f%2fwww.bocaonews.com.br%2fckfinder%2fuserfiles%2ffotos_e_imagens%2fPOLITICA%2fBAHIA%2fPREFEITOS-SSA-E-RMS%2facmneto_decreto_bocaonews_rv2.JPG" style="height: 300px;" title="Foto: Roberto Viana/Bocão News" /> </span></span></div>
<div id="ecxcke_pastebin">
</div>
<div id="ecxcke_pastebin">
<span style="font-size: 14px;"><span style="font-family: "trebuchet ms", helvetica, sans-serif;">Às voltas com duas semanas de greve dos servidores municipais, o prefeito ACM Neto mantém aberto o canal de negociações entre o Executivo e o sindicato da categoria, mas tem um grande problema para equilibrar durante todo este processo. Após uma série de alimentos promovidos no ano passado pelo ex-prefeito João Henrique (PP), a atual gestão da Prefeitura se equilibra com os gastos de metade do Orçamento do ano somente com pagamento de pessoal.</span></span></div>
<div id="ecxcke_pastebin">
</div>
<div id="ecxcke_pastebin">
</div>
<div id="ecxcke_pastebin">
<span style="font-size: 14px;"><span style="font-family: "trebuchet ms", helvetica, sans-serif;">Ano passado, a folha contabilizou R$ 1,530 bilhão e em 2013, será de R$ 157 milhões mensais para pagar salários de servidores. Esta soma alcançará no final de 2013 R$ 1,9 bilhão, constituindo um aumento de 24% na folha. Como o Orçamento do ano é de R$ 4 bilhões, o pagamento dos salários este ano compromete a metade do dinheiro que a cidade prevê gastar com absolutamente todos os serviços disponíveis ao público, incluindo saúde e educação.</span></span></div>
<div id="ecxcke_pastebin">
</div>
<div id="ecxcke_pastebin">
</div>
<div id="ecxcke_pastebin">
<span style="font-size: 14px;"><span style="font-family: "trebuchet ms", helvetica, sans-serif;">A contabilidade é o que impede, de acordo com a prefeitura, o aumento atual dos servidores. A explicação oficial é de que, para manter a categoria ao seu lado, JH concedeu volumosos ganhos reais aos servidores, especialmente para Educação e Saúde (32% e 30% respectivamente. Por conta disto, há um rombo de R$ 100 milhões entre o que ACM Neto esperava gastar e o que está sendo gasto na realidade.</span></span></div>
</div>
</span></span><span style="color: black; font-family: Times New Roman; font-size: small;"></span>Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-32728705178519669142013-02-01T11:48:00.003-03:002013-02-03T07:16:57.224-03:00 A (IN)JUSTIÇA TRIBUTÁRIA EM SALVADOR, UM DESAFIO PARA A NOVA GESTÃO MUNICIPAL<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjslg-k5THIXjg__MJq7L7KHj5o-VAaN3OCp5xfn0JaI0XjFg8tVrPc_Eby5SXt7VmwTWROQ_jwnvq0DGSe8rcG9jhi3zvbbQcM1PJvqWCGMPERI1_Swv3E6ACdWhIKJoILMwVZz7tcwVSv/s1600/DSC_0000695.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjslg-k5THIXjg__MJq7L7KHj5o-VAaN3OCp5xfn0JaI0XjFg8tVrPc_Eby5SXt7VmwTWROQ_jwnvq0DGSe8rcG9jhi3zvbbQcM1PJvqWCGMPERI1_Swv3E6ACdWhIKJoILMwVZz7tcwVSv/s640/DSC_0000695.jpg" width="640" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ontem a noite (31/01/2013) assisti estarrecido uma reportagem do programa televisivo BATV - 2ª edição (Rede Bahia) que abordou irregularidades gravíssimas relacionadas as "desapropriações amigáveis" numa área proxima as Dunas do Abaeté e ao bairro de Stella Maris, bem como as irregularidades relacionadas ao pagamento parcial em duplicidade de uma dívida que a Prefeitura Municipal de Salvador pagou a uma construtora e que a mesma está cobrando-a novamente em juízo um débito (já quitado) da qual já recebeu em duplicidade o valor de R$ 60 milhões de reais, pois inexplicavelmente a Procuradoria Geral do Município de Salvador reconheceu a dívida inexistente (quitada).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A dívida do Município de Salvador advinda da gestão anterior de João Henrique detectadas até então na nova gestão cresce a cada dia: por enquanto são aproximadamente R$ 400 milhões dos restos a pagar somados aos R$ 341 milhões das anômalas desapropriações amigáveis totalizam cerca de R$ 741 milhões de reais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A LOA-2012 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012) estimava um orçamento projetado em R$ 3.761.000.000,00 (três bilhões e setecentos e sessenta e um milhões de reais).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A dívida parcial detectada até então nos primeiros 30 dias da nova gestão (os trabalhos investigativos ainda não foram concluídos) evidenciam que que cerca de 1/5 (20%) desta receita de R$ 3,761 bilhões em verdade não eram receitas e sim despesas, pois de um lado são débitos dos quais se imaginavam estar quitados e que na verdade não estão e por outro lado as irregularidades relacionadas as desapropriações amigáveis e o pagamento parcial de um débito inexistente se vinculam a valores que o Município de Salvador deixou de arrecadar e evidentes atos de improbidade administrativa que geram prejuízos ao erário público municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Gize-se que as irregularidades relacionadas as TRANSCONS sequer foram totalmente investigadas e de acordo com as informações que circulam nos bastidores projetam que os prejuízos ao erário público municipal de Salvador está em aproximadamente R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais) em valores atualizados</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao que se percebe por conta de tantas irregularidades administrativas seria impossível ao Município de Salvador alcançar este nível de receita orçamentária diante das notórias falhas administrativas atreladas a péssima qualidade dos serviços públicos prestados a população soteropolitana que denotam <b><u><i style="color: red;">a ineficiência da gestão municipal sob a ótica do Modelo Burocrático de Organização idealizado por Max Weber e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no caput do artigo 37,</i></u></b> senão vejamos a disposição legal.<br />
<br />
<i><u style="color: blue;"><span style="font-size: large;"><b style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; line-height: 21px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: -webkit-left; vertical-align: baseline;">Art. 37.</b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 21px; text-align: -webkit-left;"> A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: </span><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: -webkit-left; vertical-align: baseline;">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span> </span></u></i><br />
<br />
<span style="color: red;">Tal jaez leva a conclusão inequívoca de que as LOAs 2009 a 2012 (Leis Orçamentárias Anuais de cada ano dos exercícios financeiros referentes a 2009, 2010, 2011 e 2012) vigentes na 2ª gestão de JH que deveriam atender aos ditames legais dos artigos 37, 165, 166, 167, 169 e 174 da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 4.320/1964 eram grandes maquiagens destinadas a </span><span style="color: blue;"><u><b>dar uma falsa impressão de auto-sustentabilidade financeira ao Município de Salvador</b></u></span><span style="color: red;"> e que na prática <b>nunca existiu</b>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com 85% da população economicamente ativa e que sobrevive com apenas 1 salário-mínimo atrelada a um expressivo contexto de informalidade (atividades econômicas sem registro e que não constam na contabilidade oficial do governo) Salvador lastimavelmente detém a 26ª arredacação tributária "per capita" do Brasil, sendo a penúltima dentre as 27 capitais brasileiras. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A arrecadação tributária "per capita" (por cabeça) é um quociente numérico obtido pela divisão do somatório de toda a arrecadação municipal de Salvador com os impostos municipais a exemplo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e o ITIVBI - Imposto sobre a Transferência Inter Vivos de Bens Imóveis dividido-o pelo número de habitantes da cidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A fórmula simplificada seria mais ou menos esta:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><b><u>(Total da arrecadação do IPTU + ISSQN + ITIVBI) / Número de habitantes = Renda Tributária "per capita"</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Evidentemente que a situação se agrava consideravelmente com a inadimplência para com as obrigações tributárias municipais, <u><span style="color: blue;">atreladas as defasagens no parâmetro do cálculo do Valor Venal do imóvel (atualização do valor por metro quadrado) que é essencial para o cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quando por exemplo um imóvel que vale R$ 700.000,00 (alto padrão) paga o IPTU proporcional a um imóvel que na prática vale R$70.000,00 (popular), neste caso factual ocorre uma sub-valorização do imóvel para fins tributários tendo em vista que a administração pública municipal ao longo da gestão de João Henrique </span><b><i>falhou em não adequar o Valor Venal por metro quadrado (m²) a fim de atualizá-lo ao valor real dos imóveis de alto padrão.</i></b></u><br />
<br />
<b style="color: red;"><u>Esta falha administrativa municipal que insiste em manter os Valores Venais desatualizados geram expressivas concentrações de renda àqueles que lucram com a especulação imobiliária na capital baiana.</u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quando se fala em "Justiça Tributária" é elementar que os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade devam nortear a arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais <span style="color: red;"><u>e pelo menos aqui em Salvador em termos de arrecadação do IPTU percebe-se que ocorre uma aplicação indevida e até mesmo arbitrária do Princípio Aristotélico da Equidade, no qual aqui em Salvador, a 1ª capital do Brasil <b style="background-color: yellow;">os mais ricos recebem privilégios fiscais em detrimento dos mais pobres</b></u></span>, senão vejamos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="background-color: cyan;">O Princípio Aristotélico da Equidade no qual se lastreia pela seguinte premissa: “tratar os iguais com igualdade e os desiguais na mesma proporção das suas desigualdades”.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Princípio da Equidade possibilita que Estado crie diversos dispositivos legais que viabilizem a correção de históricas distorções sociais e serve de lastro para alguns dispositivos legais vigentes no país a exemplo da Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006) que protege a mulher do agressor no âmbito do convívio familiar, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei nº 5.452/1943), o Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078/1990) também utilizam princípios similares a fim de proteger o hipossuficiente, sendo estes respectivamente o trabalhador e o consumidor.<br />
<br />
Em termos tributários é comum a concessão de isenções e anistias a pessoas de baixa renda a exemplo do que ocorre com o IR - Imposto de Renda (imposto federal), mas aqui em Salvador em termos de mercado imobiliário e na arrecadação do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana paradoxalmente <span style="background-color: yellow;">os beneficiários destes privilégios fiscais são exatamente (e inexplicavelmente) </span><span style="background-color: yellow;"><b><u>aqueles que podem pagar mais</u></b></span>, ou seja, <b><u style="color: red;">os mais ricos.</u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: cyan;"><u><b>Temos aqui no Brasil como outros exemplos da aplicação correta do Princípio Aristotélico da Equidade para fins de Justiça Social o ProUni - Programa Universidade para Todos instituído pela Lei Federal nº 11.096/2005 que concede as Instituições de Ensino Superior (IES) isenções tributárias de impostos federais desde que as mesmas concedam bolsas de estudo a estudantes de baixa renda, bem como a recente Lei de Cotas em Universidades Públicas instituída pela Lei Federal nº 12.711/2012.</b></u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; color: red;"><b>Por falar em ProUni - Programa Universidade para Todos não custa relembrar que o DEM - Democratas ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF - Supremo Tribunal Federal a fim de questionar a sua legalidade sob o âmbito da Constituição Federal, a ADIn nº 3330-1/2008 na época teve o pedido liminar negado pelo Relator, o Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto (aposentado desde novembro/2012) e impedindo que milhares de estudantes fossem prejudicados em seus estudos universitários, assim puderam prosseguir as suas jornadas acadêmicas e concluir as suas graduações.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A correta aplicação do Princípio Aristotélico da Eqüidade enseja na igualdade de oportunidades para todos ao invés de agravar ainda mais as distorções sociais existentes, pois quando este é aplicado de forma indevida aumenta ainda mais a concentração de renda daqueles que se beneficiam da especulação imobiliária em imóveis de alto padrão na 1ª capital do Brasil, pois no fim das contas o maior perdedor é o próprio Município de Salvador que perde excelentes oportunidades de aumentar a sua própria arredacação quando <b><u>não</u></b> faz a sua parte e <b><u>não adequa os Valores Venais por metro quadrado ao valor real dos imóveis de alto padrão</u></b> daqueles que possuem maior poder aquisitivo e que portanto <span style="background-color: lime;">podem pagar mais</span>.</div>
<br />
Atenciosamente,<br />
<br />
Antoniel Ferreira Junior<br />
Salvador, capital do Estado da Bahia<br />
1º de fevereiro de 2013.Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-36485622855086695082013-01-24T18:25:00.003-03:002013-01-27T19:17:55.053-03:00Divergências internas no SINDSEPS - Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador expõem irregularidades financeiras que serão investigadas pelo Ministério Público... <div style="text-align: justify;">
<br />
<br />
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><span style="color: #333333;">Ao que se percebe </span><i style="color: red;"><u>a</u></i></span><span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><i><u><span style="color: red;"> representação partiu de dentro dos quadros da atual gestão</span></u></i></span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"> do SINDSEPS - Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador, <b><i>seria impossível pessoas de fora terem acesso a estes tipos de informações relacionadas a gestão financeira da entidade sindical</i></b> e de acordo com as informações do Correio da Bahia de hoje (24/01/13) o caso foi encaminhado ontem (23/01) para o Ministério Público para fins de investigação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><span style="color: #333333;">Nós já conhecemos este filme e por sinal </span><b><i style="color: red;">é bom que tenhamos uma atenção especial com este caso do SINDSEPS, visto que as denúncias das irregularidades partem de dentro da entidade</i></b><span style="color: #333333;"> e isso descredencia qualquer tentativa fútil de minimizar a gravidade das denúncias sob o argumento de que há finalidades políticas com a presente representação destinada ao Ministério Público. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Vejamos o porquê desta tese de finalidade política não se aplicar ao caso com esta breve retrospectiva histórica de três casos que ficaram nacionalmente conhecidos...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b>1) O Caso Collor (Operação Uruguai):</b> Em maio de 1992 a ‘Operação Uruguai‘ foi como ficou conhecida um empréstimo de US$ 5 milhões com o qual Collor justificou gastos para reforma da Casa da Dinda, o ex-senador Luiz Estevão, que era amigo de Collor, foi um dos avalistas do empréstimo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">O uso de notas fiscais frias já provocou outros escândalos no país. A Operação Uruguai foi uma farsa montada por assessores e empresários aliados de Collor com a cooperação de doleiros de São Paulo e de Montevidéu para justificar depósitos pagamentos de suas despesas por Paulo César Farias — o tesoureiro da campanha — dos seus "aliados" fantasmas, os gastos pessoais foram considerados exorbitantes pela CPI do PC e estavam vinculados a um suposto empréstimo de US$ 5 milhões feito por uma empresa do Uruguai durante a campanha de 1989.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">O financiamento teria sido feito pela Alfa Trading, segundo a versão apresentada à CPI pelo ex-secretário de Collor Cláudio Vieira na tentativa de negar que as contas do presidente eram abastecidas por contas fantasmas com recursos obtidos de forma ilegal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Em uma última tentativa de escapar das denúncias, Collor teria reunido um conjunto de documentos que provariam a origem lícita de seus recursos financeiros. O secretário Cláudio Vieira alegou que as verbas vinculadas ao presidente foram obtidas por meio de um empréstimo contraído junto a doleiros uruguaios. <br /><br />Dias depois a história foi desmentida pela secretária Sandra de Oliveira e o novo escândalo ficou conhecido como “Operação Uruguai”. Com fama de corrupto e mentiroso, Collor entrou em uma irreversível situação política. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Dada a gravidade dos acontecimentos, em um último gesto, Collor reivindicou que a população brasileira saísse às ruas com o rosto pintado de verde e amarelo, em sinal de apoio ao seu governo. Em resposta, vários cidadãos, principalmente estudantes, passaram a sair nas ruas com os rostos pintados. Além do verde amarelo, utilizaram o preto em sinal de repúdio ao governo. Tal movimento ficou conhecido como “Caras Pintadas”. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Logo depois, no Congresso Nacional, a Câmara de Deputados aprovou o pedido de impeachment do presidente Collor. Através dessa medida, o governo poderia ser deposto e automaticamente substituído pelo vice-presidente eleito, Itamar Franco. Em 22 de dezembro de 1992, em sessão no Senado, suspendeu-se o mandato presidencial e os direitos políticos de Fernando Collor de Mello foram cassados por oito anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Mas as investigações da CPI também constataram que o presidente da República e seus familiares tiveram despesas pessoais realmente pagas pelo dinheiro recolhido ilegalmente pelo esquema PC, que distribuía tais recursos por meio de uma intrincada rede de laranjas e de contas fantasmas. <br /><br />Como exemplos materiais desse favorecimento foram citadas a reforma na Casa da Dinda (residência de Fernando Collor em Brasília) e a compra de um automóvel Fiat Elba — cujo recibo foi revelado pelo GLOBO. O relatório resultou na aprovação do pedido de impeachment de Collor, aprovado pela Câmara. Ele renunciou à Presidência da República antes da decisão final no Senado, que, mesmo assim, cassou-lhe os direitos políticos por oito anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><span style="color: #333333;">Há um detalhe sutil nesta história: </span><span style="color: red;">as denúncias foram iniciadas pelo irmão</span><span style="color: #333333;"> do ex-presidente da república, Pedro Collor, que elaborou um bombástico dossiê com minúncias do esquema fraudulento.</span></b></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><span style="color: #333333;"><br /></span></b></span>
<span style="font-family: inherit;"><span style="background-color: white;">Em reportagem publicada pela revista </span><i style="background-color: white;">Veja</i><span style="background-color: white;">, <b><u>edição de 13 de maio de 1992</u></b>, Pedro Collor acusava o tesoureiro da campanha presidencial de seu irmão, o empresário Paulo César Farias, de articular um esquema de corrupção, de empréstimos ilegais, de tráfico de influência, loteamento de cargos públicos e cobrança de propina dentro do governo.</span></span>
<br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Como se viu um familiar iniciou as denúncias através de um dossiê e no fim deu no que deu, pois o fim desta história todos nós sabemos...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b>2) O escândalo do "Mensalão Petista" (2005)</b> que foi apreciado em 2012 no julgamento do mérito da ação penal nº 470 e que dos 37 Réus denunciados pelo MPF - Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República 25 foram condenados pelo STF - Supremo Tribunal Federal, a Corte Máxima do Poder Judiciário brasileiro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Volvendo ao 2º caso a trapalhada se iniciou por causa de uma intermitente briga pessoal entre o ex-deputado federal Roberto Jefferson e José Dirceu, o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula (que nunca sabe de nada).<br /><br />Apesar dos dois briguentos segundo a denúncia terem participado e se beneficiado do mesmo esquema nada impediu que o ex-deputado </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">federal fizesse graves denúncias que trouxeram a tona os bastidores de um esquema que envolvia o alto escalão do governo federal.<br /><br />O restante desta história nós também já sabemos, todavia novamente há um detalhe deveras sutil: quem denunciou também fazia parte do esquema de compra de apoio político de outros partidos pouco expressivos, vulgarmente conhecidos como "partidos nanicos".<br /><br />A título de simplória retrospectiva fica este 2º exemplo, ademais nós também sabemos qual foi o resultado final deste imbróglio tupiniquim...</span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b>3) O caso do "Mensalão do DEM" no Governo do Distrito Federal (2010)</b> o ex-delegado de polícia Durval Barbosa fazia parte do alto escalão do governo distrital na SSP-DF - Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e através de filmagens trouxe a tona um escândalo de corrupção no coração da república e do planalto central que levou o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para a cadeia por ordem judicial do STJ - Superior Tribunal de Justiça, pois além de estar envolvido no esquema também tentou subornar uma testemunha de acusação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Este caso mudou a configuração das eleições presidenciais de 2010 visto que José Roberto Arruda (ex-DEM) seria o virtual candidato a vice -presidente da república com o tucano José Serra (PSDB) a título de evidência vejamos este curto vídeo gravado em setembro de 2009 num evento em São Paulo.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; line-height: 17px; text-align: left;"><a href="http://www.youtube.com/watch?v=yDnYUZduqpQ">http://www.youtube.com/watch?v=yDnYUZduqpQ</a></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br />Diante do visível desgaste político Arruda foi substituido por Indio da Costa (DEM) cujos parentes posteriormente foram presos pela PF - Polícia Federal (D.R.C.F. - Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros) por irregularidades na gestão do Banco Cruzeiro do Sul em uma outra operação por causa da gestão fraudulenta no referido banco e que gerou um rombo estimado em R$ 3,1 bilhões de reais (um dos presos ainda está em prisão domiciliar por conta da idade).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Todavia, pela terceira vez a história se repete, pois quem denunciou também se beneficiava do mesmo esquema.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: red; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><u>São 3 casos reais em que as denúncias partiram de dentro dos bastidores</u></span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"> e de pessoas que também se beneficiaram dos esquemas, <b>não se sabe se os denunciantes do caso do SINDSEPS também se beneficiaram destas irregularidades</b>, </span><span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><span style="color: blue;">só o tempo e as investigações do Ministério Público poderão afirmar se isso ocorreu</span> </b></span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><u>ou não.</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Agora caberá ao Ministério Público, a polícia e a justiça adotarem as providências cabíveis, mas diante da credibilidade dos meios de comunicação que divulgam a lamentável notícia de uma coisa pode-se ter certeza: pelo teor do que tem sido noticiado pela imprensa desde hoje (24/01/2013) no Correio da Bahia, pelo site Bahia Notícias e pelo site Bocão News as denúncias vieram de dentro dos bastidores da entidade sindical, até por que seria impossível pessoas de fora terem acesso a estas informações, sobretudo no que tange ao desvio de recursos financeiros do sindicato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b style="color: red;">Percebe-se que há dirigentes sindicais que interpretaram equivocadamente o veto do ex-presidente Lula ao artigo 6º da Lei Federal nº 11.648/2008</b><b style="color: blue;"> (que deveria obrigar as Centrais Sindicais a prestar contas ao TCU - Tribunal de Contas da União)</b><b style="color: red;"> e imaginam que podem fazer o que quer com o dinheiro arrecadado nos sindicatos.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><u>Não custa lembrar que nestas últimas eleições municipais ocorridas em 2012 dois (2) diretores do SINDSEPS se candidataram a vereador</u></b>, sendo um pelo PC do B - Partido Comunista do Brasil e o outro pelo PP - Partido Progressista, por sinal o mesmo partido do ex-prefeito de Salvador João Henrique de Barradas Carneiro. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; text-align: left;"><span style="line-height: 17px;"><span style="color: #333333;">E ainda, uma gestora da Secretaria Municipal da Saúde fez doação financeira a campanha eleitoral de um deles, realmente as coisas estão muito estranhas naquele sindicato.</span><br /><br /><span style="color: red;">Para saber quem foi a gestora da SMS - Secretaria Municipal da Saúde que fez a doação a campanha eleitoral do sindicalista e quem foi o candidato beneficiado (que por sinal faz parte da diretoria do SINDSEPS) <b>acessem o SPCE - 2012 - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais referente as eleições de 2012 acessando este link do TSE - Tribunal Superior Eleitoral:</b></span></span></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; text-align: left;"><span style="color: #333333; font-size: x-small;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span></span>
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; text-align: left;"><span style="color: #333333;"><a href="http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2012/abrirTelaReceitasCandidato.action"><span style="font-size: large;">http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2012/abrirTelaReceitasCandidato.action</span></a></span><span style="color: red;"><br /></span></span><br />
<b style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br /></b><b style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Um dirigente sindical do mesmo partido do ex-prefeito de Salvador e uma gestora da Secretaria Municipal de Saúde fazendo contribuição financeira para a candidatura eleitoral de um sindicalista do SINDSEPS. </b><br />
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; line-height: 17px; text-align: left;"><br /><span style="color: #333333; font-size: 13px;">Numa simples e elementar paródia a estrofe de uma das músicas do cantor baiano Magary Lord, torna-se imperativo constatar:</span><br /><span style="font-size: large;"><br /><b><span style="color: red;">"Que estranho, hein?"</span></b></span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">E vocês, o que acham disso?</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><span style="color: #333333;">Evidentemente que para evitar a </span><span style="color: red;">reedição do Caso Colombiano (julho/2010)</span><span style="color: #333333;"> onde o tesoureiro do Sindicato dos Rodoviários Paulo Colombiano e a sua esposa Catarina Galindo foram assassinados e não tiveram tempo suficiente para denunciar as irregularidades que envolviam o convênio entre o Sindicato dos Rodoviários e o plano de saúde MASTERMED,</span></b><span style="color: #333333;"> neste caso concreto quem fez a denúncia no Ministério Público solicitando investigação no SINDSEPS agiu com inteligência e de imediato acionou a imprensa a fim de se precaver de possíveis retaliações a sua integridade física e a sua própria vida.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: blue; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Vamos criar uma rede de proteção social a quem fez a denúncia das irregularidades do SINDSEPS ao Ministério Público, por gentileza divulguem este post. </span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Cordialmente,</span><br />
<br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><i>Antoniel Ferreira Junior </i></b></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><i>Salvador, capital do Estado da Bahia.</i></b></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;"><b><i>24 de janeiro de 2013. </i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Segue o link do site Bocão News disponibilizado a poucas horas:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;" /></div>
<a href="http://www.bocaonews.com.br/noticias/politica/politica/52448,sindseps-pode-estar-sendo-investigado-pelo-ministerio-publico.html" rel="nofollow nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.bocaonews.com.br/noticias/politica/politica/52448,sindseps-pode-estar-sendo-investigado-pelo-ministerio-publico.html</a><br />
<br />
<h1 style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 8px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">
Sindseps pode estar sendo investigado pelo Ministério Público</h1>
<div style="background-color: white; float: left; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">
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<div style="background-color: white; float: left; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">
<div id="___plusone_0" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; display: inline-block; float: none; font-size: 1px; height: 20px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 90px;">
<iframe allowtransparency="true" data-gapiattached="true" frameborder="0" hspace="0" id="I0_1359058356613" marginheight="0" marginwidth="0" name="I0_1359058356613" scrolling="no" src="https://plusone.google.com/_/+1/fastbutton?bsv&size=medium&hl=pt-BR&origin=http%3A%2F%2Fwww.bocaonews.com.br&url=http%3A%2F%2Fwww.bocaonews.com.br%2Fnoticias%2Fpolitica%2Fpolitica%2F52448%2Csindseps-pode-estar-sendo-investigado-pelo-ministerio-publico.html&gsrc=3p&ic=1&jsh=m%3B%2F_%2Fscs%2Fapps-static%2F_%2Fjs%2Fk%3Doz.gapi.pt_BR.z0iJ9VxJDfE.O%2Fm%3D__features__%2Fam%3DiQ%2Frt%3Dj%2Fd%3D1%2Frs%3DAItRSTNKdDT1-zgvWP8YRzuDstFBXSnKPQ#_methods=onPlusOne%2C_ready%2C_close%2C_open%2C_resizeMe%2C_renderstart%2Concircled&id=I0_1359058356613&parent=http%3A%2F%2Fwww.bocaonews.com.br" style="border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; height: 20px; left: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; position: static; top: 0px; visibility: visible; width: 90px;" tabindex="0" title="+1" vspace="0" width="100%"></iframe></div>
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<div class="clear" style="background-color: white; clear: both; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">
</div>
<div class="news-barra-topo" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: url(http://www.bocaonews.com.br/2011/_img/bg_barra_topo_news.jpg); background-origin: initial; background-position: 50% 100%; background-repeat: repeat no-repeat; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; height: 15px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 10px; padding-left: 4px; padding-right: 4px; padding-top: 10px; position: relative; text-align: left;">
<div style="color: #666666; font-size: 12px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
Por: Terena Cardoso (Twitter: @terena_cardoso) - 24 de Janeiro de 2013 - 12h21</div>
<div class="news-barra-icones" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; position: absolute; right: 5px; top: 8px;">
<ul style="list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
<li style="float: left; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 5px; padding-right: 5px; padding-top: 0px;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8749138832083919685" style="color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><img alt="" border="0" src="http://www.bocaonews.com.br/2011/_img/imprime-icon.png" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /></a></li>
<li class="balao-icon" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: initial; background-image: url(http://www.bocaonews.com.br/2011/_img/comentario-icon.png); background-origin: initial; background-position: 4px 0px; background-repeat: no-repeat no-repeat; border-left-color: rgb(221, 221, 221); border-left-style: solid; border-left-width: 1px; color: #555555; display: block; float: left; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 3px; padding-left: 5px; padding-right: 5px; padding-top: 3px; text-align: right; width: 44px;">0</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMIJ3F4llkZgFifuJKr0IK1oLnjzM50R3j2lfrJhCwQNaKzzGFkkrpxWdo5qSe-NYZpRbNBqInAyOrkxT6b-BMHdbkn-vY9Yd5ctdP5vVkCXwu6BNNTTYis9qtzVNAi0AXb-2r8ZG1B3h7/s1600/everaldobraga_sindseps_nega_mpe_reprodu%C3%A7ao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="258" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMIJ3F4llkZgFifuJKr0IK1oLnjzM50R3j2lfrJhCwQNaKzzGFkkrpxWdo5qSe-NYZpRbNBqInAyOrkxT6b-BMHdbkn-vY9Yd5ctdP5vVkCXwu6BNNTTYis9qtzVNAi0AXb-2r8ZG1B3h7/s320/everaldobraga_sindseps_nega_mpe_reprodu%C3%A7ao.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="news-editor" data-find="_1" id="conteudoNoticia" style="background-color: white; border-bottom-color: rgb(204, 204, 204); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; clear: both; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 20px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">
<div style="text-align: center;">
<span style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span style="color: red; font-family: 'trebuchet ms', helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><u> Everaldo Braga foi candidato a vereador em 2012</u></span></span></div>
<div style="color: #444444;">
<br /></div>
<div style="color: #444444;">
<span style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Salvador (Sindseps) está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE/BA), segundo a coluna Satélite, do jornal Correio. A acusação é de que a entidade sindical teria dado um rombo de “centenas de milhões de reais” e fez uso de caixa para apoio a candidaturas políticas.<br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />No entanto, em contato com o <b style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Bocão News</b>, Everaldo Braga, coordenador de administração e finanças do Sindseps, desconhece a informação. “Não estou sabendo disso. Inclusive, o Sindseps nem arrecada esse valor”, disse, sem entrar em detalhes sobre a arrecadação do sindicato. Everaldo, que foi candidato a vereador nas Eleições 2012 pelo PCdoB, não quis revelar se outros colegas da entidade chegaram a se candidatar. “Eu fui candidato e uma infinidade de pessoas também. Mas, estou dizendo, mais uma vez, que desconheço essa denúncia”, finalizou.</span></span></div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-10055723781626892302013-01-06T00:00:00.000-03:002013-01-09T00:07:22.869-03:00O Caso Neylton completa 6 anos/ Em novembro-2012 um dos vigilantes que acusou as ex-gestoras de terem sido as mandantes do crime desapareceu e até hoje não foi encontrado/ Os Habeas Corpus concedidos aos (2) vigilantes acusados/ O TJBA em 24/08/2010 inocentou a ex-subsecretária e ex-consultora técnica da SMS acusadas de serem as mandantes/ A Justiça Federal em julho/2010 torna os bens da RSEB (Hospital Espanhol) indisponíveis (penhorados)/ Quem são os verdadeiros mandantes?/ Será que existe uma terceira pessoa?/ A tentativa de uso político do MP/ É preciso acabar com as gestões paralelas (2) da SMS/ As omissões da base governista da Câmara Municipal de Salvador na legislatura anterior (2009-2012)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEkEGnrGtbFLsxWQV4F7461oCxALfZsmeQkRzROxbvdP65gDGayO3rgXaIrwGolZtk-UFBT449yV_nLAO5LYcVsZGfynTR9LVsD_PjtTql_X32z3SIufA64C57woATimYHo_v1JdepaAdH/s1600/DSC_0000695.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEkEGnrGtbFLsxWQV4F7461oCxALfZsmeQkRzROxbvdP65gDGayO3rgXaIrwGolZtk-UFBT449yV_nLAO5LYcVsZGfynTR9LVsD_PjtTql_X32z3SIufA64C57woATimYHo_v1JdepaAdH/s640/DSC_0000695.jpg" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="post-body entry-content" data-find="_2" id="post-body-4014570386909355572" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; position: relative; width: 698px;">
<div class="post-body entry-content" data-find="_1" id="post-body-3415034533223386030" style="background-color: #66b5ff; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; position: relative; text-align: left; width: 698px;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="line-height: 1.6em;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Espero que a SMS - Secretaria Municipal da Saúde não tenha o mesmo destino da SECULT e também não pegue fogo após esta postagem...</span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/RKxddXK0N6g?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
</div>
<div style="line-height: 1.6em;">
<br /></div>
</div>
<div style="line-height: 1.6em; text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 1.6em; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Na presente data faz um ano que reassumi as minhas funções como servidor público (e servidor do público) na área operacional da Secretaria Municipal da Saúde por força do decreto de reintegração publicado no DOM nº 5.524 em 03 de janeiro de 2012 no qual o prefeito de Salvador finalmente cumpriu a ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no curso do Mandado de Segurança nº 0002170-81.2010.8.05.0000-0 nesta mesma data coincidentemente o Caso Neylton completa 6 anos.</span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">O imbróglio teve um novo capítulo quando no mês de novembro/2012 um dos vigilantes de prenome Josemar que foi liberado por força de um Habeas Corpus também concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia desapareceu e até hoje não se tem notícias do seu paradeiro, um veículo (Fiat Pálio) idêntico ao do ex-vigilante foi encontrado incendiado na Ladeira do Olassá proximo ao Parque do Abaeté localizado no bairro de Itapoan, nesta capital</span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">.</span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span></div>
<div style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; text-align: justify;">
</div>
<div style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.6em;">O fato é um indicativo que o ex-vigilante desaparecido (Josemar) tinha algo mais a revelar, quem sabe o mesmo tinha o conhecimento dos verdadeiros mandantes do homicídio qualificado e que de certa forma corrobora a versão do 2º vigilante, de prenome Jair, que por sinal sempre negou envolvimento com o crime e ao que tudo indica o mesmo estava no lugar errado e na hora errada, como se diz no jargão policial.</span><br />
<br />
<span style="line-height: 1.6em;">Mais adiante segue uma excelente reportagem da Rede Bahia veiculada na imprensa baiana no dia 07 de julho de 2008, nos primeiros dias da campanha eleitoral das eleições municipais em 2008 cerca de 2 anos antes da Justiça Federal baiana bloquear os bens da RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência no curso da ação civil pública nº 0010850-30.2009.4.01.3300 que tramita na 12ª Vara Federal e que possui grande riqueza de detalhes que até então não havia sido divulgado por nenhuma outra emissora baiana, são 35 minutos e 36 segundos de jornalismo investigativo de excelente qualidade, o vídeo foi fragmentado em três partes distintas para ficar mais "leve". Ademais sugiro aos leitores que façam os downloads destes 3 vídeos e armazene-os em seus PCs ou notebooks, afinal de contas nunca se sabe o que poderá acontecer no dia seguinte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">
<span style="line-height: 1.6em;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/Xawhruc8bS4?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 20px;"><br /></span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">C</span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">umpre relembrar que no dia 24 de agosto de 2010 a 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao julgar o RSE - Recurso em Sentido Estrito de n° 0024267-77.2007.805.0001-0 manteve a decisão do Juiz da 1ª Vara do Juri ao não pronunciar a ex-subsecretária municipal da saúde e ex-consultora técnica da Secretaria Municipal da Saúde a Juri Popular (ambas foram excluídas do processo criminal).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 20px;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Além da inequívoca e evidente falta de provas do inquérito policial, as irregularidades administrativas e a falta de transparência que atualmente perduram na Secretaria Municipal da Saúde terminaram contribuindo e muito para inocentar as duas acusadas.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">O julgamento do Recurso em Sentido Estrito (RESE) de n° 0024267-77.2007.805.0001-0 reforça e evidência a tese da existência do "Secretário de Fato" (tese lançada em 06/07/2010, ver postagem no blog) o qual já suspeitava a algum tempo que este "secretário de fato" (1997) atua e comanda os bastidores da Secretaria Municipal de Saúde e quiçá tenha mais influência do que o próprio secretário de direito, o titular da pasta da Secretaria Municipal da Saúde, pois já é do conhecimento de todos que nada mudou na Secretaria Municipal da Saúde até por que aqueles mesmos esquemas iniciados na gestão Imbassahy (1997-2004) perduram até hoje.</span></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Torço para que a atual gestão elimine a "gestão paralela" da Secretaria Municipal da Saúde.</span></span></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Outrossim, convém ponderar que no tocante a autoria intelectual do crime (mandantes) em relação a ex-subsecretária municipal de saúde e a ex-consultora técnica no ambito processual, salvo se houver novas provas, não cabem mais discussões sobre as matérias de fato ("error in iudicando") que são justamente aquelas questões de mérito relacionadas aos eventos e as provas documentais analisadas e apreciadas pelo magistrado no próprio processo criminal de n° 1410255-1/2007 (processo principal), pois ao STJ - Superior Tribunal de Justiça e ao STF - Supremo Tribunal Federal competem apenas discutir matérias de direito ("error in procedendo").</span></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">No que tange as matérias de direito ("error in procedendo") destaco que enquanto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça cabe a rediscussão sobre contrariedade em torno de legislação federal ou de ato normativo federal ("error in procedendo" em matéria infraconstitucional), ao STF - Supremo Tribunal Federal compete apenas rediscutir casos relacionados a violação a normas previstas na Constituição Federal ("error in procedendo" em matéria exclusivamente constitucional), não é a toa que o STF é considerado o "guardião da Constituição Federal", sendo o STF - Supremo Tribunal Federal a Corte Máxima do judiciário brasileiro.</span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">A titulo de esclarecimento aos brocardos latinos o "error in iudicando" genericamente equivale ao equívoco (erro) de interpretação do juiz ao analisar as provas e julgar um caso concreto, conquanto que o "error in procedendo" equivale ao equivoco (erro) procedimental do magistrado, situação que ocorre quando o juiz deixa de cumprir um ato processual essencial previsto em lei ou quando por exemplo viola uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, ex vi legis ao artigo 5°da Constituição Federal, portanto tratam-se de atos processuais fundamentais para o desenvolvimento válido e regular do processo, é o que genericamente se denomina como o devido processo legal ou "due process of law".</span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
</div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Acontece que o desaparecimento do ex-vigilante de prenome Josemar termina por complicar ainda mais a mon tagem deste complexo quebra cabeças e que nesta data completa 6 anos. </span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Adiante segue uma fotografia extraída do site do Jornal A Tarde do Fiat Pálio incendiado e que é idêntico ao do ex-vigilante e foi encontrado na Ladeira do Olassá próximo ao Parque do Abaeté em Itapoan..</span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSHCuktqYIjQZ6wn1knEjqecyphADMzNJrZ-ZDkfc-g2mNIGb5ABszFTH0Rjzf2Ghhn3Mk2QdD-McFXcq3VFbHs7kkpEmY0KviWc3fD0VgQl3VsJFUtClRfRnZ6dl4DuQ-j29YIN6DCN7y/s1600/Foto+de+carro+incendiado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSHCuktqYIjQZ6wn1knEjqecyphADMzNJrZ-ZDkfc-g2mNIGb5ABszFTH0Rjzf2Ghhn3Mk2QdD-McFXcq3VFbHs7kkpEmY0KviWc3fD0VgQl3VsJFUtClRfRnZ6dl4DuQ-j29YIN6DCN7y/s640/Foto+de+carro+incendiado.jpg" width="334" /></a></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 20px;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">No que tange a execução do crime, das três possibilidades levantadas desde a consumação do delito (06/01/2007) doravante ao julgamento ocorrido em 24 de agosto de 2010 na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia agora restam apenas 2 hipóteses, há que se considerar que o crime tem notórias caracteristicas de Homicídio Qualificado mediante paga ou promessa de recompensa conforme preconiza o artigo 121,§ 2°, inciso I do Código Penal brasileiro, no que tange a qualificação do crime a Polícia Civil baiana tem razão, todavia o problema é desvendar as duas hipóteses a seguir:</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">1ª hipótese: Os vigilantes consumaram (executores) o referido homicídio, mas não querem dizer quem foram os verdadeiros mandantes do crime;</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">2ª hipótese: Uma 3ª (terceira) pessoa adentrou no prédio, sem que os vigilantes percebessem, consumou o homicídio nas instalações do antigo prédio da Secretaria Municipal da Saúde e conseguiu se evadir do edifício e os vigilantes foram coagidos (ameaçados) a assumir a autoria da execução do referido crime.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Nesta 2ª hipótese fica muito mais difícil elucidar o crime.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Se o crime é qualificado por promessa ou paga de recompensa existem duas figuras essenciais: o mandante e o executor, até então acharam os "supostos executores" que por sinal já foram condenados em juri popular , mas até então não encontraram os verdadeiros mandantes.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Portanto das três hipóteses apenas duas prevalecem dentre as quais apenas 1 é a verdadeira.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Qual delas prevalecerá?</span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"> </span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/m5RsEncwKaM?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br /></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em; text-align: justify;">Para facilitar a cognição exauriente do caso concreto segue adiante uma breve retrospectiva do caso.</span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">O crime ocorrido em 06 de janeiro de 2007 (sábado) até então sem solução, dois vigilantes são acusados se serem os executores do suposto homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 121, § 2°, inciso I do Código Penal), todavia até então nada foi comprovado.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Os dois vigilantes negros e pobres estavam detidos no Presidio Salvador no CPME - Complexo Penintenciário da Mata Escura, são as misérias do Processo Penal Brasileiro, porém os mesmos já foram soltos e um deles está desaparecido desde novembro/2012. </span></span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Também é muito estranho observar que aquele dia era um sábado, portanto o primeiro fim de semana daquele ano (06/01/2007) e não havia expediente no prédio público.</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Convém destacar que naquela época (06/01/2007) a SMS - Secretaria Municipal da Saúde localizava-se na rua Miguel Calmon, n° 32, edifício Banco da Bahia - Comércio (prédio antigo que foi construído na década de 30), atualmente localiza-se no mesmo bairro, porém na rua da Grécia, n° 3 - edifício Caramuru.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Segundo informações de familiares do servidor houve uma suposta convocação para que três pessoas, inclusive o servidor assassinado comparecessem ao prédio naquele dia, que foi num sábado (06/01/2007), só que apenas Neylton foi ao prédio, talvez imaginando que seria um dia de expediente extra na Secretaria Municipal da Saúde.</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Vale destacar que houvesse organização na antiga gestão da Prefeitura Municipal de Saúde em casos de expediente-extra (feriados e finais de semana) o servidor convocado deveria apresentar um ofício expedido por superior hierárquico para que pudesse acessar e adentrar o prédio publico (SMS) nos finais de semana e os vigilantes deveriam contatarem seus superiores hierárquicos a fim de confirmar o referido oficio de autorização.</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Acontece que tal oficio de autorização inexiste e este sutil detalhe fez toda a diferença...</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">A Perícia Técnica constatou evidentes sinais de espancamento e estrangulamento no corpo do servidor que foi</span></span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"> brutalmente assassinado e trabalhava como Sub-Coordenador da Gestão Plena do Fundo Municipal de Saúde, justamente no setor que processava os pagamentos das empresas que faziam (algumas ainda fazem) serviços médicos terceirizados contratados pela Secretaria Municipal da Saúde.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Por sinal havia um pen-drive (pequeno dispositivo utilizado para armazenamento de dados) que chegou a ser fotografado pelos peritos junto ao cadáver. O pen-drive estava preso por um chaveirinho metálico com presilha próximo a gola da camisa preta que o servidor trajava, porém este pen-drive de cor acinzentada na marca Kingston que estava com o servidor misteriosamente desapareceu e nunca mais foi encontrado.</span></span></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Quando o servidor foi encontrado morto no pátio interno do prédio da Secretaria Municipal da Saúde trajava apenas uma camisa tipo gola-polo preta, cueca e uma meia.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Após mais ou menos 12 (doze) dias os sapatos sociais e a calça jeans que o servidor trajava foram encontrados nos dutos subterrâneos do prédio da Secretaria Municipal da Saúde, por onde passam as tubulações do prédio, na época a imprensa não teve acesso ao local (duto), por sinal o local é de difícil acesso.</span></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">As fotos obtidas pela perícia dão a percepção de que as roupas do servidor foram cuidadosamente escondidas para dificultar as investigações. </span><br />
<br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Outro detalhe também chama muita atenção: os peritos do Departamento de Polícia Técnica não encontraram impressões digitais no local do crime que tem evidentes características de queima-de-arquivo premeditada.</span></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<object class="BLOGGER-youtube-video" classid="clsid:D27CDB6E-AE6D-11cf-96B8-444553540000" codebase="http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=6,0,40,0" data-thumbnail-src="http://0.gvt0.com/vi/-N_YTZ2J_2A/0.jpg" height="266" width="320"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/-N_YTZ2J_2A&fs=1&source=uds" /><param name="bgcolor" value="#FFFFFF" /><param name="allowFullScreen" value="true" /><embed width="320" height="266" src="http://www.youtube.com/v/-N_YTZ2J_2A&fs=1&source=uds" type="application/x-shockwave-flash" allowfullscreen="true"></embed></object></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Dos dois vigilantes acusados pela execução do crime, um deles (de prenome Josemar) em depoimento que por questão de segurança foi gravado pela própria polícia chegou a confessar o crime e também afirmar que receberia uma recompensa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) da ex-subsecretaria municipal de saúde e da ex-consultora técnica da SMS na época (2007), porém depois o mesmo vigilante que confessou o crime subitamente passou a negar tudo e para complicar ainda mais as coisas o mesmo está desaparecido desde novembro/2012, por sinal um automóvel que foi encontrado incendiado na Ladeira do Olassá próximo ao Parque do Abaeté era idêntico ao do ex-vigilante de prenome Josemar, vejamos este vídeo logo adiante.</span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/y89bR2E9OfA?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">O outro vigilante acusado de prenome Jair sempre negou participação no crime e também foi beneficiado por um Habeas Corpus e responderá o processo em liberdade (este ex-vigilante ao que tudo indica parecia que estava no lugar errado e na hora errada).</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">O Magistrado da 1ª Vara do Juri não encontrou provas suficientes para mandar a ex-subsecretária de saúde e a ex-consultora técnica da SMS ao Tribunal do Juri (juri popular) e os Desembargadores do Tribunal de Justiça do estado da Bahia tiveram o mesmo entendimento mantendo a decisão interlocutória do "juízo ad quo", portanto não houve "error in judicando" por parte do juiz de 1ª instância (1ª Vara do Juri) que com base nos votos dos jurados no juri popular ocorrido em maio/2012 já condenou os 2 ex-vigilantes.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Convém ponderar que não há nenhuma prova material que vincule os 2 vigilantes a consumação do homicídio qualificado apenas uma confissão que diante do nebuloso contexto torna-se questionável como um meio de prova num processo criminal envolto em interesses políticos, econômicos e administrativos, afinal de contas a Secretaria Municipal da Saúde desde 1997 (início da gestão Imbassahy) tornou-se uma caixa-preta que tem sido aberta gradativamente.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">A prisão preventiva dos ex-vigilantes revelaram as misérias do processo penal brasileiro e gera um paradoxo (contradição), pois se de um lado alguns enxerguem a prisão deles como uma injustiça que se consuma pelo cumprimento antecipado da pena sem plena e inequívoca certeza de que os mesmos realmente são culpados, por outro lado mantê-los presos tem sido fundamental para preservar a integridade física dos mesmos vigilantes a possíveis ameaças de morte.</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Segue outra fotografia (2ª) do veículo incendiado extraída do site: </span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span></div>
<span style="color: yellow; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small; line-height: 20.78333282470703px;">http://www.jornalmassa.com.br/imprimir.jsf?id=125257</span><br />
<span style="color: yellow; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small; line-height: 20.78333282470703px;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhM3iak4Ev3OS5AmlJ1ATyEZ-rU8jUn0Q4WYTp22iOdo2RAgb2dxlqfPw3hdR8HCTaMF7DGmqCbttdixfsxdIWc9mfBjkmpDkHoAx1MsNbyOTa1BVoLQKoijFifZ3rANMdAIC_8A0AyFXtn/s1600/Veiculo+sinistrado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="456" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhM3iak4Ev3OS5AmlJ1ATyEZ-rU8jUn0Q4WYTp22iOdo2RAgb2dxlqfPw3hdR8HCTaMF7DGmqCbttdixfsxdIWc9mfBjkmpDkHoAx1MsNbyOTa1BVoLQKoijFifZ3rANMdAIC_8A0AyFXtn/s640/Veiculo+sinistrado.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="color: yellow; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small; line-height: 20.78333282470703px;"><br /></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Tal contexto sensacionalista da imprensa local que manipula a opinião pública soteropolitana com as famosas "versões oficiais", muito comuns em crimes de grande comoção social, elas são criadas para "dar uma satisfação a sociedade."</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Por sinal aqui na Bahia criou-se a "cultura das versões oficiais" que relembra os tempos da GESTAPO na Alemanha nazista. </span></span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Numa imprensa local mercantilizada que quando divulga a verdade corre o risco de perder vultosas verbas publicitárias do governo felizmente no contexto atual temos a internet para fazer um contrapeso.</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Diante a crise de credibilidade nas instituições recomenda-se ver as notícias com um olhar mais malicioso e crítico, ainda mais num estado cuja Polícia Civil com poucos recursos humanos, mal estruturada e mal equipada que consegue elucidar em termos aproximados apenas 10% dos crimes ocorridos no estado da Bahia, em fim, cerca de 90% deles ficam insolúveis, sendo o extremo oposto do Reino Unido onde 90% dos crimes ocorridos naquele país europeu são elucidados.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Neste contexto criam-se as perigosas e questionáveis "versões oficiais" para dar satisfações a sociedade, mas tal artificio é facilmente desmascarado quando se fala em resultados práticos e concretos e em casos como este num inquérito policial objetivamente o resultado prático e concreto implica em identificar com precisão a autoria e comprovar a materialidade do crime.</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Segue a 2ª e 3ª reportagem da Rede Bahia:</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/hJBS01vmSFc?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 20px;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Retomando o caso Neylton seis anos se passaram e a Secretaria Municipal da Saúde continua a mesma (pelo menos até o dia 31/12/2012), nada mudou, graças a brilhante atuação do MPE- Ministério Público Estadual, MPF- Ministério Público Federal e CGU - Controladoria Geral da União há 5 ações civis públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa contra entidades filantrópicas na Justiça Federal baiana e o maior alvo é a RSEB- Real Sociedade Espanhola de Beneficência, pelo menos há 3 ações que envolvem a RSEB.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">O prejuízo ao erário público entre 1997 e 2007 foi estimado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) decorrentes das irregularidades, desvio de verbas e má-utilização de recursos públicos e foram detectadas nas auditorias da CGU - Controladoria Geral da União que foram solicitadas pelo MPE e MPF.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Se forem considerados os prejuízos potenciais das irregularidades detectadas os prejuízos podem chegar a monta de R$98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), os prejuízos potenciais são aqueles que decorrem das concessões de aumento nos valores contratados em valores muito superiores a inflação do período, sem a devida e necessária apresentação de justificativa técnica para tais majorações.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Hoje há duas ações de improbidade administrativa que tramitam na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia contra a ex-secretária de saúde da gestão Imbassahy e o primeiro ex-secretário de saúde da atual gestão, bem como a ex-subsecretária supostamente envolvida na morte do servidor.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Os dois processos judiciais de improbidade administrativa que tramitam na Justiça Federal têm as seguintes numerações: 2009.33.00.010888-0 (gestão atual) e 2009.33.00.010855-0 (gestão Imbassahy) e estão na 12ª Vara Federal.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">A RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência também figura como Ré nos dois processos judiciais que tramitam na 12ª Vara Federal, esta entidade administrava o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa de Combate a Doenças Endêmicas.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Um exemplo absurdo, a RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência cobrava da Prefeitura Municipal de Salvador encargos sociais que a empresa não precisava cobrar por ser isenta visto que é uma entidade filantrópica (pilantrópica) e totalizou um prejuízo aproximado de 16 milhões de reais.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Por sinal convém destacar que o MM Juízo da 12ª Vara Federal em julho/2010 (ACP nº 0010850-30.2009.4.01.3300) através de uma decisão interlocutória expediu uma ordem judicial que tornou os bens da RSEB indisponíveis (procedimento similar a penhora), inclusive o imóvel localizado na Barra onde funciona o Hospital Espanhol.</span></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
</div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
</div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
</div>
<div style="font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<div style="background-color: white; color: #333333; font-size: 15px; line-height: 20px;">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: black; color: yellow;"><b>Segue adiante a publicação referente a decisão judicial proferida pelo Meritíssimo Juízo da 12ª Vara Federal da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia que indisponibilizou os bens da RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência, inclusive o Hospital Espanhol no curso da Ação Civil Pública de n° 0010850-30.2009.4.01.3300 (ou 2009.33.00.010855-0):</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-size: 15px; line-height: 20px;">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: black; color: yellow;"><b><br /></b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-size: 15px; line-height: 20px;">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: black; color: yellow;"><b>Ato Exarado: DECISÃO.</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-size: 15px; line-height: 20px;">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: black; color: yellow;"><b>Data: 21/07/2010</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-size: 15px; line-height: 20px;">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: black; color: yellow;"><b><br /></b></span></div>
<div data-find="_23" style="background-color: white; color: #333333; font-size: 15px; line-height: 20px;">
<span class="Apple-style-span" data-find="_22" style="background-color: black; color: yellow;"><b>1.Após o pronunciamento de fls. 1076/1077, fora informada a interposição de agravo de instrumento por Aldely Rocha Dias (fls. 1085/1087) e interposto agravo retido por Maria Edna Lordelo Sampaio (fls. 1124/1132), tendo, ainda, as citadas rés ofertado contestação (fls. 1134/1190 e 1196/1391). 2.A Real Sociedade Espanhola de Beneficência informou, às fls. 1393/1394, que o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca procedeu, indevidamente, ao registro da indisponibilidade de imóvel onde se encontra instalado o Hospital Espanhol, "imóvel esse que consiste em item principal do patrimônio da instituição médica desde 08/07/1930", requerendo a este Juízo que determine ao citado cartório a exclusão do registro de indisponibilidade. 3. Analisando o pleito da RSBE, vejo que não assiste razão à requerente para anulação da averbação da indisponibilidade( Av.12) do bem objeto da Matrícula 42.177. 4.Com efeito, ao deferir o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, salientou este Juízo que tal restrição recairia sobre os bens adquiridos após 23.08.2002, data da celebração do contrato nº 34/2002, em consonância com entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a indisponibilidade dos bens só poderá atingir o patrimônio adquirido após a prática dos atos tidos como de improbidade administrativa. 5.Apreciando o registro colacionado aos autos pela RSBE (fls. 1395/1398), em que consta a averbação da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 42.177 (Av. 12), verifico que, em que pese ter sido alegado que o imóvel objeto da indisponibilidade "consiste em item principal do patrimônio da instituição médica desde 08/07/1930, o fato é que, em 30.11.2005, fora aberta a matrícula nº 42.177 e averbada a Reforma e Ampliação do Imóvel, passando o prédio a denominar-se "Hospital Espanhol". 6. Ainda que se possa objetar ter sido o terreno e parte do imóvel adquiridos em momento anterior a 2005, não se pode olvidar que a ampliação e reforma do imóvel pode representar acréscimo razoável desse mesmo imóvel primitivo, via de regra, servindo para conversão de ativos e, quiçá, incorporando recursos oriundos da prática, em tese, dos imputados atos de improbidade administrativa que teriam ocorridos a partir de 23.08.2002. 7. Dessa forma, tendo sido a matrícula do imóvel aberta em 30.11.2005 e averbada a reforma e ampliação também nessa data, e a míngua de prova de que a ampliação e reforma ocorreram em data anterior a 23.08.2002, ou qual(s) valor(s) acrescido(s) do imóvel(s) a partir de então, deve subsistir averbação da indisponibilidade que, nesse particular, não se encontra viciada. 8.Em face da informação de interposição de agravo de instrumento por Aldely Rocha Dias (fls. 1085/1087), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 9. Considerando a interposição de agravo retido pela litisconsorte Maria Edna Lordelo Sampaio às fls. 1124/1132, determino a intimação da parte contrária para que se manifeste, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação, inclusive das pendências discriminadas na decisão proferida às fls. 1076/1077.</b></span></div>
<div style="color: #333333;">
<br class="Apple-interchange-newline" /></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">* Para ver mais detalhes da decisão judicial do MM Juízo da 12ª Vara Federal clique neste link abaixo: </span></span><br />
<br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span><a href="http://www.antonielfjr.blogspot.com/2010/11/conselho-municipal-de-saude-proposta.html" style="color: magenta; text-decoration: none;">http://www.antonielfjr.blogspot.com/2010/11/conselho-municipal-de-saude-proposta.html</a></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Em fim, R$ 15.428.109,72 (quinze milhões quatrocentos e vinte e oito mil e cento e nove reais e setenta e dois centavos) foram pagos a RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência a título de encargos sociais que não deveriam ser cobrados da Prefeitura Municipal de Salvador, pois a RSEB por ser entidade filantrópica é isenta de tais encargos.</span><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Há outro detalhe importante, até o mês de julho de 2006, RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência administrava o Centro de Saúde Cesar Vaz de Carvalho (terceirizado) localizado no bairro de Valéria, em tal unidade de saúde funciona uma unidade de pronto-atendimento 24 horas e no mês de agosto de 2006 este posto de saúde foi reincorporado a gestão direta da Secretaria Municipal da Saúde.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">A VIII Conferência Municipal de Saúde ocorrida em 2005 previa o início da "desterceirização" no qual aqueles postos terceirizados seriam reincorporados a gestão direta da Secretaria Municipal da Saúde, além da elaboração do PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores vinculados a Secretaria Municipal da Saúde - vale lembrar que o PCCV-Saúde em formato original nos seus artigos 44 e 45 previam o fim do loteamento politico de cargos na Secretaria Municipal da Saúde o que consolidaria a profissionalização da gestão da SMS, mas no entanto contrariava poderosos interesses políticos.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Partindo do 1° ponto supracitado pergunta-se por quê desistiram de renovar o contrato (desterceirização) justamente o da RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência para que os mesmos deixassem de administrar o CS César Vaz de Carvalho (UPA de Valéria)?</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Será que as irregularidades com a RSEB começaram a ser detectadas naquela época (julho/2006)?</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Em fim, seguem estas perguntas para reflexão e ironicamente cheguei a integrar a primeira equipe de profissionais de saúde que foi montada para assumir o Posto de Saúde Cesar Vaz de Carvalho quando a referida unidade foi reincorporada a gestão direta da SMS.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">É importante lembrar e ponderar que as irregularidades na SMS atravessou gestões (1997-2012) e eram anteriores a ida de Neylton para a Gestão Plena do Fundo Municipal de Saúde, pois o mesmo era lotado na SET - Superintendência de Engenharia de Trafego, autarquia municipal que fiscaliza o trânsito na capital baiana e após a reforma administrativa na atual gestão passou a chamar TRANSALVADOR.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Em julho de 2008 a Rede Bahia veiculou uma série de 4 reportagens sobre o caso Neylton, foi anunciada uma matéria para exibir irregularidades no Centro de Saúde Edson Teixeira Barbosa (terceirizado) localizado no bairro de Pernambués e que era administrado pela OSID - Obras Sociais Irmã Dulce, todavia inexplicavelmente desistiram e pelo que se observa as irregularidades na SMS foram e estão polarizadas apenas na RSEB - Real Sociedade Espanhola de Beneficência.</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
</div>
<br />
Por falar nisso, segue adiante a 4ª reportagem da Rede Bahia:<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/WwrP62RlQDA?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">No que tange a frustrada tentativa de uso político do Ministério Público Estadual é deveras importante tecer algumas considerações preliminares, senão vejamos </span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">o artigo 127 da Constituição Federal, "in verbis":</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">" O Ministério Pùblico é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Segundo a nossa Carta Maior: o Ministério Público é o escudo protetor da sociedade, eis a nobre finalidade do Parquet defender e consolidar a democracia brasileira (que ainda está amadurecendo).</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Concluída a preliminar informo aos leitores que o ex-Secretário de Saúde do Municipio de Salvador Sr. José Carlos Raimundo Britto exonerado a pedido em 04/10/2010 é irmão do Ex-Procurador Geral de Justiça (ex-Chefe do Ministério Público Estadual) Dr. Lindivaldo Raiche Raimundo Britto, friso que o ilustre Procurador de Justiça nada tem a ver com os problemas da Secretaria Municipal da Saúde, problemas que perduram há 15 anos (1997) e quinze anos não são 15 dias.</span></span><br />
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
</div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Objetivamente o problema se delineia quando políticos conservadores que se beneficiam do mesmo contexto de falta de transparência iniciados há 15 anos (1997-2012) se aproveitam da relação de parentesco existente entre o ilustre Procurador e ex-secretário municipal de saúde que é um médico cardiologista (irmãos) e manipulam a opinião pública soteropolitana com a "versão oficial" de que a Secretaria Municipal da Saúde está moralizada, o que sabemos que não é verdade, pois conforme pontuado anteriormente na SMS nada mudou.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Em fim, por força deste parentesco existente entre o ex-secretário e o ex-Procurador Geral de Justiça vinculado ao Ministério Público Estadual termina sendo utilizado indevidamente uma peça de marketing político de uma "moralidade administrativa" que na realidade inexiste.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<div style="color: #333333;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Como mais uma prova da contumácia do poder público municipal em tais manobras políticas segue outra importante informação: logo após a exoneração de José C. R. Britto, outro médico que é irmão de um Procurador da República (membro do Ministério Público Federal) foi convidado para assumir a Secretaria Municipal da Saúde, evidentemente que o Dr. Roque Aras tem nome a zelar e acertadamente recusou o convite do ex-prefeito João Henrique e não assumiu a SMS.</span></span></div>
<div style="color: #333333;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"> </span></span><span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span></div>
<div style="color: #333333;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Respectivamente em junho e novembro de 2011 questões relacionadas a mais dois contratos anômalos foram encaminhados para investigação no Ministério Público Federal: o 046/2008 (Pro Saúde) e o de nº 043/2011 (IGH - Instituto de Gestão e Humanização), sendo o primeiro contrato anômalo (já rescindido) assinado na gestão de José Carlos Raimundo Britto em 13/08/2008 e o 2º contrato assinado em 30/09/2011 na gestão do ex-secretário municipal de saúde Gilberto José dos Santos Filho.</span></div>
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">** Para maiores detalhes vejam respectivamente estes dois links: </span><br />
<br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"> </span><a href="http://antonielfjr.blogspot.com/2011/06/missao-cumprida-contrato-de-gestao-n.html" style="color: yellow; text-decoration: none;">http://antonielfjr.blogspot.com/2011/06/missao-cumprida-contrato-de-gestao-n.html</a><br />
<div style="color: #333333;">
<br /></div>
<span style="color: #333333;">*** </span><a href="http://antonielfjr.blogspot.com/2011/12/29-de-dezembro-de-2012-o-dia-d-do.html" style="color: red; text-decoration: none;">http://antonielfjr.blogspot.com/2011/12/29-de-dezembro-de-2012-o-dia-d-do.html</a></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Ainda mais na Prefeitura Municipal de Salvador cujo contexto pouco recente sinalizava um marasmo administrativo e incompetência sem precedentes em seus incompletos 464 anos de história, a nossa cidade não merecia isso.</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Quem há quase três anos leu a brilhante reportagem do jornal A Tarde veiculada no dia 10 de janeiro de 2010 pôde ver os graves problemas existentes entre o atual Secretário de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, além da falta de transparência dos gestores com o orgão consultivo e deliberativo cuja atribuição institucional é regulamentada por Lei Federal a 8.142/1990.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Partindo deste contexto os leitores compreendem com maior facilidade porquê direciono uma proposta a Câmara Municipal de Salvador para que seja criado um PL - Projeto de Lei para proibir a indicação de parentes de membros do Ministério Público, seja ele Estadual, Federal, do Trabalho ou Militar a ocupar cargos no 1°, 2° e 3° escalão da Prefeitura Municipal de Salvador.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">A nova lei municipal possibilitaria o fortalecimento no Ministério Público de um modo geral e assim o Parquet (MP) livre de tentativas de manipulações e factóides políticos poderá desempenhar a sua nobre missão constitucional em defender a sociedade e o estado democrático de direito e impedir que tais equívocos se repitam na PMS - Prefeitura Municipal de Salvador, vale destacar que mesmo sem existir qualquer projeto relacionado a utópica lei percebe-se uma evolução na atuação dos órgãos fiscalizadores tanto por parte do Ministério Público quanto por parte do Tribunal de Contas dos Municípios que mais uma vez rejeitou as contas da Prefeitura de Salvador referente ao exercício financeiro de 2010 e 2011, sendo portanto pelo 3º ano consecutivo, João Henrique é um tri campeão em matéria de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios agora falta a atual legislatura da Câmara Municipal de Salvador (2013-2016) fazer a sua parte e acolher o parecer do órgão fiscalizador o que o tornaria inelegível.</span></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<br />
<div style="line-height: 1.4;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">A sociedade soteropolitana agradece...</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 20.78333282470703px;">Também há outra reportagem da TV Itapoan - Balanço Geral sobre o caso (8ª), segue a mesma adiante:</span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 20.78333282470703px;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/wtguXAw2B1E?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Triste de quem pensa que após a morte do servidor Neylton Souto da Silveira em 06/01/2007 a SMS mudou se engana, pois nada mudou pelo menos até o dia 31 de dezembro de 2012, desejo boa sorte ao novo gestor municipal da pasta.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Há tempos que venho alertando que a SMS é caso de Polícia Federal, mas não se sabe o que acontece aqui na Bahia, onde as coisas são muito estranhas no entanto para que o caso Neylton seja elucidado segue uma dica: descobrir quem é o "secretário municipal de saúde de fato" que age na penumbra desde 1997 (início da gestão Imbassahy), nos bastidores, nas sombras da Secretaria Municipal da Saúde e muitas vezes o "secretário de fato" (1997) tem mais poder de decisão do que o próprio titular da pasta.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Sucintamente: para moralizar de uma vez por todas a SMS é preciso acabar definitivamente com a gestão paralela existente entre o "secretário de fato" (1997) e o "secretário de direito", pois as 2 (duas)gestões são aprioristicamente incompatíveis, pois um modelo de gestão se prende ao passado e impede que a verdade venha a tona e a outra gestão muitas para realizar um bom trabalho, avançar e atender aos anseios da população soteropolitana precisará se desligar do passado para avançar rumo ao futuro, coisa que não acontecia na prática.<br /><br />Espero que o nova gestão consiga avançar neste aspecto.</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Destaco que fazer um bom trabalho na SMS aqui em Salvador é complicado, pois a Emenda Constitucional n° 29/2005 na prática não é cumprida, visto que dos 15% previstos exclusivamente para a saúde, na prática apenas 8% são repassados, sendo portanto um pouco mais da metade do mínimo necessário previsto na EC n° 29/2005.</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Para ter paz o secretário de direito precisa se submeter aos caprichos do secretário de fato (1997) e isso implica em perda de autonomia, coisa que um gestor público honrado, digno e que zela pelo seu nome não vai se submeter.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Até então apenas o ex-secretário municipal da saúde Luiz Eugênio Portela, primo do Deputado Federal Nelson Pellegrino e responsável por diversas melhorias a exemplo da implementação do SAMU em Salvador tentou moralizar aquele orgão, bateu de frente com o "secretário de fato" (1997), avançou pouco, mas em contrapartida perdeu a sua paz por força do desgaste e exposição na mídia com o Caso Neylton, pois ocupava a pasta na época do ocorrido e teve que abandonar a pasta e no fim das contas o "secretário de direito" teve que sair da SMS por não ter se subjulgado aos caprichos do "secretário de fato" (1997).</span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Destaco que esta foi a unica gestão que retirou uma unidade de saúde que estava com a iniciativa privada (RSEB) e reincorporou-a a administração direta do municipio quando em agosto de 2006 o Centro de Saúde Cesar Vaz de Carvalho onde funciona o Pronto Atendimento 24 horas de Valéria saiu da administração da RSEB e voltou a ser gerida diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Tais obscuridades explicam por que a Prefeitura Municipal de Salvador só realizou o concurso público na área da saúde em 25 de setembro de 2011 depois de muita pressão.</span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">E mais obscuro ainda é perceber que lá na Câmara Municipal de Salvador, sede do poder legislativo municipal a a antiga legislatura (2009-2012) e a base governista vinculada ao ex-prefeito de Salvador não tinha o menor interesse em investigar o caso a fundo.</span></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Em pleno século XXI o voto de cabresto está aí, ativo, porém totalmente reconfigurado e silencioso, pois ainda perduram os recursos ilícitos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais decorrentes das terceirizações e dos contratos superfaturados celebrados com o poder público municipal bem como a indicação meramente política e muitas vezes sem o menor parâmetro técnico a cargos na Prefeitura Municipal de Salvador, sejam eles comissionados ou em empresas prestadoras de serviços da PMS.</span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"></span><br />
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Tudo isso em troca de votos, sendo esta uma perversa e nefasta forma de perpetuação no poder, sobretudo no poder legislativo municipal que atualmente era representada pelos 41 vereadores componentes da Câmara Municipal de Salvador. Com a nova legislatura (2013-2016) e que agora é composta por 43 vereadores espero que as coisas voltem a normalidade.</span></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;">Segue mais um vídeo (9º) sobre o caso relacionado ao julgamento dos 2 acusados:</span></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/14-qbK-m9wI?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><span style="line-height: 1.6em;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #333333; font-family: Calibri; font-size: 16px; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;">Conclusivamente percebe-se que os interesses particulares dos vereadores que eram componentes da antiga bancada governista da Câmara Municipal de Salvador falavam muito mais alto do que o interesse público da sociedade baiana em saber a real verdade dos fatos ocorridos naquele sábado (06/01/2007) na antiga instalação da SMS - Secretaria Municipal da Saúde localizada na rua Miguel Calmon, n° 32, edificio Banco da Bahia - Comércio, na cidade de São Salvador capital do Estado da Bahia.</span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><br /></span>
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><b><i>Antoniel Ferreira Junior</i></b></span><br />
<span style="color: #191919; font-family: Georgia, serif; font-size: 13px; line-height: 1.6em;"><b><i>Salvador, 06 de janeiro de 2013.</i></b></span></div>
</div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-49003801572423299972013-01-05T09:39:00.000-03:002013-01-05T14:22:22.575-03:00Decreto n° 23.776 de 02/01/2013> Suspende a admissão de novos servidores nos quadros da administração municipal de Salvador publicado no DOM nº 5.768 em 04/01/2013 (pag. 4)/ Contrariedade ao entendimento jurisprudencial do STJ - Superior Tribunal de Justiça que reconhece a posse do candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público como um direito e não uma mera expectativa/ Possibilidade de reversão via Mandado de Segurança com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal (atentar ao prazo prescricional de 120 dias do artigo 23 previsto na lei federal nº 12.016/2009)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIOQ_hq_yFwAgdCooI_LHEwXRuFwaaMRff3odqjz-ik9rLZw0Q2skC-vp0h0o4AfWYkrwPfIbsSOnp3jFQ0BVOpn2I9b6BBdHPznuNac-cWDlMWPkWHCDm6BBc1RpRKINKaYHCHacSRJJ7/s1600/111.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIOQ_hq_yFwAgdCooI_LHEwXRuFwaaMRff3odqjz-ik9rLZw0Q2skC-vp0h0o4AfWYkrwPfIbsSOnp3jFQ0BVOpn2I9b6BBdHPznuNac-cWDlMWPkWHCDm6BBc1RpRKINKaYHCHacSRJJ7/s320/111.jpg" width="240" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfvtieUazPWAl5KbtxFrvsIADFDX7k1xORbxTieoObByCn9exoXSgD6fRwTvL5tHKPFKCAM8KHh-I9I5LCZb_F0t6qIi3TTQQXcw9ejgUy7t_J98vF2EmjPxi7h6EaKO1KzF-DmvkN2HLN/s1600/222.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfvtieUazPWAl5KbtxFrvsIADFDX7k1xORbxTieoObByCn9exoXSgD6fRwTvL5tHKPFKCAM8KHh-I9I5LCZb_F0t6qIi3TTQQXcw9ejgUy7t_J98vF2EmjPxi7h6EaKO1KzF-DmvkN2HLN/s320/222.jpg" width="237" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #2a2a2a; font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;"></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #2a2a2a; font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: medium;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #2a2a2a; font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;">Todavia, o STJ - Superior Tribunal de Justiça entende que os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito a posse e portanto a convocação e a posse não é mais uma mera expectativa de direito <u style="line-height: 27px;"><i><span style="color: red; line-height: normal;">e sim</span> <span style="color: red; line-height: normal;">um direito líquido e certo (ver mandado de segurança: art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e </span><span style="color: #002060; line-height: normal;">atentar ao prazo prescricional de 120 dias</span><span style="color: #00b050; line-height: normal;"> </span><span style="color: red; line-height: normal;">previsto no artigo 23 da lei federal nº 12.016/2009)</span></i></u>, senão vejamos este vídeo com uma entrevista de um advogado expert no assunto...</span><br />
<span style="color: #2a2a2a; font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;"></span><br />
<div style="background-color: white;">
<div class="separator" style="clear: both; color: #2a2a2a; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/DGq9QyCAbv4?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<div style="color: #2a2a2a;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium; line-height: normal;"><br id="ecxFontBreak" style="line-height: 27px;" /></span><span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: 13px; line-height: normal;"><br style="line-height: 17px;" /><span style="font-size: 21px; line-height: 27px;"><span style="color: #00b050; line-height: normal;"><a href="http://www.youtube.com/watch?v=DGq9QyCAbv4">http://www.youtube.com/watch?v=DGq9QyCAbv4</a></span></span></span></div>
<div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS'; line-height: normal;"><span style="font-size: 21px; line-height: 27px;"><br /></span></span></div>
<div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; line-height: normal;"><span style="font-size: 21px; line-height: 27px;">E também estes links informativos do próprio site do Superior Tribunal de Justiça:</span></span></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; line-height: normal;"><span style="font-size: 21px; line-height: 27px;"><br /></span></span></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS'; line-height: normal;"><span style="font-size: 21px; line-height: 27px;">http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95529</span></span></div>
<div style="color: #2a2a2a;">
<div class="ecxminwidth" style="font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<div class="ecxwrapper" style="background-color: #f1f2f2;">
<div>
<div class="ecxincenter_interno">
<div class="ecxcontainer">
<div>
<div class="ecxblc_texto_noticias" style="border-bottom-color: rgb(200, 204, 216); border-bottom-style: solid; border-left-color: rgb(200, 204, 216); border-left-style: solid; border-top-color: rgb(200, 204, 216); border-top-style: solid; border-width: 0px 1px 1px;">
<div class="ecxblc_not_left">
<div>
<div class="ecxobj_texto_label_processos" style="background-color: #f1f2f4; border-bottom-color: rgb(200, 204, 216); border-bottom-style: dashed; border-bottom-width: 1px; border-top-color: rgb(200, 204, 216); border-top-style: dashed; border-top-width: 1px; color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px;">
<div class="ecxobj_textos_rel_processos" style="height: 15px;">
<a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2030459" style="color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: "trebuchet ms", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 15px;" target="_blank">RMS 30459</a></div>
</div>
</div>
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<div>
</div>
<a class="ecxbanner_twitter" href="http://bit.ly/stjnoticias" style="color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: "trebuchet ms", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; height: 52px; line-height: 15px;" target="_blank"></a><br /></div>
<div class="ecxblc_not_right" style="border-left-color: rgb(200, 204, 216); border-left-style: dotted; border-left-width: 1px;">
<div>
<div class="ecxultima_atualizacao_texto_ms" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 9px; line-height: 11px; text-align: right;">
13/01/2010 - 09h03</div>
<div class="ecxobj_midias_divGeral" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; text-align: left;">
<a class="ecxobj_midias_divFacebook" href="http://www.facebook.com/share.php?u=http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area%3D398%26tmp.texto%3D95529" style="color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: "trebuchet ms", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; height: 18px; line-height: 15px;" target="_blank" title="Compartilhe no Facebook"></a><a class="ecxobj_midias_divtwitter" href="http://twitter.com/home?status=Aprovados%20em%20concurso%20p%C3%BAblico%20t%C3%AAm%20nomea%C3%A7%C3%A3o%20garantida%20pelo%20STJ%20%20-%20http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area%3D398%26tmp.texto%3D95529" style="color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: "trebuchet ms", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; height: 18px; line-height: 15px;" target="_blank" title="Compartilhe no Twitter"></a><br /></div>
<div style="font-family: serif; font-size: medium; line-height: 20px; text-align: left;">
<div class="ecxtipo_texto" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 9px; line-height: 11px;">
DECISÃO</div>
<span class="ecxtitulo_texto" style="color: #9d362e; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: bold; line-height: 14px;">Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ</span></div>
<div class="ecxconteudo_texto" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; text-align: justify;">
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos.<br />
<br />
A Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento, dentre outras vagas, de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados.<br />
<br />
Os aprovados recorreram ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) alegando que somente após a Administração não prorrogar o prazo de validade do concurso é que surge o direito de entrar com mandado de segurança. E por terem sido aprovados dentro do número de vagas têm direito à efetivação no cargo. Explicaram que o Governo do Pará chegou a nomear 30 aprovados, sendo que, destes, cinco desistiram e um foi exonerado. Mesmo assim, o TJPA não concedeu a segurança aos aprovados alegando que, em junho de 2008, o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação deixou de existir.<br />
<br />
Em contrapartida, a Secretaria de Administração do Estado e o Detran sustentaram que os aprovados no concurso, ainda que no número de vagas, possuem apenas mera expectativa de direito à posse. E explicou que o concurso realizado “superdimensionou” as reais necessidades do Detran e que, se nomeá-los, ‘ocorreria o absurdo de a entidade possuir mais motoristas que a frota de veículos existente’.<br />
<br />
Inconformados, os candidatos ingressaram com recurso ordinário em mandado de segurança no STJ para que pudesse ser garantido o direito à nomeação. A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que existe o direito líquido e certo à posse. Também determinou que os candidatos fossem nomeados no prazo de 15 dias. O voto foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma.</div>
<br />
<div class="ecxobj_midias_divGeral_Txt" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; text-align: left;">
<br /></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="color: #2a2a2a;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS';"><span style="font-size: 21px; line-height: 27px;"><i><br /></i></span></span></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<i style="font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;">http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106733</i></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<div class="ecxobj_midias_divGeral" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; text-align: left;">
<a class="ecxobj_midias_divtwitter" href="http://twitter.com/home?status=Cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20vagas%20durante%20validade%20de%20concurso%20obriga%20nomea%C3%A7%C3%A3o%20de%20aprovados%20mesmo%20ap%C3%B3s%20vencimento%20-%20http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area%3D398%26tmp.texto%3D106733" style="color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: "trebuchet ms", arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; height: 18px; line-height: 15px;" target="_blank" title="Compartilhe no Twitter"></a><br /></div>
<div style="font-family: serif; font-size: medium; line-height: 20px; text-align: left;">
<div class="ecxtipo_texto" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 9px; line-height: 11px;">
DECISÃO</div>
<span class="ecxtitulo_texto" style="color: #9d362e; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: bold; line-height: 14px;">Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento</span></div>
<div class="ecxconteudo_texto" style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; text-align: justify;">
O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a posse de dois candidatos aprovados em concurso para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen).<br />
<br />
No julgamento do mandado de segurança, chamou a atenção a sustentação oral feita pelo procurador geral do Bacen, Isaac Sidney Ferreira, uma das autoridades apontadas como coatora pelo impetrante. Ele defendeu a nomeação dos aprovados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou a postura do impetrado.<br />
<br />
“Na minha vida de magistrado – que já posso dizer que é quase longa –, é a primeira vez que vejo uma atitude absolutamente merecedora de aplauso, de elogio e de registro por parte de uma autoridade impetrada, ao reconhecer da tribuna dos advogados o cabimento, a procedência e a justeza da impetração”, congratulou o relator.<br />
<br />
<b style="font-weight: bold;">Remanescentes</b><br />
<br />
O edital do concurso previa 20 vagas, providas de início. Ainda no prazo de validade da seleção, foram criados outros cem cargos. Na sequência, foram logo nomeados mais 12 candidatos. O Bacen, porém, teria solicitado autorização ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para nomear mais 104 candidatos. No entanto, o ministério permitiu a nomeação de apenas 15 candidatos, na véspera do vencimento do prazo de validade do concurso.<br />
<br />
Dessa forma, foram convocados, até o último dia de validade do edital, os candidatos classificados até a 58ª posição. Os impetrantes estavam na 59ª e 60ª posição. Mas dois dos convocados dentro do prazo desistiram da posse. Para os aprovados, a situação criaria direito líquido e certo à nomeação.<br />
<br />
Foram apontados como autoridades coatoras o procurador geral do Bacen e o ministro do Planejamento. O Bacen concordou com as teses sustentadas, concluindo pela plausibilidade jurídica da pretensão. Ainda na validade do concurso, teria surgido necessidade administrativa e possibilidade orçamentária declarada pelo órgão e pelo ministério.<br />
<br />
O MPOG alegou, entre outros pontos, que o concurso teria caducado, não havendo direito líquido e certo. Para o ministério, não houve ato ilegal ou abusivo de sua parte, sendo a suposta inércia decorrente da marcha administrativa natural relativa ao procedimento de autorização para preenchimento de vagas. A administração, afirmou, não estaria submetida a conveniências particulares, mas ao interesse público.<br />
<br />
<b style="font-weight: bold;">Líquido e certo</b>O relator apontou que o edital previu expressamente a oferta de 20 vagas iniciais, “além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso”. Para o ministro, tendo sido criadas as vagas e autorizado seu preenchimento, a oferta de vagas vincula a administração.<br />
<br />
“A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, por meio da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmudam-se de mera expectativa a direito subjetivo”, asseverou o ministro Maia Filho.<br />
<br />
“Tem-se, pois, por ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado”, concluiu o relator, para determinar a investidura dos impetrantes no cargo de procurador do Bacen.<br />
<br />
<br /></div>
</div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<i style="font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;"><br /></i></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;">Tudo isso sem contar que existe um TAC - Termo de Ajuste de Conduta (que é um título executivo extrajudicial) no Ministério Público Estadual (GEPAM) no qual a Prefeitura Municipal de Salvador estabeleceu 2 (dois) cronogramas para a convocação dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria Municipal da Saúde realizado no dia 25 de setembro de 2011. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="background-color: white; font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;">Para finalizar segue este informativo do site Bahia Notícias divulgado em 21 de abril de 2012...</i></div>
</div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: medium; line-height: normal;"><i style="line-height: 23px;"><br /></i></span></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: medium; line-height: normal;"><i style="line-height: 23px;">http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/114846-cronograma-de-convocacao-de-aprovados-em-concurso-da-sms-e-divulgado.html</i></span></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: medium; line-height: normal;"><i style="line-height: 23px;"><br /></i></span></div>
<div style="font-family: Georgia; line-height: 17px;">
<div class="ecxbreadcumbers" style="font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; line-height: 18px; text-align: left;">
<ul style="list-style-type: none; margin-bottom: 20px; margin-left: 1em; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 1em; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
<li style="margin-bottom: 3px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><span style="background-color: white; color: blue; line-height: 14px;"><b><u>Sábado, 21 de Abril de 2012 - 00:00</u></b></span></li>
</ul>
</div>
<div class="ecxbox-miolo" style="border-bottom-color: rgb(238, 238, 238); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: medium; line-height: 20px; text-align: left;">
<div class="ecxtitulo-miolo" style="border-bottom-color: rgb(255, 255, 255); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px;">
<h2 style="font-size: 20px; font-weight: normal; line-height: 22px; margin-bottom: 5px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/114846-cronograma-de-convocacao-de-aprovados-em-concurso-da-sms-e-divulgado.html" style="color: red; cursor: pointer; font-size: 18px; line-height: 23px; text-decoration: none;" target="_blank">Cronograma de convocação de aprovados em concurso da SMS é divulgado</a></h2>
</div>
<div class="ecxicons-imprime" style="color: #2a2a2a;">
<br /></div>
<div class="ecxeditor ecxclear" style="color: #444444; font-size: 12px; line-height: 15px;">
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-weight: bold;">O cronograma de convocação dos aprovados no concurso da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) foi apresentado na tarde de sexta-feira (20). A elaboração do documento foi acordada em uma audiência realizada no último dia nove entre membros do movimento que exigem a contratação dos classificados e o secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão, Oscimar Torres. Este documento deverá agora ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e ao Ministério Público do Estado (MP-BA), que ainda tenta resolver o problema da demissão dos cerca de<a href="http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113540-apesar-de-concurso-vereadores-defendem-manutencao-de-terceirizados-no-psf-advogado-acusa-sandoval-de.html" style="color: #333333; cursor: pointer; font-weight: inherit; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: darkgreen;"> 5 mil terceirizados que terão que ceder a vaga aos aprovados neste processo seletivo</span></a>. De acordo com o cronograma, nos próximos três meses, serão convocados médicos, odontólogos, enfermeiros, auxiliares em serviços de saúde, técnico de enfermagem e farmacêutico. Veja os arquivos (<a href="http://www.bahianoticias.com.br/ckfinder/userfiles/files/Cronograma%20Concurso%20SMS%20I.pdf" style="color: #333333; cursor: pointer; font-weight: inherit; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: darkgreen;">Cronograma I</span></a> e <a href="http://www.bahianoticias.com.br/ckfinder/userfiles/files/Cronograma%20Concurso%20SMS%20II.pdf" style="color: #333333; cursor: pointer; font-weight: inherit; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: darkgreen;">Cronograma II</span></a>) com a relação completa dos cargos e as datas de convocação.</b></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;"><br /></i></div>
</div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<br />
<br />
<i style="font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;">Cordialmente,</i></div>
<div style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: 17px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<i style="font-family: Verdana; font-size: large; line-height: 23px;">Antoniel Ferreira Junior</i></div>
</div>
</div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-8915150281640831992012-11-27T19:51:00.001-03:002012-12-21T15:23:46.372-03:00O combate a violência contra a mulher/ A gênese da Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006) e as consequências da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.424 julgada pelo STF - Supremo Tribunal Federal no dia 09 de fevereiro de 2012<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmApMyIg0f-cPvlJhVh0QXtj6wcd5UoshFMUnYSsSDrr0-YR_EZeocuQjKD1vCWjhOte_pNUNg1rilZFW2fsTeCgA7vWmX9Z51G3mQedouEOolcif9lFqEOGr-XaDcwFDd2iecdSSzkDjd/s1600/DSC_0000694.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmApMyIg0f-cPvlJhVh0QXtj6wcd5UoshFMUnYSsSDrr0-YR_EZeocuQjKD1vCWjhOte_pNUNg1rilZFW2fsTeCgA7vWmX9Z51G3mQedouEOolcif9lFqEOGr-XaDcwFDd2iecdSSzkDjd/s640/DSC_0000694.jpg" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<br />
<br />
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">“[...] Direitos humanos, por mais fundamentais que sejam, são direitos
históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias caracterizadas por lutas
em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo
gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Norberto Bobbio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Desde a
Segunda Guerra Mundial, em decorrência das atrocidades ocorridas durante este
período, <u><i><span style="color: #274e13;">os direitos humanos constituem um dos temas principais do direito
internacional.</span><span style="color: lime;"><o:p></o:p></span></i></u></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"><br />
A normatividade internacional de proteção dos direitos humanos foi obtida por
meio de incessantes lutas históricas, e ratificada em diversos inúmeros
tratados internacionais concluídos com esse propósito, <b><u>a internacionalização
dos direitos humanos foi fruto de um processo lento e gradual.</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Desde a Convenção Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher realizada em Belém, capital do Estado do Pará em 1994 o Brasil,
assim como diversos países signatários que participaram do referido evento se
comprometeriam a adotar políticas públicas destinadas a criação de legislações
específicas destinadas a proteção da mulher, em face da demora o Brasil foi
responsabilizado pelos prejuízos acarretados por tamanha morosidade tal qual
demonstrou o Relatório nº 54/01 da OEA – Organização dos Estados Americanos
após a análise do Caso nº 12.051/OEA no dia 04 de abril de 2001 encaminhado por
Maria da Penha Maia Fernandes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Em 28 de junho de 2002 o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo à
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a
Mulher a com esta inovação trouxe a possibilidade de novas vítimas, a exemplo de Maria da Penha Maia Fernandes que
encaminhou as suas denúncias diretamente ao comitê, tornando o processo
desburocratizado e mais célere.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">A Lei Maria da Penha derivou do Caso nº 12.051/OEA (paradigma) no qual
Maria da Penha Maia Fernandes, Biofarmacêutica de 67 anos que em 1983 ficou
paraplégica por força das agressões físicas causadas pelo marido e por isso encaminhou o
seu caso a OEA – Organização dos Estados Americanos, vale frisar que apesar do
mesmo ter sido condenado a 8 anos de prisão ficou preso por apenas dois e hoje
está livre de forma a que todos os prejuízos decorrentes do tratamento médico e
as despesas decorrentes das concessões de benefícios previdenciários não foram
ressarcidas pelo agressor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><em>Analisando a Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006) no viés
filosófico <strong><span style="color: #38761d;">cumpre destacar que este dispositivo legal tem raízes históricas com
o <span style="color: red;"><u>Princípio Aristotélico da Equidade</u></span> no qual se lastreia pela seguinte
premissa: “tratar os iguais com igualdade e os desiguais na mesma proporção das
suas desigualdades”</span></strong> no qual em sede de direito material a referida lei tem
previsão constitucional no artigo 226,§ 8º da Carta Maior, senão vejamos o
dispositivo legal:</em></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> <span style="background: white; color: #333333;">"O Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no
âmbito de suas relações".</span></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></i></b><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Foi exatamente esta a base jurídica utilizada pelo STF – Supremo
Tribunal Federal no dia 09 de fevereiro de 2012 para afastar a incidência das regras
constantes na lei federal nº 9.099/1995 (lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais) e da própria Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006) que
exigiam representação da vítima para que o Ministério Público pudesse proceder
a persecução penal, doravante a decisão do Pretório Excelso a persecução penal
em casos de violência contra a mulher acontecerá mesmo que a vítima não
registre o Boletim de Ocorrência da delegacia ou formalize representação contra
o agressor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">No âmbito processual ocorre a inversão do ônus da prova no qual cabe
ao agressor comprovar que não ocorreu tal agressão, esta é uma forma de
resguardar a eficácia probatória da ocorrência do fato delituoso ante o fato de
que na maioria das vezes os crimes deste gênero ocorrem sem a presença de
testemunhas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei nº 5.452/1943),
o Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078/1990) também utilizam
princípios similares no que tange a inversão do ônus da prova a fim de proteger
o hipossuficiente, sendo estes respectivamente o trabalhador e o consumidor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O Princípio da Equidade possibilita que Estado crie diversos
dispositivos legais que viabilizem a correção de históricas distorções sociais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A partir
de agora, os casos de pacientes vítimas de violência que chegam aos
estabelecimentos de saúde – públicos e privados – terão que ser notificados ao
Ministério da Saúde (MS). Antes, os hospitais só precisavam notificar as
autoridades policiais.</span></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A medida
está valendo desde a quarta-feira (26), de Janeiro de 2011, dia em que foi
publicada a Portaria Nº 104/MS, no Diário Oficial da União (DOU) e inclui a
violência doméstica e sexual. A Lei também obriga profissionais da Saúde a
informarem em até 24h casos graves ou mortes causadas pela Dengue.</span></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Lista de
Notificações Compulsórias (LNC), que acaba de incluir os casos de violência,
foi atualizada pela última vez em setembro de 2010. Ela é composta por doenças,
agravos e ocorrências selecionadas de acordo com critérios de magnitude,
potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de
medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação,
entre outros fatores.</span></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com a
inclusão dos casos de violência doméstica, sexual e outras, a relação de casos
a serem relatados passa a contar com 45 itens. Embora não trate especificamente
da violência contra as mulheres, o texto automaticamente remete a casos de
estupro e agressão física, dos quais elas são as maiores vítimas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ademais
será de fundamental importância que o Estado brasileiro estruture os seus
órgãos públicos de forma a assegurar que o agressor através de pesadas
indenizações seja compelido a ressarcir os cofres públicos das despesas
advindas com o equacionamento dos imbróglios vinculados a violência contra a
mulher, sobretudo no aspecto da saúde e da previdência, associada a
indenizações por danos matérias e morais direcionadas à própria vítima.</span></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> <span style="background-color: white; font-size: 12pt;">A Lei 11.340 de 07.08.2006 versa sobre a Violência Doméstica, é
conhecida como Lei Maria da Penha, </span><span style="background-color: transparent; font-size: 12pt;">concebida a
partir de um evento, ou alguns eventos dramáticos no interior doméstico,
concede à mesma um diferencial definitivo. <span style="background: white;"> </span></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"> <b><i><span style="color: #0b5394;">O texto do preâmbulo da lei nº 11.340/06 diz o seguinte:<o:p></o:p></span></i></b></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #0b5394;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"><b><i><span style="color: #0b5394;"> “Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do </span></i></b><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"><b><i><span style="color: #0b5394;">§ 8º, do art.226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.”</span></i></b><o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Até o seu advento a violência doméstica não era
considerada crime. Somente a lesão corporal recebia uma pena mais severa quando
praticada<span style="background: white;"> </span>em deco<span style="background: white;">rrência de relações domésticas prevista no CP, art. 129, § 9º</span>. As
demais formas de violência perpetradas em decorrência das relações familiares
geravam no máximo <span style="background: white;">aumento de pena previsto CP,
art. 61, II, letra “f”.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="apple-converted-space"><span style="background-color: white; font-size: 12pt;"> Existe
uma </span></span><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 12pt;">fonte
básica para a análise dos homicídios no país, em todos os Mapas da Violência
até hoje elaborados, é o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) da
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS). Pela
legislação vigente no Brasil (Lei nº 6015, de 31/12/73, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 6.216, de 30/06/75), nenhum sepultamento pode ser
feito sem a certidão de registro de óbito correspondente. <o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Este registro deve ser feito à vista de
declaração de óbito atestado por médico, ou na falta de médico na localidade exige-se
duas pessoas qualificadas e que tenham presenciado ou constatado a morte. Essa
declaração é coletada pelas Secretarias Municipais de Saúde, enviadas às
Secretarias Estaduais de Saúde e centralizadas posteriormente pelo MS. A
declaração de óbito, instrumento padronizado nacionalmente, fornece dados
relativos à idade, sexo, estado civil, profissão e local de residência da
vítima. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Outra informação relevante para o nosso estudo e
exigida pela legislação é a causa da morte. Tais causas são classificadas pelo
SIM seguindo os capítulos da Classificação Internacional de Doenças (CID) da
Organização Mundial da Saúde (OMS). A parti<span style="background: white;">r de
1996, o Ministério da Saúde adotou a décima revisão vigente até os dias de hoje (CID-10).<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">A notificação da Violência Doméstica, Sexual e/ou
outras Violências foi implantada no Sistema de Informação de Agravos de
Notificação (SINAN) d<span style="background: white;">o Ministério da Saúde em
2009, </span>devendo ser realizada de forma universal, contínua e compulsóri<span style="background: white;">a nas situações de suspeita de </span>violências
envolvendo crianças, a<span style="background: white;">dolescentes, mulheres e
idosos, </span>atendendo as Leis 8.069 - Estatuto da Criança e Adolescente;
10.741 - Estatuto do Idoso e 10.778. Essa notificação é realizada pelo gestor
de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) m<span style="background: white;">ediante
o preenchimento de uma </span>ficha de notificação específica. Os dados aqui
trabalhados corr<span style="background: white;">espondem ao ano 2011. A última </span>atualização
realizada pelo SINAN foi em 26/06/2012 e consul<span style="background: white;">tados
entre os dias 23 e 26 de </span>julho de 2012. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Dentre os mais diversos objetos utilizados para
se cometer homicídios as armas de fogo se destacam e continuam sendo o
principal instrumento tanto nos casos femininos quanto masculinos, só que em
proporção diversa. Nos masculinos, elas representam quase 3/4 dos incidentes,
enquanto nos femininos pouco menos da metade. Já outros meios além das armas,
que exigem contato direto, como utilização de objetos cortantes, penetrantes,
contundentes, sufocação etc., são mais expressivos quando se trata de violência
contra a mulher, o que pode ser indicativo de maior incidência de violência
passional.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif"; mso-bidi-font-family: ArialMT;">Tabela 1.0 Meios utilizados nos homicídios
masculinos e femininos (em %). Brasil, 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin-left: -0.25pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
MEIO<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Masc. %<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Fem. %<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Arma de
fogo<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
72,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
49,2<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Objeto
cortante ou penetrante<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
15,1<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
25,8<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Objeto
contundente<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,3<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
8,5<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Estrangulamento/sufocação<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
1,0<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,7<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Outros
meios<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,0<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
10,8<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 232.2pt;" valign="top" width="310"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Total<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 106.35pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
100,0<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 94.15pt;" valign="top" width="126"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
100,0<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 12pt;">Fonte: SIM/SVS/MS<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nas capitais dos estados, os níveis são ainda mais elevados. Se a taxa
média dos estados no ano de 2010 foi de 4,4 homicídios cada 100 mil mulheres, a
taxa das capitais foi de 5,1. Destacam-se aqui, pelas elevadas taxas, Vitória,
João Pessoa, Maceió e Curitiba, com níveis acima dos 10 homicídios em 100 mil
mulheres.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial Narrow","sans-serif";">Tabela 1.1. Taxas de homicídio
feminino (em 100 mil mulheres) por UF. Brasil. 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin-left: -0.25pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="height: 19pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: 1pt solid black; height: 19pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
UF<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; height: 19pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Nº<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; height: 19pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Taxa<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; height: 19pt; mso-border-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Pos.<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Vitória<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
23<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
13,2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
1º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
João
Pessoa<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
48<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
12,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
2º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 4.5pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; height: 4.5pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Maceió
<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; height: 4.5pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
59<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; height: 4.5pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
11,9<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; height: 4.5pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
3º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Curitiba<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
95<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
10,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
4º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Salvador<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
118<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
8,3<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Recife<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
63<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
7,6<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Goiânia<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
45<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,8<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
7º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Porto
Alegre<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
50<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,6<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
8º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Macapá<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
13<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
9º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 9.7pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; height: 9.7pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Rio
Branco<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; height: 9.7pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
11<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; height: 9.7pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; height: 9.7pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
10º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Natal<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
27<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,3<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
11º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
São
Luís<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
34<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,3<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
12º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Belo
Horizonte<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
78<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
13º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Porto
Velho<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
13<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
6,2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
14º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Aracajú<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
15<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,9<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
15º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Fortaleza<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
76<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,8<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
16º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Brasília<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
78<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,8<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
17º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Boa
Vista<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
8<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,6<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
18º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Campo
Grande<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
22<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
19º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Manaus<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
48<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
20º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Belém<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
36<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
4,9<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
21º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Rio de
Janeiro<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
130<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
3,9<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
22º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Cuiabá<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
10<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
3,5<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
23º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Teresinha<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
14<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
3,2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
24º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Florianópolis<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
7<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
3,2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
25º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
São
Paulo<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
163<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
2,8<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
26º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Palmas<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
2<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
1,7<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
27º<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
Capitais<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
1.290<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-color: currentColor currentColor black black; border-style: none none solid solid; border-width: medium medium 1pt 1pt; mso-border-bottom-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.05pt;" valign="top" width="144"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
5,4<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-top-alt: solid black .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.55pt;" valign="top" width="145"><div class="MsoNoSpacing" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Cambria;">Fonte: SIM/SVS/MS<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Foram registrado no Sistema de Informação de
Agravos de Notificação (SINAN) do Ministério da Saúde, no país 107.572
atendimentos relativos a Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências:
70.285 (65,4%) mulheres e 37.213 (34,6%) homens (74 não tem indicação de sexo
da vítima). Praticamente dois em cada três atendimentos nessa área foram
mulheres, o que resulta um claro indicativo dos níveis de violência hoje
existentes contra as mulheres. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Considerando que muitas das características das situações violentas
vividas pelas mulheres dependem da etapa de seu ciclo de vida, julgou-se
conveniente desagregar os dados segundo faixas etárias e/ou etapas dos ciclos</span><span style="font-size: 7pt;"> </span><span style="font-size: 12pt;">para um melhor entendimento das circunstâncias.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Vemos que em todas as faixas etárias, o local de residência da mulher
é o que decididamente prepondera nas situações de violência, especialmente até
os 10 anos de idade e a partir dos 30 anos da mulher. Esse dado, 71,8% dos
incidentes acontecendo na própria residência da vítima, permite entender que é
no âmbito doméstico onde se gera a maior parte das situações de violência
vividas pelas mulheres.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Os pais aparecem como os agressores quase exclusivos até
os 9 anos de idade das mulheres, e na faixa dos 10 aos 14 anos, como os
principais responsáveis pelas agressões. Nas idades iniciais, até os 4 anos,
destaca-se sensivelmente a mãe. A partir dos 10 anos, prepondera a figura
paterna como responsável pela agressão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Esse papel paterno vai sendo substituído progressivamente
pelo cônjuge e/ou namorado (ou os respectivos ex), que preponderam
sensivelmente a partir dos 20 anos da mulher, até os 59. A partir dos 60 anos,
são os filhos que assumem o lugar de destaque nessa violência contra a mulher.</span></div>
<div align="center" style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Com a recente mudança de entendimento do STF – Supremo Tribunal
Federal em face ao julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 4.424 na sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 2012 a natureza da ação
penal relacionada a situações de violência doméstica é publica incondicionada à
representação da vítima, ou seja, o Ministério Público poderá realizar a
persecução penal mesmo que não haja representação da agredida.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"><strong>Por força da função de <span style="color: red;"><u>legislador negativo </u></span>consequente da própria atividade jurisdicional do STF no exercício do controle repressivo e concentrado de constitucionalidade no julgamento de ações desta natureza (declarar a inconstitucionalidade das leis sob o crivo da Constituição Federal) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade <span style="color: red;">possuem efeito vinculante e se aplicam a todos os demais órgãos judiciários e da administração pública em todo território brasileiro em face às disposições do artigo 102,§ 2º da Constituição Federal.</span></strong></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">
<span style="color: red;">
</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Em fim, o Pretório Excelso (STF) removeu do ordenamento
jurídico pátrio todas aquelas partes das leis infraconstitucionais que dificultavam
as perspectivas de proteção à mulher e a família que estão dispostas no artigo
226, parágrafo 8º da Constituição Federal, sendo um relevante precedente
jurídico a fim de possibilitar os órgãos públicos a adotarem medidas legais
cabíveis destinadas a obrigar os agressores a ressarcir os cofres públicos e as
vítimas por todos os danos gerados com tais atitudes que demonstram tamanha
insanidade e covardia.</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">REFERÊNCIAS</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></b><br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de
outubro de 1988. Artigo 226, parágrafo 8º. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">BRASIL. Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">BRASIL. Lei Federal nº 12.435, de 07 de junho de 2011.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://direitoramos.wordpress.com/2011/02/16/direitos-humanos/"></a><o:p></o:p><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://direitoramos.wordpress.com/2011/02/16/direitos-humanos/"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family: Calibri;">http://direitoramos.wordpress.com/2011/02/16/direitos-humanos/</span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://criticaconsciente.wordpress.com/2012/07/04/historico-da-lei-maria-da-penha/"></a><o:p></o:p><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://criticaconsciente.wordpress.com/2012/07/04/historico-da-lei-maria-da-penha/"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family: Calibri;">http://criticaconsciente.wordpress.com/2012/07/04/historico-da-lei-maria-da-penha/</span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm"></a><a href="http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm"></a><o:p></o:p><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family: Calibri;">http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm</span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://www.mapadaviolencia.org.br/"></a><o:p></o:p><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="http://www.mapadaviolencia.org.br/"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family: Calibri;">http://www.mapadaviolencia.org.br/</span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;"> <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: center;">
<span style="background-color: transparent; text-align: justify;"> </span><b><span style="color: #333333;"><o:p> </o:p></span></b></div>
<div align="center" style="background-color: white; margin: 5.25pt 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 5.25pt 0cm; mso-line-height-alt: 10.45pt; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-90440126931954536422012-11-26T09:47:00.000-03:002012-11-27T06:03:56.080-03:001ª Reportagem exibida no Band Cidade em 22/08/2012/ Vícios construtivos no Condomínio Esplanada do Sol<br />
<h2 class="ReadMsgSubject" style="background-color: white; margin: 0px;">
<div>
<div dir="ltr">
<div dir="ltr">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzecL5n8BXexR479TZDe3-mM7kPSEat0KsknmKtIptTro-sT_PVRSKI8CdTpFB_cLXZ3AKta7UFAsBzYCXLDA' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></span></div>
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;"><span style="color: #2a2a2a; font-weight: normal; line-height: 27px;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: 13px; font-weight: normal;"></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13px; line-height: normal;"><div style="text-align: justify;">
<i><span style="color: red; font-weight: normal;">Esta reportagem serve para alertar quem for adquirir imóveis da construtora </span><u>Gráfico Empreendimentos</u><span style="color: red; font-weight: normal;">, todo cuidado é pouco para que o seu sonho da casa própria não se transforme num pesadelo.</span></i></div>
</span></span></div>
</div>
</div>
</h2>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-15854562087224085822012-11-26T09:45:00.001-03:002012-11-27T06:05:08.114-03:002ª Reportagem exibida no Brasil Urgente em 23/08/2012 (Uziel Bueno)/ Perícia judicial no Condomínio Esplanada do Sol realizada em 21/08/2012<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dwetPdaqWBvhdCuksbLVSJwifLUULzXUQgTVx1I0NSvDzzuPWxjow4ikO9-AIJgmJ039xSkbmoC0Oj9SbMtWA' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe><br />
<h2 class="ReadMsgSubject" style="background-color: white; margin: 0px;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 21px; font-weight: normal; line-height: 27px;"><br /></span></h2>
<h2 class="ReadMsgSubject" style="background-color: white; margin: 0px;">
<br /><div style="color: #2a2a2a; font-size: 19px; font-weight: normal; line-height: 24px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: 21px; line-height: 27px;"><i>Esta é a reportagem do Brasil Urgente com apresentador Uziel Bueno exibida pelo Grupo Bandeirantes no dia 23 de agosto de 2012, que por sinal em seu comentário faz duras críticas a atuação dos órgãos públicos competentes.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 17px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="font-size: 16pt; line-height: 27px;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt;"><i><span style="color: #2a2a2a; font-weight: normal;">Esta reportagem mais uma vez serve para alertar quem for adquirir imóveis da construtora </span><u style="color: red;">Gráfico Empreendimentos</u><span style="color: #2a2a2a; font-weight: normal;">, todo cuidado é pouco para que o sonho da casa própria não se transforme num pesadelo.</span></i></span></div>
</span></h2>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-78298566729131376852012-11-26T09:42:00.002-03:002012-11-26T15:07:46.656-03:003ª reportagem: Aratu Notícias 12/9/2012/ Vícios Construtivos do Condominio Esplanada do Sol/ Perícia Judicial/ Empreendimento construído pela Gráfico Empreendimentos em menos de 6 meses/ A Caixa Econômica Federal (arrendadora/proprietária do condomínio)<br />
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxJ8nFNpH7ydAMqko84sqhLg21JsvldGxOpBFfsmxCHL5DDlowosh9v3RurikaRNtfXdi0qWpdHZPi_zmZVfQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<br /></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><div style="text-align: justify;">
No curso do Procedimento Administrativo, o de nº 1.14.000.000531/2005-74 foi descoberto que as marcas de primeira qualidade que estavam especificadas pela Gráfico Empreendimentos no Memorial Descritivo e também pela Caixa Econômica Federal no Resumo das Especificações Técnicas não foram utilizadas, em seu lugar utilizaram marcas inferiores e até mesmo desconhecidas.</div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Sucedâneamente descobriu-se que as fundações construídas em "pedra argamassada" e que constam no Memorial Descritivo (Gráfico Empreendimentos) e no Resumo das Especifcações Técnicas (CEF) não se enquadra dentre as fundações que estão especificadas na NBR 6122:1996, em resumo: o Condomínio Esplanada do Sol teve as fundações edificadas fora das normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, um fato deveras relevante para a compreensão do porquê de tantos vícios construtivos no empreendimento e que começaram a ser percebidos em menos de 6 meses após a entrega dos imóveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Os RAEs - Relatórios de Acompanhamento de Empreendimento da Caixa Econômica Federal que foram elaborados durante a fiscalização da edificação do Condomínio Residencial Esplanada do Sol e que foram encaminhados pela própria empresa pública ao MPF - Ministerio Público Federal - Procuradoria da República na Bahia no curso do Procedimento Administrativo nº 1.14.000.000506/2007-52, que posteriormente foi convertido no Inquérito Civil Público nº 07/2009 atestam que o empreendimento Residencial Esplanada do Sol teve a construção iniciada em 30/7/2002 e no dia 21 de janeiro de 2003 os últimos RAEs da própria CEF atestam que o condomínio estava com 99,34% das obras concluídas ou seja: a Gráfico Empreendimentos edificou a obra em menos de 6 (seis) meses. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">É uma pena que depois de todos estes avanços obtidos no Ministério Público Federal até 2009 todas as representações posteriores tem sido sistematicamente arquivadas e as justificativas apresentadas pela Procuradoria da República não tem sido nada convincentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Até por que o pano de fundo de tamanhas irregularidades remetem a má utilização de recursos públicos federais destinados a habitação popular e que são provenientes do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, trata-se de dinheiro publico da transpiração do trabalhador brasileiro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Hoje a questão crucial consiste em saber se existe ou não o HABITE-SE (2003) do empreendimento Esplanada do Sol, recentemente no final do mês de agosto de 2012 foi requerido ao Meritíssimo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia na ação judicial tombada sob o nº 2005.33.00.019550-0 (numeração única CNJ 0019538-20.2005.4.01.3300) a expedição de um ofício a SUCOM - Superintendência de Controle do Uso e Ordenamento do Solo do Município de Salvador para que o órgão municipal soteropolitano forneça em juízo a cópia do HABITE-SE, se é que ele existe.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Todos os documentos relatados nesta descrição instruem o mencionado processo judicial (2005.33.00.019550-0 ou 0019538-20.2005.4.01.3300) que está com 11 volumes e aproximadamente 2.945 páginas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Não custa relembrar que em 2003 o prefeito de Salvador era Antônio Imbassahy que atualmente é deputado federal pelo PSDB.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">A TV Bahia esteve aqui no condomínio no dia 21 de agosto de 2012 fazendo a cobertura jornalistica da pericia judicial e até hoje não fez a divulgação da reportagem, por quê será? O que tem a esconder?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Com a palavra a Caixa Econômica Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Este condomínio que vocês vêem na reportagem (além das outras matérias jornalisticas) está em estado deplorável e foi submetido a reformas realizadas pela própria Gráfico Empreendimentos entre outubro/2006 e março/2007 e percebe-se que foi uma manobra ardilosa para induzir a Procuradora da República que conduziu brilhantemente o Procedimento Administrativo nº 1.14.000.000531-2005-74 a arquivar as investigações sobre os vícios construtivos no Condomínio Esplanada do Sol.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">A Rede Bahia, Tribuna da Bahia, Rede Bandeirantes, TV Aratu (SBT) e a Rádio Nova Salvador FM (em 2 ocasiões e ao vivo) estiveram aqui e já publicaram as respectivas reportagens sobre o caso, exceto a Rede Bahia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Por quê será que a Rede Bahia que esteve aqui, fez entrevistas e gravou a reportagem tenta (sem sucesso) ocultar os fatos da população?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">O que vocês acham da postura da Rede Bahia? </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Antoniel Ferreira Junior</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Salvador, capital do Estado da Bahia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">16 de setembro de 2012.</span></div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-26163162814325900052012-11-26T09:38:00.001-03:002012-11-26T15:07:58.895-03:004ª Reportagem - Bom dia Bahia - TV Aratu 13/09/2012: Pericia judicial do Condominio Esplanada do Sol/Empreendimento construído em menos de 6 meses<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dz6KXOlcSleJbA1VuJAWrLEJG2oQHMWQdX_IPnb_90bxbFL3fy_s1TArFZ3ccYTOMUij6iCWFC8uvNdqW9BTw' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
<div id="ecxwatch-description-text" style="background-color: #cecece; border-width: 0px; color: #333333; font-family: Georgia; font-size: 1.09em; line-height: 18px;">
<div id="ecxeow-description" style="background-color: transparent; border-width: 0px; font-size: 13px; line-height: 17px; margin-bottom: 1.35em;">
<div style="text-align: justify;">
Eis o resultado de se construir um condomínio em menos de 6 meses com recursos federais do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador utilizando materiais de construção de marcas inferiores se comparadas as constantes no Memorial Descritivo da Gráfico Empreendimentos que previa marcas de primeira qualidade e o Resumo das Especificações Técnicas da Caixa Econômica Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com a palavra a construtora Gráfico Empreendimentos.</div>
</div>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-80164655411516179762012-11-04T19:55:00.000-03:002014-12-31T08:47:37.440-03:00AS LINHAS DE ÔNIBUS EXPRESSAS ASSOCIADAS AS FAIXAS EXCLUSIVAS, A IMPLEMENTAÇÃO DE MAIS 2 TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO (IGUATEMI E CALÇADA) E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS 4 ASCENSORES PÚBLICOS: QUATRO POSSIBILIDADES CONCRETAS PARA MELHORAR A MOBILIDADE URBANA EM SALVADOR <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4Jy6msLI9-vPD1mpDSVZTo6wX2Pg4pY2WVjoldxmnacWYDcvfwF49YMOmzJv5LNaORwumyzzooEs5z2MkdtI1bladvMBbg4zZjg_7IKJxqXdRlsBARQyZ53d9WjU-PdawBoEvMSp0gKA5/s1600/DSC_0000693.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4Jy6msLI9-vPD1mpDSVZTo6wX2Pg4pY2WVjoldxmnacWYDcvfwF49YMOmzJv5LNaORwumyzzooEs5z2MkdtI1bladvMBbg4zZjg_7IKJxqXdRlsBARQyZ53d9WjU-PdawBoEvMSp0gKA5/s640/DSC_0000693.jpg" height="480" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">O metrô de Salvador está financeiramente inviável para ser posto em operação, pois os valores arrecadados com a cobrança das passagens não seriam nem de perto suficientes para custear as despesas operacionais do sistema a exemplo dos recursos humanos, compra de peças, manutenção preventiva, limpeza, água, energia elétrica, etc... </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">E não é a toa que em agosto deste ano seis empresas se negaram a participar do certame licitatório a fim de operacionalizar o problemático sistema metroviário soteropolitano.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Enquanto os imbróglios que envolvem os três entes federativos (Município de Salvador, Estado da Bahia e União) carecem de soluções concretas para que possam viabilizar o funcionamento do sistema metroviário soteropolitano, a população da 3ª capital do Brasil sofre com sérias dificuldades relacionadas a mobilidade urbana, ademais no dia 11 de agosto de 2013 a obra completará 14 anos de execução, sem qualquer perspectiva real de entrar em funcionamento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">A população não pode mais esperar por novas promessas, a dificuldade na mobilidade urbana em Salvador é um problema tão grave que já afeta a economia da cidade, pois o tempo perdido no trânsito pode corresponder a mais da metade das horas no expediente funcional do trabalhador, comprometendo a sua qualidade de vida, o seu descanso e que seguramente também repercute na sua produtividade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Em termos práticos, objetivamente as linhas expressas consistem em linhas especiais de ônibus urbanos que farão pouquíssimas ou nenhuma parada entre o ponto de partida e o seu destino de forma a aumentar consideravelmente a velocidade média da viagem (40-45 km/h) e assim reduzir significativamente o tempo gasto com o transporte de passageiros, levando-se em consideração que atualmente a velocidade média dos ônibus é de 14km/h há que se ponderar que hoje temos um péssimo sistema de transporte público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Para o sistema dar certo também será imprescindível determinar as faixas do lado direito sejam destinadas exclusivamente para o tráfego dos ônibus o qual caberia a instalação de um sofisticado sistema de vídeo monitoramento para que os agentes de trânsito pudessem trabalhar em conjunto com o sistema nesta fiscalização, obviamente que o motorista em seu veículo automotor poderia cruzar a faixa exclusiva para acessar a uma rua ou avenida cujo acesso se localiza no lado direito da pista principal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Associada a esta proposta, o próximo gestor poderá transformar a Estação de Transbordo do Iguatemi e o Terminal da Calçada em terminais de integração nos mesmos moldes da Estação Pirajá e a Estação Mussurunga no qual um passageiro que desembarcar nestas estações não pagaria outra passagem para embarcar num ônibus que tem outro itinerário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">O Terminal da Calçada está deveras degradado e se o mesmo fosse transformado num terminal de integração (para organizá-lo fisicamente basta instalar gradis, catracas, sanitários químicos) poderia revitalizar aquela área da cidade e ser o destino das linhas expressas do Subúrbio Ferroviário (daria suporte a Estação de Trem da Calçada) que também teriam linhas expressas para a Estação de Transbordo do Iguatemi. No Terminal da Calçada teriam ônibus circulares gratuitos com o sugestivo itinerário: Feira de São Joaquim/ Terminal da França/Campo Grande/Contorno/ Conceição da Praia/Feira de São Joaquim/ Calçada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Os bairros da Península Itapagipana, da área da Fazenda Grande do Retiro, Boa Vista do São Caetano, São Caetano, Capelinha, Campinas, Marechal Rondon e Pirajá teriam linhas expressas destinadas exclusivamente ao Terminal da França e a Estação de Transbordo do Iguatemi (que também seria transformada num terminal de integração).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">As linhas expressas de Valéria, Águas Claras, Castelo Branco, Pau da Lima, todos os bairros das Cajazeiras (via BR-324) e de todos os bairros do Cabula seriam destinadas ao Terminal da Barroquinha utilizando a Via Expressa Bahia de Todos os Santos e ao Terminal de Transbordo do Iguatemi.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Todos os bairros que margeiam a avenida Paralela e a Orla Atlântica de Salvador, em especial a Estação Mussurunga teriam linhas expressas destinadas a Estação da Lapa, bem como a Estação de Transbordo do Iguatemi.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Haveria linhas expressas da Estação Pirajá com destino a Estação de Transbordo do Iguatemi, a Estação da Lapa, Terminal da França e Estação Mussurunga e vice versa, observem que tanto a Estação Mussurunga quanto a Estação Pirajá são as mais afastadas do centro da cidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Seria de bom alvitre que todos os ascensores: Elevador Lacerda, Plano Inclinado Gonçalves, Plano Inclinado Pilar e o Plano Inclinado Liberdade-Calçada estivessem em pleno funcionamento a fim de otimizar ainda mais esta nova perspectiva de mobilidade urbana.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">As linhas expressas podem ser implementadas com facilidade e em curto espaço de tempo, os ônibus podem ser plotados com adesivos especiais sinalizando que aquele veículo opera uma linha expressa (número reduzido de paradas para embarques e desembarques), ademais bairros como a Liberdade, Federação, Ondina, Engenho Velho da Federação, Brotas, Cosme de Farias, Luiz Anselmo, Matatu, Engenho Velho de Brotas, Acupe de Brotas, Caixa D’água, Pau Miúdo e IAPI estão próximos do centro da cidade e em tese seria desnecessária a implementação de linhas expressas nestes bairros, mas em compensação poderiam ser implementadas linhas seletivas (vulgo frescão) para proporcionar maior conforto aos passageiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">As linhas expressas atrelada a criação de mais 2 terminais de integração e ao pleno funcionamento dos ascensores podem dar um impacto rápido e direto na melhoria da vida das pessoas sobretudo em sua qualidade de vida, sendo uma alternativa plausível diante da trapalhada relacionada ao metrô que perdura há 13 anos ainda não tem uma previsão concreta para entrar em funcionamento.<br /><br />As demais linhas que não fossem expressas terão as suas paradas sequenciais mantidas, outrossim seria de bom alvitre que a Prefeitura de Salvador estabelecesse uma distância mínima entre os pontos de ônibus a fim de racionalizar as paradas e aumentar o tempo médio das viagens, e diminuir os congestionamentos em pistas estreitas, destaco que há alguns lugares onde a distância entre 2 paradas é de aproximadamente 35 metros e os ônibus param nos dois pontos para pegar passageiros, quando em verdade a Secretaria de Transportes deveria optar para o motorista parar em um ou no outro ponto de ônibus.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Obviamente que a referida proposta precisará de alguns ajustes a fim de corrigir possíveis distorções e assim adequá-la a realidade de cada região da cidade quanto a sua necessidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Segue a proposta para fins de apreciação popular.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Cordialmente,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Antoniel Ferreira Junior</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">Salvador, capital do Estado da Bahia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-align: left;">04 de novembro de 2012.</span>
</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-10575897007134591122012-10-08T16:05:00.002-03:002012-10-08T16:42:04.580-03:00As lições do 1º turno nas eleições municipais de 2012 em Salvador...<br />
<div style="text-align: justify;">
O suposto erro do IBOPE é compreensível e foi causado por fatores externos ao conturbado contexto eleitoral em que estamos inseridos, a exemplo da alarmante quantidade de eleitores que se eximiram de escolher seus representantes seja deixando de ir as urnas ou comparecendo as urnas para invalidar o seu voto (branco ou nulo) em face a incidência da regra do artigo 77, § 2º da Constituição Federal (que só admite os votos válidos para a apuração final) e que é extensiva nas eleições para a escolha dos governadores e prefeitos e portanto o voto em branco e o voto nulo não possuem qualquer serventia prática em termos numéricos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De toda sorte fica a lição de que uma coisa é dizer em quem vai votar, todavia comparecer as urnas e ratificar esta pretensão é outra completamente diferente, pois o fato do cidadão sinalizar a sua preferência em pesquisas eleitorais não mais se traduz necessariamente no fato de que esta escolha na prática se traduza em voto válido, afinal de contas o voto é secreto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Muitos soteropolitanos não participaram efetivamente do processo eleitoral do primeiro turno para escolher o próximo prefeito de Salvador o que denota a existência de um grave processo de descrédito na política, só a titulo de curiosidade vejamos alguns números divulgados pelo TSE - Tribunal Superior Eleitoral em relação ao 1º turno em Salvador em relação ao processo eleitoral para prefeito, senão vejamos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
19,93% de abstenções;</div>
<div style="text-align: justify;">
4,84% de votos em branco;</div>
<div style="text-align: justify;">
9,39% de votos nulos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Somando todos estes valores conclui-se que cerca de 34,16% dos eleitores de Salvador deixaram participar conscientemente do certame eleitoral soteropolitano no qual coube a aproximadamente 65,84% dos eleitores da cidade escolher os seus representantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Estas amostras estatísticas comprovam a insatisfação do eleitorado com os nossos representantes no qual tende a prevalecer a lógica de que se não é possível votar no melhor então que se vote no "menos pior", o que é muito mais plausível do que deixar de votar ou invalidar o voto.</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-83555376958090143762012-10-08T15:42:00.005-03:002012-11-26T18:24:56.353-03:00Sobre a reforma política...<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Creio que o problema mais urgente da reforma política no Brasil consiste em eliminar a possibilidade de reeleições ilimitadas no poder legislativo, pois viabiliza a criação dos grandes nichos de corrupção que perduram décadas no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas dos 27 Estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais dos 5.568 municípios brasileiros e enfraquecem as perspectivas de alternância de poder que é um dos pilares do sistema republicano vigente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Poderiam utilizar nos cargos eletivos do poder legislativo a mesma regra destinada a cargos eletivos no poder executivo no qual se permite apenas 1 reeleição por incidência da norma restritiva do artigo 14,§ 5º da Constituição Federal (alteração trazida com a Emenda Constitucional nº 16/1997).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Façamos uma reflexão sobre este tema.</div>
Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8749138832083919685.post-32783055966215055582012-10-05T22:22:00.000-03:002012-12-10T11:30:54.921-03:00Hoje a Constituição Federal completa 24 anos: a necessária separação entre o poder da mídia e o poder político é um eficaz remédio contra o "golpismo midiático"<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div id="mp0_ctr">
<div class="MsgPartBody ClearBoth" id="mp0_msgPartBody" style="clear: both; padding-bottom: 3px;">
<div bt="Full" fa="Forward" pfx="mpf0_" ra="Reply" raa="ReplyAll" rfu="EditMessageLight.aspx?ReadMessageId=3b63426b-0ee5-11e2-a255-78e3b5173a46&FolderID=00000000-0000-0000-0000-000000000003&Aux=44%7c0%7c8CF710925970D70%7c%7c0%7c0%7c0%7c0%7c%7c&SenderEmail=antonielfjr%40hotmail.com&ecui=True&n=1542159358&Action={0}&AllowUnsafe={1}" sf="s">
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<div class="SandboxScopeClass ExternalClass" id="mpf0_MsgContainer" style="display: inline-block;">
<div dir="ltr">
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6EuXMTygN1pMxU6vOe8AxBp-S4vqKpe34iAQNLQQSnaC-DufWMNYcAD_2261SwL_RHJu4dus2q5blAfg-uLF62Yy3hlGuQtlYM7J4f4XAwvdlLNJruMn6rJIeVedC30S-pda_pE-yPmvc/s1600/DSC_0000694.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6EuXMTygN1pMxU6vOe8AxBp-S4vqKpe34iAQNLQQSnaC-DufWMNYcAD_2261SwL_RHJu4dus2q5blAfg-uLF62Yy3hlGuQtlYM7J4f4XAwvdlLNJruMn6rJIeVedC30S-pda_pE-yPmvc/s640/DSC_0000694.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span>
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span><span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span>
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Em 1998, no governo FHC o deputado federal Ronivon Santiago (ex-PFL do Acre) denunciou ter recebido R$200.000,00 (duzentos mil reais) para aprovar a Emenda Constitucional nº 16/1997 que possibilitou no ano seguinte que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disputasse a reeleição (1998), fosse reeleito e pudesse prolongar o seu mandato por mais quatro anos (1999-2002).</i></span><br />
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span>
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span>
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Chama atenção o fato das principais autoridades públicas do país em especial a PGR - Procuradoria Geral da República, órgão vinculado ao Ministério Público Federal e que tem a atribuição legal de investigar altas autoridades públicas do governo federal ter permanecido silente, sem esboçar qualquer ação investigativa contra os envolvidos num cenário em que os principais personagens do "Mensalão da Reeleição" ocorrido em 1997 eram políticos da direita elitista que foram apoiados diretamente pela grande imprensa nacional, sobretudo a "Vênus Platinada" (Rede Globo) e o caso caiu no rol do esquecimento.</i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Hoje, a excessiva espetacularização midiática do "Mensalão Petista" denunciado em 2005 já ocorria desde o início do escândalo e ainda ocorre num cenário em que os principais envolvidos são "personas non grata" dos grandes grupos corporativos que comandam a imprensa brasileira, para eles a eleição do ex-presidente Lula em 2002, apesar dos expressivos avanços sociais, interrompeu a execução dos planos de privatização de setores estratégicos no setor público federal que foram iniciados na gestão tucana e que são expostos de forma minudente no livro " A Privataria Tucana."</i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Com o aval da grande imprensa golpista brasileira empresas estratégicas do setor público foram sucateadas para que posteriormente fossem vendidas a iniciativa privada, a exemplo do que aconteceu com a Companhia Vale do Rio Doce e que por muito pouco também não ocorreu com a Petrobrás, aqui na Bahia no governo carlista tivemos alguns exemplos desta prática privatista a exemplo do que ocorreu com o BANEB que foi comprado pelo Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos.</i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
</div>
</div>
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<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Observem que num espaço de 8 anos, em dois governos distintos e sucessivos ocorreram dois "Mensalões", o da reeleição e o petista e a tônica do tratamento do caso quem dá é a grande mídia ligada a direita conservadora que tanto atrasou este país, no qual se o grupo político envolvido compor a "base direitista" tenta-se abafar o caso a qualquer custo; mas se o grupo político for da esquerda oposicionista faz-se a espetacularização nos mesmos moldes dos noticiários relacionados ao "Mensalão Petista".</i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div>
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<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span></div>
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<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />
</i></div>
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<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Tanto o "Mensalão da Reeleição" ocorrido em 1997 (governo FHC) quanto o "Mensalão Petista" (governo Lula) denunciado em 2005 são fatos lamentáveis e ocorreram em cenários políticos em que o poder executivo teve dificuldade em mobilizar o legislativo para aprovar matérias do seu interesse onde a única opção viável foi a "compra do apoio político", <b style="font-weight: bold; line-height: 23px;"><u><span style="color: #00b050; line-height: normal;">quando em verdade poderiam utilizar uma opção mais inteligente e democrática a exemplo dos instrumentos de participação popular como o </span><span style="color: red; line-height: normal;">plebiscito</span></u></b>, que tem previsão na Constituição Federal vigente e que nesta data completa 24 anos (05/10/1988).</i></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">
</i><br />
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></span></div>
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<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />
</i></div>
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<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Ademais, vale destacar que em 2008 aqui em Salvador ocorreu o "Mensalão do PDDU" e que foi denunciado por alguns setores mais independentes da imprensa baiana onde os vereadores que aprovaram a Lei Municipal nº 7.400/2008 (novo PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Salvador) tiveram uma "gorgeta" de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valores que foram pagos pelas grandes construtoras beneficiadas com a nova lei e mais uma vez ninguém investigou o caso e o mesmo também caiu no rol do esquecimento da mesma forma que o "Mensalão da Reeleição" ocorrido em 1997.</i></div>
</div>
</div>
</div>
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<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"> </i></div>
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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />
</span></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Na semana passada, no STF - Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do poder judiciário brasileiro, durante do julgamento do "Mensalão Petista" a ministra Carmem Lúcia que atualmente também preside o TSE - Tribunal Superior Eleitoral externou a sua preocupação quanto ao risco deste caso deplorável e lamentável enfraquecer a credibilidade dos jovens na política, bem como na necessidade do resgate da ética que deve ser mais apurada e exigida àqueles que exercem mandatos eletivos do que ao cidadão comum que apenas cuida dos seus afazeres.</i></div>
</div>
</div>
</div>
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<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
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<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Não há a menor dúvida de que hoje a grande imprensa nacional ainda define a forma de condução dos grandes escândalos nacionais, regionais e locais. No contexto social vigente o melhor antidoto para limitar este "poder paralelo" consiste na população se mobilizar de forma a manter separação entre os detentores da mídia (imprensa) dos detentores do poder político (agentes públicos).</i></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
</div>
</div>
</div>
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<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Já que no ordenamento jurídico brasileiro não há o devido respeito as leis que objetivam impedir que políticos façam a aquisição de meios de comunicação e por outro lado não há lei que impeça que os donos dos meios de comunicação se tornem políticos (agentes públicos) <span style="color: red;">cabe a população se esclarecer para fazer este controle social nas eleições vindouras de forma mais eficaz.</span></i></span></div>
</div>
</div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Historicamente o "golpismo midiático" é uma prática comum no Brasil desde a Proclamação da República (15/11/1889) e sempre foi instrumento de manipulação ideológica utilizado pela grande imprensa brasileira para manter o "status quo" das elites conservadoras para estimular o conformismo da população da mesma forma que ocorreu na Ditadura Militar (1964-1985).</i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando estes grupos elitistas perdem poder político o "golpismo midiático" se repete em governos populares que de alguma forma conseguem trazer conquistas sociais aos seus representados de forma a demonizá-los perante a opinião pública, e assim ocorreu com Getúlio Vargas, João Goulart, Lula e que também ocorre com a presidente Dilma Roussef, a 1ª mulher a ocupar a Presidência da República e que apesar de alcançar 75,7% de aprovação popular, um recorde na história republicana brasileira, já se deparou com 5 pedidos de instauração de processos de "impeachment", alguns deles até por motivos inusitados conforme noticiário abaixo.</i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Que o poder da grande mídia permaneça da forma que está: separado das grandes decisões políticas do Brasil e do Estado da Bahia, <span style="color: red;"><b style="font-weight: bold; line-height: 23px;"><u>apenas fiscalizando</u></b></span>, pois esta separação é fundamental para que as políticas públicas destinadas essencialmente a inclusão social tenham continuidade no futuro.</i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Espero que esta separação também aconteça na Prefeitura Municipal de Salvador a partir do dia 1º de janeiro de 2013, pois aqui esta separação ainda não ocorreu, mas trata-se de uma decisão que caberá a cada cidadão soteropolitano a partir do dia 07 de outubro de 2012.</i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;"><br style="line-height: 23px;" /></i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">O momento é alvissareiro a avanços sociais e não a retrocessos.</i></span></div>
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<span style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: normal;"><br style="line-height: 23px;" /></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Antoniel Ferreira Junior</i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">Salvador, capital do Estado da Bahia.</i></span></div>
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<span style="line-height: normal;"><i style="font-family: 'Helvetica Neue', Arial, Helvetica, sans-serif;">05 de outubro de 2012.</i></span></div>
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<div style="line-height: 17px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium; line-height: normal;"><br style="line-height: 23px;" /></span></div>
<div style="font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: x-small; line-height: normal;">http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/123795-dilma-enfrenta-pedidos-de-impeachment-por-motivos-inusitados.html</span></div>
<div style="font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; line-height: 17px;">
<span style="font-family: Comic Sans MS; font-size: medium; line-height: normal;"><br style="line-height: 23px;" /></span></div>
<div style="font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 17px;">
<div class="ecxtitulo-miolo" style="border-bottom-color: rgb(255, 255, 255); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; float: left; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: medium; line-height: 20px; margin-bottom: 8px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 8px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left; width: 470px;">
<div class="ecxdata" style="color: #555555; font-size: 11px; line-height: 14px; margin-bottom: 5px;">
Quarta, 03 de Outubro de 2012 - 11:50</div>
<h2 style="color: rgb(63, 170, 228) !important; font-size: 20px; font-weight: normal; line-height: 22px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
<a href="http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/123795-dilma-enfrenta-pedidos-de-impeachment-por-motivos-inusitados.html" style="color: #333333; cursor: pointer; font-size: 18px; line-height: 23px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Dilma enfrenta pedidos de impeachment por motivos inusitados</a></h2>
</div>
<div class="ecxicons-imprime" style="float: right; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: medium; line-height: 20px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left; width: 30px;">
<a href="http://www.bahianoticias.com.br/2011/imprime.php?tabela=principal_noticias&cod=123795" style="color: #333333; cursor: pointer; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><img alt="" border="0" src="https://blu169.mail.live.com/Handlers/ImageProxy.mvc?bicild=&canary=oRP578DH90jbL0PIjD0Bt5kC2Z1wyvffe6tTijmcvqA%3d0&url=http%3a%2f%2fwww.bahianoticias.com.br%2f2011%2fimg%2fimprime-imprime-bg_verde.jpg" style="border-bottom-style: none !important; border-color: initial !important; border-image: initial; border-left-style: none !important; border-right-style: none !important; border-style: initial; border-top-style: none !important; border-width: initial !important; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /></a><span class="ecxaux_compartilha_email_principal_noticias-123795" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/123795-dilma-enfrenta-pedidos-de-impeachment-por-motivos-inusitados.html#" style="color: #333333; cursor: pointer; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><img alt="" border="0" src="https://blu169.mail.live.com/Handlers/ImageProxy.mvc?bicild=&canary=oRP578DH90jbL0PIjD0Bt5kC2Z1wyvffe6tTijmcvqA%3d0&url=http%3a%2f%2fwww.bahianoticias.com.br%2f2011%2fimg%2fimprime-email-bg_verde.jpg" style="border-bottom-style: none !important; border-color: initial !important; border-image: initial; border-left-style: none !important; border-right-style: none !important; border-style: initial; border-top-style: none !important; border-width: initial !important; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" width="17" /></a></span></div>
<div class="ecxeditor ecxclear" style="clear: both; color: #444444; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left;">
<div id="ecxcke_pastebin" style="font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 15px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">
A Câmara Federal já arquivou cinco pedidos de afastamento da presidente Dilma Rousseff, informa o Congresso em Foco. De acordo com o site, os pedidos são iniciativa de eleitores irados por motivos que chegam a ser cômicos. Um deles afirma que Dilma mostrou uma foto dele nu à apresentadora Luciana Gimenez. Em toda a história do Brasil, apenas um presidente da República perdeu o mandato em um processo de impeachment: Fernando Collor de Mello, em 1992. Contra ele, uma CPI no Congresso encontrou fortes indícios de corrupção e houve grande apoio da sociedade civil ao processo. Ainda que contra Dilma não haja nada disso, não significa que ela esteja imune a iniciativas de apeá-la do poder. Segundo o Congresso em Foco, apenas nesta legislatura, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), determinou o arquivamento de cinco pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff. Os dois pedidos mais recentes, ambos apontando crime de responsabilidade, foram para a gaveta no último dia 7, enquanto a presidente participava dos festejos da Independência do Brasil. Nenhum deles, segundo consultores da Casa, alcançou fundamentação jurídica para justificar instalação de processo, informa o site.</div>
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<div class="SoftShadows" style="line-height: 15px;">
<div class="ss_r" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: url(https://gfx6.hotmail.com/mail/w4/pr04/ltr/softShadowR.png); background-origin: initial; background-repeat: no-repeat repeat; bottom: -1px; color: #2a2a2a; font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 12px; position: absolute; right: -6px; top: 6px; width: 5px;">
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Antoniel Ferreira Juniorhttp://www.blogger.com/profile/14815189862769166674noreply@blogger.com0